vicios da vontade

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  • Acórdão nº 48/18.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    i) O valor da causa é a quantia equivalente à vantagem de natureza material, passível de avaliação pecuniária – o potencial benefício económico nos termos do art. 17º, n.º 4, do CCP -, que a Recorrente pretende obter, a qual se traduz no valor da proposta que apresentou no âmbito do procedimento concursal em causa. ii) Há lugar à exclusão de propostas que apresentem atributos, termos ou condições

    ... 236.º e seguintes do Código Civil, assim como a teoria dos vícios da vontade, que se mostram violadas pela Sentença recorrida. G. O ...

  • Acórdão nº 223/10.4TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Setembro de 2014

    1. A força probatória do documento particular circunscreve-se no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam como feitas pelo respectivo subscritor, sendo que a prova plena estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade ou eficácia. 2. O documento particular não prova plenamente os factos que nele sejam narrados como...

    ... escrever; o que sucede é que a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao ...ções dele constantes sejam impugnadas com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade capazes de a invalidarem”. No caso foi ...

  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... por meio de coação ou por se verificar qualquer outros vício de vontade, simulação, falta de consciência da declaração, erro na declaração, ... nada que pudesse por em causa a validade do mesmo, quer invocando vícios...

  • Acórdão nº 00525/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1. O acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas 2. Os poderes do representante do contribuinte não estão limitados pelo requerimento de abertura da revisão da matéria tributável, salvo indicação expressa e inequívoca em contrário. 3. No caso de o acordo extravasar as competências legais, a administração tributária não pode tê-lo...

    ... o acordo em questão, por viciação mais do que manifesta da vontade do perito que representou a Recorrente, que o mesmo é dizer desta, atento ...ção, pelo que tal acordo só poderá ser anulado por falta ou vícios da vontade, ou por falta ou excesso dos poderes de representação (Ac. do ...

  • Acórdão nº 458/18.1T8MBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2019

    I – A declaração de um interessado numa partilha de que recebeu as tornas devidas por outro interessado, apesar de produzida em documento autêntico porque lavrado na Cons. Registo Civil, pode não corresponder a uma confissão com força probatória plena do recebimento efetivo dessa quantia, nos termos do artº 358º, nº 2 do C. Civil. II – Tal declaração é uma declaração de quitação (artº 787º C.Civ

    ... no entanto, susceptível de ser autonomamente anulada por falta ou vícios da vontade (art.º 359 do CC). Além disso, diversamente da quitação, é ...

  • Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ...ão impugna correctamente a matéria de facto na óptica, quer dos vícios previstos no citado art. 410º, quer na do erro de julgamento, pois não ...Jesus. Ó menina quiquinha, estás com vontade" de vir cá para fora. D – Sabes que o carteiro de Vale .. M – Sim? D \xE2"...

  • Acórdão nº 369/11.1T2STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    1. Não tendo o recorrente especificado os concretos pontos da matéria de facto, nem os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizado, relativamente a cada um desses pontos da matéria de facto, nem indicado qual a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados, e bem assim não fundamentou a respetiva discordância,...

    ..., o Tribunal a quo ao julgar não provado o vício na formação da vontade do Recorrente de aceitar o acordo de transação. VII. Impõe-se, no ...co C. civil, , por falta de vícios da vontade, de acordo com o disposto nos arts. 240.º e segs. do CC – ...

  • Acórdão nº 51/14.8T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - Não tem legitimidade para intentar recurso de revisão assente na alínea b) do art. 696º do CPC, a parte que, a ser verdade o pela própria alegado, conhecia necessariamente a suposta falsidade de meio de prova e não suscitou tal falsidade no processo em que a prova estava a ser produzida e valorada, porquanto sobre ela recaía o ónus de suscitar imediatamente a questão e, não o tendo feito,...

    ... da confissão, designadamente com base na existência de falta ou vícios na formação da vontade, com total liberdade probatória. Mas, nos ...

  • Acórdão nº 1021/13.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I- Na teoria da interpretação da declaração negocial, a ressalva da parte final do n.º 1 do art. 236.º do C.Civil também se aplica aos casos em que a declaração negocial contém fórmulas jurídicas, pré-elaboradas pelo próprio declaratário, cujo significado e efeito jurídico é desconhecido pelo declarante. II- A alusão, na declaração de quitação e renúncia, a danos patrimoniais e não patrimoniais,

    ..., que o autor, sua mãe e sua irmã, aceitaram de livre espontânea vontade, e que correspondia praticamente ao montante por si pretendido". 6ª- ... notar que não se mostra pertinente, por não terem sido invocados vícios da vontade, aferir da eventual anulabilidade desse acordo. A metodologia ...

  • Acórdão nº 353/13.0PAPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - É jurisprudência uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ, enquanto tribunal de revista. II - É inadmissível o recurso no segmento em que...

    ... acentuado, com elevada intensidade do dolo (directo), manifesta na vontade firme em tirar a vida à vitima, que é evidenciada pela insistência no ... aos relatórios periciais e dúvidas sobre a matéria de facto (vícios do nº 2 do art. 410º), não poderão ser objecto de recurso interposto ...

  • Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2017

    1-A compensação estabelecida no art. 136º n.º 1 al. c) do Código do Trabalho, visa recompensar o trabalhador pelo não desempenho da sua atividade laboral ao serviço de eventuais concorrentes do ex-empregador ou mesmo por conta própria – enquanto manifestação de concorrência que a mesma comporte ou possa comportar – durante determinado período de tempo; 2. Muito embora tal compensação não possa...

    ...(caso esta seja admissível) o Impugnação de matéria de facto; o Vícios do Pacto de Não Concorrência e Sigilo Profissional estabelecido entre as ... se mostrava válido, quando analisado da perspetiva dos vícios da vontade, para além de que respeitava os requisitos enunciados no art. 136º do ...

  • Acórdão nº 51/14.8T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - O preço e respetivo pagamento só estão cobertos pela força probatória plena da escritura pública de compra e venda se o notário tiver atestado esse facto através da sua perceção, ou seja, se tal pagamento tiver sido feito na sua presença. II - Numa outra perspetiva, a mesma escritura pública pode constituir prova plena quanto ao conteúdo das declarações dela constantes, desde que as mesmas...

    ...ção da falsidade do documento, ou com base no erro, vício de vontade ou simulação, o que a A. não invocou. i. A prova testemunhal, tendo ... da confissão, designadamente com base na existência de falta ou vícios na formação da vontade, com total liberdade probatória. Mas, nos ...

  • Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    1. No negócio indirecto recorre-se a um tipo contratual fora da sua função normal ou habitual, sendo legítima a sua outorga desde que o fim prosseguido não represente fraude à lei. 2. Nada obsta a que seja subscrita procuração conferindo ao procurador poderes para vender bens dos representados com o objectivo de liquidar uma dívida assumida por estes perante o procurador, servindo a procuração...

    ...ção inicial e nos recursos de apelação e de revista diversos vícios que, em seu entender, afectariam o contrato celebrado pelos 1º e 2º RR. ... constitutivos: i) Divergência entre a declaração negocial e a vontade dos declarantes; ii) Acordo entre o declarante e o declaratário; iii) E ...

  • Acórdão nº 521/12.2TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I – A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas no respectivo art. 12.º. II – Nada obsta a que, na vigência de um contrato de trabalho (a termo ou não), as partes, por acordo escrito, alterem os termos da vinculação a que se encontram submetidas e, designadamente, alterem o

    ... considerados nulos e de nenhum efeito por não corresponderem à vontade da Autora; - seja a Ré condenada a pagar à Autora indemnização em ... caso sub judice se verifica qualquer uma das hipóteses de falta e vícios da vontade enunciadas nos artigos 240.º e ss. do Código Civil (nem a A. ...

  • Acórdão nº 1353/15.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    A omissão ou a reticência pressupõem a existência do dever de revelação e para que este exista, na ausência de qualquer indicação por parte da seguradora sobre os factos que considera relevantes conhecer, é necessário que estejamos perante facto ou circunstância cuja relevância não possa deixar de ser reconhecida pelo tomador do seguro, sendo a sua revelação um imperativo da boa-fé. (Sumário da...

    ... que aceitou celebrar o contrato de seguro em causa nestes autos, a vontade da ré, ora apelante, estava inquinada, pois que desconhecia em absoluto o ... preceito sob apreciação um regime distinto do regime comum dos vícios da vontade, consagrando a invalidade do contrato “(…) desde que se ...

  • Acórdão nº 472/14.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2017

    1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova testemunhal para demonstrar as convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou autenticado, ou particular tido como verdadeiro, prevista no nº1 do artigo 394º, o caso de existir um início de prova escrito, proveniente daquele contra quem a ação era dirigida ou o seu representante legal. 2. A existência...

    ... à data da compra; o produto da venda do armazém em causa, por vontade expressa dos vendedores, foi por eles destinado aos filhos da ré, pessoas ...394º não se aplica aos vícios da vontade que por ventura tenham atingido o consentimento dos autores das ...

  • Acórdão nº 3129/11.6TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução como exequente quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... - E não tendo sido arguida nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, constitui título executivo válido contra o Executado. 10ª ...

  • Acórdão nº 07541/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas na prestação de serviços da Autora à Ré, prolongados no tempo e não recusados por esta, na consequente emissão de facturas pela Autora pelos serviços prestados, na entrega das facturas à Ré para pagamento e na não devolução das facturas à Autora, está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados, sendo o...

    ..., tanto na forma como no conteúdo, não enfermando de nenhum dos vícios que lhe são apontados pela Recorrente e nem violando nenhuma das ... ficou por demonstrar que tivessem por base um qualquer acordo de vontades de génese informal. Assim, nessa sequência, como se disse, ficou, ...

  • Acórdão nº 15/13.9TBSBG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    I – No seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer à relação existente entre o segurado e o valor patrimonial seguro. II - Tendencialmente, essa relação consubstanciar-se-á na propriedade ou de outra forma de titularidade, incluindo posições activas em obrigações ou...

    ... contrato de seguro – as condições da sua validade (capacidade, vícios do consentimento, forma etc.) bem como os efeitos da sua invalidade – é ... era, pois, marcadamente distinto do regime comum dos vícios da vontade e vincadamente favorável ao segurador, explicável pelo contexto ...

  • Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2015

    I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...

    ... paga (que a mesma qualifica de muito baixa) derivou da sua vontade, pretendendo transparecer que o valor de renda acordado no acordo de ... da transmissão, a capacidade de dispor e de receber, a falta e vícios da vontade e as relações entre as partes definem-se em função do tipo ...

  • Acórdão nº 2040/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    1 . Tendo tido lugar convenção de arbitragem, tempestivamente invocada, só nos casos em que é manifesta a sua nulidade, ineficácia ou inexequibilidade, devem os tribunais estaduais considerar-se competentes. 2 . Essa evidência não fica preenchida se a parte contra quem é invocada se limita invocar a verificação dos requisitos das cláusulas contratuais gerais. 3 . Julgando procedente a...

    ... deste, que o levou a emitir uma declaração desconforme com a vontade real; Ou mais ainda Que se reconheça judicialmente que, de tal contrato ...Este requisito afasta à partida qualquer alegação de vícios da vontade na celebração do contrato, deixando ao tribunal judicial ...

  • Acórdão nº 12205/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I – Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das faturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respetivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequên

    ... especial exigência de redução a escrito da exteriorização da vontade da Administração quando contrata, como, por expressa imposição do art. ... as disposições do Código Civil relativas à falta e vícios da vontade. 3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, à invalidade dos ...

  • Acórdão nº 2092/11.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2013

    I - No seu aspeto funcional a assunção de dívida (em particular a assunção de dívida cumulativa) e a fiança são tão próximas que na prática se torna por vezes difícil saber se o terceiro quis chamar a si a obrigação que recaía sobre o devedor ou pretendeu apenas afiançar o devedor, responsabilizando-se acessória e subsidiariamente pelo cumprimento. II – Tendo-se provado que com vista à...

    ...” Mas, “sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração ..., tendo uma acção sido estruturada como de anulação com base em vícios da vontade, não podia o juiz, na sentença, sem previamente comunicar às ...

  • Acórdão nº 1654/09.8TBAMT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - Uma escritura pública de mútuo com hipoteca não produz, para além do círculo constituído pelo declarante e pelo declaratário que nela outorgaram (ou respectivos representantes), prova plena da entrega da quantia alegadamente mutuada, enquanto elemento constitutivo do contrato de mútuo (contrato real «quoad constitutionem»). II - A confissão extrajudicial escrita feita perante terceiro – que

    ... o notário as pessoas indicadas e aí emitiram as declarações de vontade reduzidas a escrito na própria escritura, na medida em que tais factos ...ção da nulidade ou anulação da declaração confessória por vícios da vontade (art. 359º, n.º 1 do Cód. Civil). [8] Todavia, como resulta ...

  • Acórdão nº 3770/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não são, só por si, bastantes para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num título válido, num negócio jurídico, o...

    ...-se, assim, no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam como feitas pelo respectivo subscritor. Tal como no ... constantes sejam impugnadas com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade capazes de a invalidarem. O declarante pode recorrer a qualquer ...