vigilancia privada
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... possa causar dano à dignidade das pessoas, à intimidade da vida privada ou familiar ou à moral pública, ou pôr em causa a eficácia da decisão ...
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Acórdão nº 6173/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando a parte recusa colaborar para a descoberta da verdade, tornando impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova II - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos...
... APELADAS: X – EMPRESA DE SEGURANÇA, S.A.; Y – SEGURANÇA PRIVADA, S.A ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de ... -
Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... esclarecimentos relativos à Licença … (atividade de Segurança Privada Licença n.º ... ) ... Em resposta a tal solicitação, em 06 de Agosto ...
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Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
... direito à imagem como o direito à reserva da intimidade da vida privada só fazem sentido fora do contexto de locais públicos, como os locais a ...
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Regulamento de Extensão N.º 12/2009 de 13 de Julho
... Privada) ... 1 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do ...
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Relatório n.º 8/2022
... ência enquanto bem público nos mercados abertos à iniciativa privada ... Os pareceres emitidos em 2021 referem-se a pedidos de autorização ...
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Acórdão nº 07S4744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... das profissões liberais), nem como actividade de vigilância privada; 4ª. Assim, clara e definitivamente, os índices provados - de função ...
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Acórdão nº 5058/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2023
I – Se face à factualidade provada é de concluir que ocorreu uma transmissão de unidade económica, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos laborais prevista no n.º 6 desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser...
... e sistemática, com escopo lucrativo, ao serviço de segurança privada, serviço de segurança em edifícios, atividades de vigilância e apoio ... -
Acórdão nº 7015/12.4TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
Mesmo que a concessionária de uma autoestrada seja uma entidade privada, se a mesma é demandada com base na responsabilidade civil extracontratual (e em razão de acidente ocorrido na dita autoestrada), pertence à jurisdição administrativa a competência material para apreciar a causa.
... ): Mesmo que a concessionária de uma autoestrada seja uma entidade privada, se a mesma é demandada com base na responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 604/08.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - Interpretar um preceito consiste, antes do mais, em tirar das palavras usadas na sua redacção um certo sentido, um certo conteúdo de pensamento, uma significação; em extrair da palavra - expressão sensível de uma ideia - a própria ideia nela condensada. Não se tratará, porém, de colher da lei um qualquer sentido, o primeiro que, o texto legal traga ao espírito do jurista. II – Como...
... , de um crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 1º, nº3, al. b), 2º, ... -
Acórdão nº 1945/22.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023
A aplicação da cláusula 45.ª do CCT celebrado entre a AES e o STAD e outro, publicado no BTE nº 38/2017 com PE no BTE nº 44/2017 e alterações posteriores designadamente a publicada no BTE nº 22/2020, com PE no BTE nº 30/2020, basta-se com a demonstração da mora do empregador superior a 60 dias após o vencimento do pagamento de alguma das prestações previstas no capítulo IX, respeitante à “Re
... A Ré dedica-se, com fins lucrativos, à atividade de segurança privada e vigilância ... 2. E admitiu, em 25/11/2019, o Autor ao seu serviço, ... -
Acórdão nº 07S054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2007
1. Embora a formulação literal do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Trabalho não permita restringir o âmbito da previsão daquela norma à videovigilância, a verdade é que a expressão adoptada pela lei, «meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador», por considerações...
... ção, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de ... -
Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... inteiramente em propriedade privada" (ou que não ocupem qualquer porção de ... território integrado no dom\xC3" ...
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Despacho n.º 4402/2019
... , planear e controlar a execução dos serviços de segurança privada nos espaços e eventos promovidos ou apoiados pelo município; h) ...
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Relatório n.º 8/2021
... privada. Os pareceres emitidos em 2020 referem-se a pedidos de autorização para ...
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Acórdão nº 00891/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
I – Se a adjudicatária não está em falta quanto aos documentos que tem de apresentar em habilitação, não se segue adjudicação da proposta ordenada em lugar subsequente. * *Sumário elaborado pelo relator
... á C) desta entidade para a prestação do serviço de segurança privada de exploração e gestão de centrais de receção e monitorização de ... -
Acórdão nº 241/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... abastecimento em causa está totalmente implantado em propriedade privada ... D. Em terceiro lugar, a suposta taxa ... não assenta em qualquer ...
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n.º 3928/2022
... privada ... Diário da República, 2.ª série ... N.º 3928 29 de março de 2022 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... criadores, de uma empresa privada ou de um serviço oficial, reconhecido pela DGV, no qual se encontram ...
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Despacho n.º 12445/2021
... , planear e controlar a execução dos serviços de segurança privada nos espaços ... e eventos promovidos ou apoiados pelo município; ... h) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ão colectiva integrantes do empreendimento, quando tenham natureza privada. Artigo 59.º Caução de boa administração e ...
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Lei n.º 13/2023
... ção muito grave, imputável ao empregador e à agência privada de ... colocação, o recrutamento e colocação de trabalhadores por ...
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Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... Fundamentais, sob a epígrafe “Direito ao respeito pela vida privada e familiar”, consagra, no seu n.º 1, que “Qualquer pessoa tem direito ... -
Acórdão nº 4181/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2006 (caso NULL)
... contra Strong - Serviços Operacionais de Protecção e Segurança Privada, S.A ... e 2045 - Empresa de Segurança, S.A ... pedindo que: I- ...
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Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
A acção instaurada por uma associação pública de fiéis para apreciar à luz de normas de Direito Canónico a regularidade do Decreto Bispal que nomeou uma Comissão para a dirigir é da competência – internacional e em razão da matéria – dos Tribunais Eclesiásticos.
... Não obstante, a A. B ... é uma associação privada de fiéis, representada pela sua Superiora, pelo que são nulos, por ...