vigilancia privada
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Acórdão nº 062/20.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... Coletivos de Trabalho aplicáveis ao sector da segurança privada; (iii) Artigo 22º que estabelece a possibilidade dos cocontratantes ...
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Acórdão nº 215/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17/02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são...
... tem por objecto a actividade comercial de segurança e vigilância privada (cfr declarações de parte do gerente da Autora, R ... ); ... -
Acórdão nº 98/09.6JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2010
... de um crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada p. e p. pelo artº 32º-A, nº 1, do Dec. Lei 35/04, de 21/2, com as ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... -prático de Vigilância e Segurança Privada ... Participante em várias ações de ...
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Acórdão nº 02923/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Nos termos da lei orgânica da Polícia de Segurança Pública (Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto) compete à Polícia de Segurança Pública (PSP) garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens, desenvolver as ações de investigação criminal e contraordenacional, bem como prevenir a criminalidade, designadamente prevenindo e detetando situações de...
... princípio de um processo equitativo e ao direito à saúde e vida privada e familiar e ao domicílio e constitui um tratamento degradante ... 36 ... -
Acórdão nº 522/14.6TTGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015
A regra geral prevista no art.º 20.º n.º 1 do CT concede a exceção prevista no n.º 2 do mesmo artigo, quando a utilização dos meios de vigilância à distância, de acordo com as circunstâncias de cada caso, tem por finalidade a proteção e segurança de pessoas e bens, a qual no caso tem uma especial acuidade, face à natureza da atividade exercida (bancária), onde são movimentados valores muito...
... ”), em que se inclui o seu direito à reserva da vida privada ... Na verdade, o trabalhador sujeito a permanente vigilância no seu ... -
Acórdão nº 21/10.5TBHRT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
... desta data, o contrato de prestação de serviços de vigilância privada no Aeroporto Internacional de Horta, celebrado entre a apelante e a ANA ...
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Portaria n.º 25-A/2021
... ções e infraestruturas tecnológicas; 3 - Serviços de segurança privada e relacionados com sistemas de segurança; 4 - Serviços de produção ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... da Região Autónoma dos Açores (Setor de Segurança Privada) - Revisão Global ... A Revisão Global do CCT entre a ...
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016
I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...
... se encontravam licenciadas, o que impedia o uso de segurança privada sob pena de ilegalidade (à data vigorando o Decreto-Lei n.° 35/2004 de ... -
Acórdão nº 56/13.6GBCNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
I – A omissão de numeração do elenco factual da sentença não constitui nulidade por insuficiente fundamentação, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, não revestindo a expressão “enumeração”, contida naquele primeiro normativo, um sentido e alcance que imponham tal exigência. II – As boas...
... outorgante obrigava-se a prestar a sua actividade de vigilância privada, desmontagens, montagens industriais de instalações activada, ... -
Acórdão nº 06A606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
1 - É da competência da jurisdição comum (cível), e não do foro administrativo, o julgamento de uma acção em que uma empresa privada de segurança reclama de uma Câmara Municipal o pagamento do preço de serviços de vigilância prestados em diversas instalações municipais e contratados verbalmente, sem precedência de concurso público. 2 - Tais contratos não são administrativos porque não tiveram...
... ão de serviços de vigilância está regulado na Lei de Segurança Privada - DL 231/98, de 22 de Julho - diploma este que não contém normas de ... -
Acórdão nº 359/13.0TTFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2015
I – O artº 20º, nº 1 do Código do Trabalho proíbe a utilização de meios de vigilância à distância para controlar de forma dedicada e permanente o desempenho profissional do trabalhador. II – A utilização desses meios de vigilância no local de trabalho é, no entanto, lícita se cumprir os requisitos de fim e publicidade previstos nos nºs 2 e 3 do mesmo artº 20º e for obtida a autorizaç
... pela recorrida envolve a restrição do direito de reserva da vida privada dos trabalhadores ... 2° Sendo ilícita a captação de imagens ... -
Acórdão nº 0325/20.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
I – À partida não existe incompatibilidade jurídica entre a candidatura de agrupamentos de empresas a concursos públicos para prestação de serviços de segurança privada e o regime jurídico do exercício da actividade da segurança privada. II – A apreciação de alegadas práticas anti-concorrenciais por parte de agrupamentos de empresas tem de ser realizada casuisticamente e deve basear-
... resultantes do regime do exercício da atividade da segurança privada estabelecido pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, nomeadamente ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023
... de segurança privada, ao nível da ameaça terrorista; ... iv) Reforçar a vigilância e ...
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Acórdão nº 375014/09.5YIPRT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
... pela Autora Recorrente com empresas de natureza também privada ... 9. Nada, nesta esquemática contratual, indicia uma qualquer ...
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Acórdão nº 62/20.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
... , de 8 de julho, proíbe a prestação de serviços de segurança privada" com prejuízo (cfr. artigo 5.°- A n.ºs 1 e 2 al. b)) ... XIV.\tA presta\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro de 2004
... -Lei n.º 35/2004 de 21 de Fevereiro A actividade de segurança privada" tem vindo a assumir uma inegável importância em Portugal, quer na protec\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... 12.º, pode ser atribuída a designação de «área protegida privada» a terrenos privados não incluídos em áreas classificadas. 2 -- A ...
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Acórdão nº 255/12.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - De acordo com a teoria da causalidade adequada para que exista nexo de causalidade entre o...
... causados a terceiros no exercício da actividade de segurança privada e vigilância a que se dedica aquela alegada responsável civil ... Como ... -
Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... por uma pessoa singular ou por uma pessoa colectiva, pública ou privada, exposto publicamente em instalações especialmente afectas a esse fim, ...
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Acórdão nº 8641/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - O exercício de funções de vigilância por indivíduos que não sejam titulares de cartão profissional; constitui uma contra-ordenação muito grave - art. 33.º, n.º1, al. c), do DL 35/04, de 21/02. . II - Se a cada situação concreta corresponde uma única decisão infractora, dever-lhe-á corresponder uma única infracção, no caso, uma única contra-ordenação, independentemente do número de...
... ão e por isso concluir pelo exercício da actividade de segurança privada em regime de auto-protecção. E isto sem por em causa, o princípio da ... -
Acórdão nº 66/13.3TTFUN.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
1-O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, por superior hierárquico do trabalhador, nos termos definidos pelo empregador, bem como por terceiros em relação à empresa a quem o empregador outorgue poderes para tal exercício. 2-O despedimento é uma declaração unilateral da empregadora que poderá ser expressa ou tácita, que só se torna eficaz se chegar à outra parte de...
... o ora Autor das mesmas funções de vigilância e segurança privada, sem qualquer processo disciplinar ... 2.1.6.-No dia 1 de Junho de 2012 ... -
Portaria n.º 1513/2007, de 29 de Novembro de 2007
... ça ou a qualquer outra pessoa ao serviço de entidade pública ou privada ... 8690 em cujas funçóes se inclua a localizaçáo e recuperaçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... que disponham de meios próprios instalados em propriedade privada ... 8 — Os sistemas de vigilância aérea compreendem as aeronaves ...