vicios da vontade

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  • Acórdão nº 426/12.7TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2014

    I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de ilicitude desse...

    ... a sua falsidade nem tão pouco se invocaram quaisquer faltas ou vícios da vontade. Daí que, dada sua força probatória, os factos dele ...

  • Acórdão nº 2435/11.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    Para que a venda (judicial) seja considerada de “coisa alheia”, é necessário que o respectivo dono seja um “terceiro” na execução e não o próprio executado, como se alcança do teor da mencionada alínea d) do nº 1 do artº 909ºº do CPC.

    ... é o de anulação dessa escritura que não se fundamenta em vícios da vontade g - Sendo certo que os motivos de anulação de escritura, não ...

  • Acórdão nº 342/15.0T8VPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do art. 371.º, n.º 1, do CC, aos factos, praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público, que emanam dos documentos, já não abarcando, porém, a veracidade e eficácia jurídica das declarações que deles constam. II - O juízo probatório resultante da apreciação crítica da prova feita pela Relação à...

    ... a declaração negocial, e realizou-a no livre exercício da vontade. 36. Estando provados todos os requisitos para se considerar verificada a ... e condena em objecto diverso do pedido, enquadrando estes "vícios" nos arts. 662º e 615º, nº 1, als. c), d) e e), do CPC. Esta questão ...

  • Acórdão nº 1361/16.5T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I. O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem...

    ... 26.ª Não pode o tribunal substituir a vontade das partes, com a fundamentação produzida “vendo o assistente a ...à impugnação da matéria de facto por erro de julgamento e pelos vícios do artigo 410º do CPP, aduz, no essencial, que a mesma deve ser julgada ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... o negócio jurídico celebrado entre ambos, que representava a sua vontade" é perfeitamente válido, não existindo simulação.  3. Pelo que dever\xC3"...Negócio jurídico. — Formação. Conteúdo e interpretação. Vícios da vontade. Ineficácia e invalidades, 4.ª ed., Livraria Almedina, ...

  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do obstáculo...

    ... simulada, na medida em que nenhuma das partes teve a intenção ou vontade de proceder a qualquer doação. - O réu não apenas sabia que o prédio ... as outras causas de nulidade invocadas, julgando improcedentes os vícios associados à simulação e à falta de consciência da declaração ; - ...

  • Acórdão nº 9340929 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1994

    I - Conquanto expressamente proibida a prova testemunhal quando o facto estiver plenamente provado por documento, não pode considerar-se legalmente interdita a prova testemunhal de que as declarações estão viciadas por erro, dolo ou coacção ou simuladas, já que o documento não prova nem garante a inexistência de tais vícios. II - Assim, nada impede que se recorra à prova testemunhal para...

    ... já que o documento não prova nem garante a inexistência de tais vícios. II - Assim, nada impede que se recorra à prova testemunhal para ar a falta ou vícios de vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada quando fora do ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ...ável ao caso sub-judice o art.º 299.º do CP; não há uma “vontade colectiva” referenciando associação criminosa;           - ...;          - entende o recorrente verificados todos os vícios previstos no art.º 410.º,n.º2 do CPP no que tange à apreciação da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 442/91 - Código do Procedimento Administrativo

    ... actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2 - Entende-se por ... as disposições do Código Civil relativas à falta e vícios...

  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ... que a testadora, avó paterna do menor, não exprimiu claramente a vontade ao tempo do testamento, na data da celebração do acto, estando incapaz ... julgamento, mas apenas um remédio para os erros de julgamento ou vícios da decisão que, no caso concreto, não se verificam, por si só ou ...

  • Acórdão nº 1515/10.8TBLRA-AP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    1- O art.55º nº8 do CIRE, constitui uma possibilidade, mas também uma limitação nos poderes processuais do Administrador de Insolvência. 2- Não obtendo previamente a concordância da comissão de credores, aquele não pode confessar e não pode o seu silêncio, num processo judicial em que a massa insolvente é parte, ser tido como admissão dos factos alegados pelo autor.

    ... ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, mesmo depois do trânsito em julgado da decisão, se ainda ...

  • Acórdão nº 949/18.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Março de 2020

    1. Quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra e venda, ficará aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração (confessória),

    ... do aludido documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da vontade (v. g. , simulação) que inquinaram a declaração ...

  • Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. A realização de entrada em espécie é um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposição de bens, não deixa de estar sujeito ao regime das invalidades dos negócios jurídicos. II. A ausência de um preceito legal específico não prejudica o recurso à fraude à lei como fundamento autónomo de ilicitude.

    ... Qualquer vício da vontade (em sentido lato) teria que ser sempre reportado ao contrato de sociedade. ... A haver vícios da vontade, que implicassem nulidades, era o contrato de sociedade que, no ...

  • Acórdão nº 2920/16.1T8STS.A-P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I. A escritura pública de constituição de uma hipoteca sobre um imóvel do devedor, posteriormente declarado insolvente, na qual as partes declaram que essa hipoteca garante o cumprimento de um crédito de 340.000,00€, respeitante a vários mútuos, ocorridos ao longo de quatro anos, que as partes afirmam terem sido celebrados, não constitui prova suficiente do crédito reclamado nos termos do art.128º

    ...ções nele constantes sejam impugnadas com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade capazes de a invalidarem, podendo o impugnante - ...

  • Acórdão nº 33/10.9TBMUR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    1- Não enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, nem ocorre violação do princípio do dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara a anulabilidade de um negócio com base nos factos alegados pelo autor, quando este havia com base nos mesmos factos peticionado a declaração de nulidade desse mesmo negócio. 2- A anulabilidade representa um...

    ... - Não era vontade da A. doar todos os seus bens aos RR., o que estes bem sabiam e que só o ... circunscritas, que se encontram na fronteira com o âmbito dos vícios da vontade legalmente tipificados. Vale também aqui o entendimento supra ...

  • Acórdão nº 352/16.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário elaborado...

    ... boa fé; j.-ora, contra as reiteradas manifestações de boa fé e vontade de cumprir o contrato, apenas dependente da reclamada exibição de cópia ... da transmissão, a capacidade de dispor e de receber, a falta e vícios da vontade e as relações entre as partes definem-se em função do tipo ...

  • Acórdão nº 09368/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    .1. Nos casos em que o contribuinte pretende provar que não existiu qualquer facto tributário está-se perante uma situação em que a apreciação da impugnação não envolve quaisquer conhecimentos de ordem técnica, mas apenas a formulação de um juízo sobre a prova ou não da ocorrência de determinados factos, que se insere manifestamente na competência própria dos tribunais, pelo que o pressuposto...

    ... executado com lisura, de forma correcta, pois ocorreram relevantes vícios da vontade, sendo certo que a postura do arguido bem como de M.. são ...

  • Acórdão nº 1565/10.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2013

    I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista (art. 26.º da Lei n.º 3/99, de 13-01), pelo que a sua capacidade de cognoscibilidade em matéria de recurso (de revista) está confinada a questões de direito (arts. 722.º e 729.º do CPC), confinação essa que apenas sofre um “desvio” ou entorse nos casos em que, analisada a factualidade adquirida pelas instâncias, o Supremo verifica não ser...

    ... o sentido da sua declaração e falta do livre exercício da vontade. Alegou, em fundamento, que seu Tio paterno, DD, outorgou testamento ...ão do ónus da prova, que a prova dos factos integradores dos vícios da vontade - incapacidade para entender o sentido da sua declaração - ou ...

  • Acórdão nº 34/12.2TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    ... compradora reclamou ao vendedor não querer o bem, denunciando os vícios da coisa, nos 8 dias seguintes à inspecção daquela. - Para o caso de ... Constituiu-se, o acordo de vontades celebrado entre os contraentes, como um típico contrato de compra e venda ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Outubro de 2019

    I - Não incumbe ao A. fazer prova inequívoca de que a doadora no momento da celebração da doação não se encontrava na plenitude das suas faculdades intelectuais, mentais e cognitivas que lhe permitissem entender o sentido da sua declaração negocial, mas apenas demonstrar ser altamente provável que assim tivesse sido, visto que a prova stricto sensu se basta com essa alta probabilidade. II - Na...

    ... quanto ao sentido das declarações que prestou e à vontade de a elas se vincular e, por consequência, seja declarada a anulação da ... Relativamente aos vícios do termo de autenticação as RR. alegaram que não se encontra verificada ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... 9ª – A Decisão recorrida, padece ainda dos vícios constantes do artº 410, nº 2, do C.P.P. padece de erro notório na ... a culpa, por lhe tolher de forma incontrolável a vontade, o que, nesta sucessão de crimes de roubo permite configurar o seu ...

  • Acórdão nº 00533/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 – O objeto do recurso jurisdicional é a decisão judicial de 1ª instância, e não o ato objeto de originária impugnação, cabendo ao recorrente o ónus de alegação dos vícios da decisão recorrida, pelo que se terão por ineficazes as conclusões especificamente dirigidas ao ato recorrido. 2 - O direito de audiência previsto no art. 100.º do CPA, além de constituir uma garantia de defesa dos direitos...

    ..., o suscitado, que, em qualquer caso, assenta predominantemente nos vícios de que padecerá o ato originariamente objeto de impugnação, e não ...ório, possibilitando-lhe a participação na formação da vontade da Administração, não só através do confronto dos seus pontos de ...

  • Acórdão nº 9620010 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 1996

    I - No caso de empreitada de construção de imóveis a lei não prevê o caso de o terreno pertencer ao empreiteiro. II - Em tal caso, o contrato de empreitada não pode deixar de ser acompanhado duma promessa de venda. III - Trata-se, portanto, de um contrato misto de promessa de compra e venda e de empreitada, onde, consequentemente, devem ser aplicáveis as regras atinentes a um ou outro modelo...

    ... a natureza do problema em causa e mediante a interpretação da vontade dos contraentes. IV - Defeitos graves são aqueles que se ajustam a ...

  • Acórdão nº 888/07.4TBPTL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2012

    1. Tendo este Supremo decidido, em anterior acórdão, proferido nestes autos, mandar baixar o processo ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto e tendo também logo definido o direito aplicável, da nova decisão proferida pela Relação não cabe nova revista. 2. A não ser que o tribunal recorrido tenha desrespeitado a decisão vinculativa proferida antes por este STJ.

    ... do documento autêntico ou pela alegação e prova da falta ou vícios" da vontade da referida declaração, o que não sucedeu - arts 359° e 372\xC2"...

  • Acórdão nº 381/12.3TBACN-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Julho de 2014

    1 – O denominado contrato de “factoring”, cuja disciplina foi instituída, pelo DL 171/95 de 18/07, é um modelo de contrato financeiro substancialmente integrado por uma cessão de créditos em que o “factor” representa o cessionário e o “aderente” tem a posição de credor cedente. 2- Por virtude dessa configuração substancial, e ao abrigo do art.º 585 do CC, é lícito ao devedor opor ao “factor”(ces

    ...; de todo o modo, não são oponíveis à Exequente os alegados vícios de forma na vinculação da Executada; não estava obrigada a resolver o ... Nem tão pouco nelas se constata a expressão da vontade da Executada-devedora do não uso de este ou aquele concreto meio de ...