vicios da vontade

10740 resultados para vicios da vontade

  • Acórdão nº 294/12.9TBPTB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - A indivisibilidade da confissão (art. 360.º do CC) é afastada quando se prova a inexatidão dos factos confessados desfavoráveis ao depoente; ora isso sucede quando essa inexatidão resulta evidenciada pela análise do próprio contexto da escritura em conjugação com a alegação dos compradores (art. 393.º, n.º 3, do CC), relevando a não impugnação dos compradores de que o preço de venda pelos...

    ..., de cuja demonstração resultasse a prova de que na formação da vontade conducente à emissão da declaração houvesse qualquer erro ou vício, ...ção da confissão extrajudicial mediante a prova da falta ou vícios de vontade que inquinam tal declaração, cumprindo o ónus da prova do ...
  • Acórdão nº 73832/15.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    1.Num caso de injunção, transmutada em processo comum nos termos do nº2, do artigo 7º do Decreto-Lei 32/2003, na redação dada pelo DL nº. 107/2005, a fase judicial apenas se inicia com a remessa dos autos para o tribunal competente, não obstante essa remessa seja um efeito ope legis da dedução de oposição ao requerimento de injunção; 2. Dando concretização ao princípio da adequação formal e...

    ..., apenas afirma que a remuneração declarada não corresponde à vontade das partes, convencionada na fase preliminar, pelo que não se lhe pode ... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou vícios da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada. O ...
  • Acórdão nº 2587/15.4T8LOU-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    1. Os embargos de terceiro constituem o meio processual idóneo para a efectivação de qualquer direito do embargante incompatível com uma diligência de cariz executório, não tendo que ter, necessariamente, por fundamento a posse, mas a existência de qualquer direito incompatível com a diligência judicial ordenada. 2. In casu, não foi feita prova de que se transmitiu a posse sobre o bem objecto...

    ... a existência de simulação ou de qualquer outro vício da vontade dos respectivos outorgantes. 12ª- Na verdade, a recorrida limitou-se  a ...ínio da vontade dos declarantes, onde se pode discutir se houve vícios" que a afectaram. Tais matérias não estão abrangidas pela força probat\xC3"...
  • Acórdão nº 784/12.3TACVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2016

    I - Os vícios da decisão são defeitos da matéria de facto que se revelam apenas e só na estrutura daquela e que, distorcendo o ‘facto’, seja por insuficiência de investigação, seja por contradição, seja por erro na apreciação da prova, tornam problemática e inconveniente a sua subsunção ao direito. II - Em todo o caso, o vício existe apenas na sentença e não nos meios de prova que sustentaram a

    ... com os efeitos previstos no artigo 122.º deste diploma legal ou vícios na prestação dos depoimentos das testemunhas aqui arguidos. 15. Assim, ...Ora, o dolo – o conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade – é um ...
  • Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...

    ...vícios da vontade, mais invocando o circunstancialismo relativo à celebração ...
  • Acórdão nº 715/14.6JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - Tendo o recorrente colocado a questão da alteração da qualificação jurídica dos factos de que foram vítimas as ofendidas X e Y – de homicídio tentado para ofensa à integridade física, bem como a inexistência de premeditação – na total dependência da procedência da impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a que procedera, o insucesso desta sua pretensão acarretava, como...

    ... só não o logrou alcançar, por circunstâncias alheias à sua vontade. (sublinhado nosso), alicerçando tal conclusão nos seguintes factos ... costela (5ª) com dispneia para pequenos esforços, consolidação viciosa do 4º dedo com rigidez nas IFP do 4º e 5ºdedos. «A consolidação ...
  • Acórdão nº 205/13.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2015

    Deve ser desde logo, no despacho saneador, julgada improcedente a acção interposta por quem subscreveu aplicações financeiras com a intermediação de instituição de crédito – Banco demandado -, alegando a demandante factologia que se reconduz à invocação de violação de deveres por parte do demandado inerentes às suas funções de intermediário financeiro, designadamente, de informação, e, decorrente

    ... poderiam ser «desmobilizados» em qualquer altura, mediante a sua vontade. De acordo com a sua vontade, conhecida do Banco, alega a Autora que os ... A segunda hipótese reporta-se já aos vícios da vontade na formação do negócio jurídico de subscrição das ...
  • Acórdão nº 01966/11.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1 – A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida, tal como é configurada na petição inicial. Com efeito, como os Tribunais Administrativos têm reiteradamente afirmado, a competência em razão da matéria afere-se em função dos termos em que a ação é proposta. Assim, a competência material é aferida de acordo com a identidade das partes e os termos da pretensão do...

    ... contratual da compra e venda, concretamente, no que concerne aos vícios da vontade na formulação da proposta - v.g. a existência de erro sobre ...
  • Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra

    ... A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter ... não houver sido impedido de o fazer por facto independente da sua vontade que seja reputado justificação bastante, a adjudicação ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... origens ao adotado com 16 anos ou mais de idade que manifeste essa vontade (com a autorização dos pais ou legal representante, enquanto for menor); ..., exercem a sua autonomia volitiva de modo livre e informado, sem vícios...
  • Acórdão nº 5365/15.7T8LSB-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    1. A Lei de Arbitragem Voluntária (LAV), aprovada pela Lei nº 63/2011, de 14.12, acolheu expressamente o princípio da competência da competência dos árbitros não só com o efeito positivo, mas também com o efeito negativo, conforme se constata dos arts. 5º, nº 1 e 18º nº 1. 2. Assim sendo, os árbitros têm a primazia da decisão sobre a sua própria competência, e antes de aqueles se pronunciarem,...

    ... 10- O documento em causa corporiza o momento final do acordo de vontades entre as partes – por isso se denomina “confirmação”. 11- De ... para ser apreciada, afastando, à partida, qualquer alegação de vícios da vontade na celebração do contrato e deixando ao tribunal judicial ...
  • Acórdão nº 08779/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    1.Nas obrigações com faculdade alternativa, o seu objecto é constituído “(..) por uma só prestação – a única que o credor tem o direito de exigir – embora o devedor possa exonerar-se mediante a realização de uma outra prestação, sem necessidade de consentimento do credor. 2. Tendo ficado o Município devedor sem hipótese de exercer a faculdade alternativa acordada e aceite pela sociedade ora...

    ... subjaz à presente execução padece de um vício da formação da vontade consubstanciado no erro sobre o objecto do negócio em que incorreram as ...Sentença recorrida não enferma de qualquer dos vícios que o Recorrente lhe imputa. Assim, 2. Não enferma de omissão de ...
  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a...

    ... proprietária, relativamente aos quais expressou claramente a sua vontade", instituindo oito legados distintos (v. arts. 2380 e 21870 do C. Civil); 3\xC2"... que a alienação seja anulada por fundamento diverso da falta ou vícios da vontade do alheador, ou ainda que este ...
  • Acórdão nº 3442/08.0TAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2015

    I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º do...

    ... e contendo factos que não poderia valorar, incorrendo nos vícios do art.º 410.º, n.º2 do Código de Processo Penal. 3.ª Mas, ainda que ... (fosse se se afirmou arrependida, resignada, relutante; se mostrou vontade em pagar aos ofendidos; quais os sentimentos que demonstrou em face das ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que...

    ..., livremente prestadas, não inquinadas de erro, dolo ou outros vícios, ou se se atestam factos não percecionados, já não estão a coberto da ... nula ou anulada nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, designadamente por erro, nos termos do art.º 359º do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 569/04.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    No recurso de revisão de sentença com fundamento na nulidade da transacção, falta interesse em agir à recorrente que não é titular de nenhuma relação jurídica nem factual que possa ser afectada pela decisão revidenda.

    ... - pelo mesmo Tribunal – indevidamente homologada atendendo aos vícios de que a mesma padecia e padece. 30. Termos em que, face ao exposto, deve ... dos arts 285.º e seg.s do Código Civil, por falta ou vícios da vontade, sendo insuficiente a declaração da anulação da transacção, em ...
  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ... legais (direitos e obrigações dai emergentes); P) E estando a vontade do autor viciada (vicios da vontade) atento a todo o supra exposto, e não ...
  • Acórdão nº 144/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância;

    ... a capacidade das partes e a legalidade do resultado do ato de vontade das partes, tal como previsto no atual artigo 290/3 do Código de Processo ... … A ineficácia compreende a própria invalidade resultante de vícios ou deficiências do negócio contemporâneos da sua formação (sublinhado ...
  • Acórdão nº 2258/16.4T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018
    ... revogação ou resolução pode resultar de uma declaração de vontade unilateral de um dos contratantes. 18 - Ainda que assim não fosse, mas ...ões apresentadas que um destinatário normal se aperceba dos vícios que o recorrente imputa ao aresto em recurso, nem da forma como entende ...
  • Acórdão nº 7361/15.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    O condicionamento da declaração de resolução deverá admitir-se, desde que do condicionamento da declaração de resolução não decorra uma incerteza ou uma insegurança das situações jurídicas insuportávelou intolerável, ou em todo o caso inexigívelao declaratário.

    ... 20. A resolução é uma declaração de vontade motivada por incumprimento ou alteração anormal da base negocial que ...Negócio jurídico. — Formação. Conteúdo e interpretação. Vícios...
  • Acórdão nº 275/10.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I- À responsabilidade civil do Banco (intermediário financeiro), é aplicável o regime específico previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários, e, no caso de existência de culpa leve ou levíssima, é aplicável o prazo de prescrição é de dois anos, previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código de Valores Mobiliários. II- E, tratando-se de dolo ou culpa grave, é aplicável o prazo

    ...édito para financiá-la celebrados pelo autor (em que relevam os vícios da vontade); e o plano da responsabilidade civil do réu (em que releva a ...
  • Acórdão nº 308/18 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2018
    ... que deve corresponder ao exercício de uma declaração de vontade. livre e esclarecida correspondente à verdade biológica cujo vínculo ... suscetível de ser anulada por vícios da vontade (artigos 1860.º e 1861.º), e de. declaração de ciência , ...
  • Acórdão nº 01197/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1-No figurino legal do atual art. 257º, n.º 4 a 7, do CPPT, há um verdadeiro procedimento administrativo/tributário, apreciado e decidido pela administração tributária, por competência própria, pelo que se aplica o dever de fundamentação decorrente do art. 77º da LGT. 2- A casa morada de família é um conceito gizado e consagrado na lei no pretérito (reforma de 1977) com o objetivo, no âmbito da...

    ..., constitui limitação que é relevante para a determinação da vontade de quem contrata, e altera a situação do bem a vender, determinando ...838º do CPC. Estão a aqui destacados os vícios da vontade ou a falta desta, ou seja, os requisitos gerais da ...
  • Acórdão nº 1499/15.6T8PRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2016

    1 -Provado, nuclearmente, que o autor/tomador de seguro declarou, no preenchimento da apólice, em 15.01.2014, que apenas teve um sinistro em 24.05.2012, quando na verdade tinha tido outro, recente - em 2.11.2013 - e grave - com perda total da mesma viatura -, noutra seguradora, tem de concluir-se que ele pretendeu omitir este último sinistro. 2 - Este escamoteando atribui jus à seguradora de...

    ... de Abril, refere-se à previsão de um caso de erro como vício da vontade – declarações falsas – que incide sobre a própria formação do ... De entre os vícios da vontade, constam o erro na declaração – artº 247º do CC -  o ...
  • Acórdão nº 223/14.5TTFUNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2018

    I– Não obsta à aplicação do regime de transmissão do estabelecimento previsto no art.º 285.º e seguintes do Código do Trabalho, a circunstância do empreendimento hoteleiro em questão ter passado a ser gerido e explorado pela ré, nomeada fiel depositária do mesmo no âmbito de um processo judicial, a qual havia celebrado com a anterior detentora do estabelecimento um contrato de cessão da posição...

    ... carácter imperativo, operando “op legis”, sendo irrelevante a vontade do cedente e do cessionário para seleccionar os trabalhadores que ... de transmissão, a capacidade de dispor e de receber, a falta e vícios da vontade e as relações entre as partes definem-se em função do tipo ...