vigilancia privada
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Portaria n.º 970/98, de 16 de Novembro de 1998
... que as entidades que desenvolvem actividades de segurança privada devem ministrar, directamente ou com recurso a outras entidades, ao ...
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Acórdão nº 12108/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... , contra Strong-Serviços Operacionais de Protecção e Segurança Privada, S.A., com sede no Largo do Movimento das Forças Armadas, n.º 3, em ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 1341/20.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...
... competente determinar e aplicar independentemente da sua natureza privada ou pública” ... O que importa para efeitos de atribuição de ... -
Acórdão nº 34/09.0TBPVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I - Apesar da regra geral de aferição da legitimidade constante do art.º 30º do CPC, há casos em que a lei confere legitimidade para estar em juízo a quem não tem verdadeiramente um “ interesse directo” em demandar ou ser demandado ou a quem não é sujeito da relação material controvertida; sendo que um desses casos é, precisamente, a acção para declaração de nulidade de acto ou...
... privadas; G) A A., Diocese, bem sabe que a CC é uma associação privada de fiéis, por isso fundamentou a decisão nos cânones 323 e 325 mas, por ... -
Anúncio de procedimento n.º 4188/2019
... ção:Alvará para o exercício da atividade de segurança privada 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
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Anúncio de procedimento n.º 8829/2020
... ção:- Alvará A e C para o exercício da atividade de segurança privada; - Seguros necessários à prestação do serviço objeto deste ...
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Anúncio de procedimento n.º 13207/2020
... profissionalSimTipo: AlvarásDescrição:Serviços de segurança privada detentor de alvará tipo A e tipo C 7.2 - Informação sobre contratos ...
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Anúncio de procedimento n.º 585/2018
... legalmente exigidas para o exercício da atividade de segurança privada, 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado ...
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Anúncio de procedimento n.º 5648/2019
... : alvaráDescrição:Alvará para o exercício de segurança privada 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
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Anúncio de procedimento n.º 15103/2020
... ção:-Alvará A e C para o exercício da atividade de segurança privada, em função dos lotes adjudicados;- Seguros necessários à prestação ...
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Anúncio de procedimento n.º 11482/2021
... ção:Alvará ou licença habilitante da atividade de segurança privada 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
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Anúncio de procedimento n.º 11424/2021
... legalmente exigidas para o exercício da atividade de segurança privada 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
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Anúncio de procedimento n.º 11224/2019
... ção:Alvará A e C para o serviço de segurança privada 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
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Anúncio de procedimento n.º 3459/2018
... ção Interna para o exercício de atividade de segurança privada, com as autorizações necessárias às prestações de serviço objeto do ...
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Anúncio de procedimento n.º 816/2021
... da atividade profissionalSimTipo: AlvaráDescrição:Segurança Privada 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
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Anúncio de procedimento n.º 8519/2019
... ção:Habilitação para exercer a atividade de segurança privada 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
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Anúncio de procedimento n.º 4549/2020
... : AlvaráDescrição:Alvará A e B para o serviço de segurança privada, nos termos das alíneas a), b) e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei ...
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Anúncio de procedimento n.º 6658/2020
... privada 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
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Anúncio de procedimento n.º 4518/2020
... legalmente exigidas para o exercício da actividade de segurança privada. 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
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Anúncio de procedimento n.º 1197/2017
... (quinhentos) vigilantes registados no Departamento de Segurança Privada da PSP;e) Demonstrar possuir adequação dos técnicos e dos serviços ...
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Portaria de Extensão N.º 35/2010 de 8 de Abril
... Privada) ... 1 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do ...
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Acórdão nº 1860/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
... se mostrem relevantes e que colidam com a reserva profissional ou privada dos visados. Assim, com a pretendida amplitude, abrangendo um conjunto ...
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Acórdão nº 549/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
Sumário elaborado pela Relatora: I - O princípio do inquisitório traduz-se num poder-dever que se impõe ao juiz, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II - A inquirição de testemunhas, por iniciativa do tribunal, é um poder-dever que se insere no âmbito da investigação oficiosa que compete ao tribunal. III - O exercício dos poderes de investigação...
... , sob a forma de processo comum, contra PSG – Segurança Privada, S.A ... , pedindo que seja declarado ilícito o seu despedimento e a ré ... -
Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... ou exercer actividade em benefício de entidade, pública ou privada, de fim não lucrativo ... 2 - A actividade exercida tem a duração ...