Acórdão nº 9850097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução09 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N2. CSC86 ART260 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG93.

Sumário: I - Tem-se como certo que a vinculação de uma sociedade resulta, formalmente, da reunião da assinatura pessoal do gerente e a menção dessa qualidade. II - Na falta da aposição da qualidade de gerente, desde que os " facta concludentia " se mostrem revestidos da forma exigida, a declaração, embora tacitamente...

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