vicios da vontade

8892 resultados para vicios da vontade

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1479/12.3TBCBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    A prova da existência - ie. da sua outorga, qua tale, que é condição sine qua non da prova do respectivo teor - de contrato de empreitada para o qual a lei – artº 29º do DL 12/2004, de 9.01– exige documento escrito, apenas pode ser feita por tal documento assinado pelas partes, ou por outro documento com força probatória superior – artº 364º nº1 do CC.

    ... das testemunhas para provar o fim ou os motivos da declaração ou vícios da vontade na emissão da mesma – P. Lima e A. Varela, ob. e loc. cits. ...

  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

    ..., livremente e arbitrariamente entendeu passar uma esponja nas vontades da D… e, decidiu o que fazer com os seus bens, nada interessando o que ... No entendimento da Ré, a sentença proferida padece dos seguintes vícios: a) – Errada aplicação do art. 282º n. 1 do Cód. Civil aos ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... veículo automóvel em seu nome, que era para se puder deslocar à vontade, dizia ela (art.º 17.º da p.i.); k)- Dadas as repetidas desculpas e ... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios de vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada”. ...

  • Lei n.º 118/2019

    ...ários, sejam respeitantes ao mesmo tributo, arguam os mesmos vícios, e sejam suscetíveis de ser decididos com base na aplicação das mesmas ... cuja verificação seja provável, nomeadamente por depender da vontade do beneficiário do ato. 3 - O disposto na alínea a) do número anterior ...

  • Acórdão nº 5020/11.7TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015

    I) Nos termos da alínea a) do artigo 879º do CC a transmissão da propriedade do bem ou da titularidade do direito vendidos, dá-se por efeito do contrato, independentemente da efetiva entrega ou pagamento do preço; II) Assim sendo, tendo o de cujus, no âmbito de um contrato de transação firmado com uma sociedade terceira, transmitido a titularidade de um lote de ações que em testamento havia...

    ...) a 44) da sentença recorrida, a sentença recorrida incorreu nos vícios de obscuridade, contradição, violação de direito probatório material ... suporte documental, não tendo o mínimo de correspondência com a vontade da de cujus, que foi expressa no texto do testamento indicado no facto ...

  • Acórdão nº 839/13.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II - O depoimento indireto não se...

    ... A denúncia do contrato de trabalho é, assim, nula por vício da vontade ou, caso assim se não entenda, insuscetível de produzir efeitos em ... que se socorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada. O ...

  • Acórdão nº 582/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2019

    ...Perante esses dois indicadores objetivos e congruentes da. vontade da recorrente em eleger como decisão recorrida o citado acórdão. ... vícios da vontade no âmbito dos atos processuais postulativos. Em segundo lugar, ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ...“Se o comportamento do promitente-vendedor que exprime a vontade de não querer cumprir, se reconduz ao conceito de recusa de cumprimento, ...Negócio jurídico. — Formação. Conteúdo e interpretação. Vícios...

  • Acórdão nº 741/13.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1. A doutrina e a jurisprudência têm divergido entre a possibilidade ou a impossibilidade da parte usar de prova testemunhal para a destruição dos efeitos da confissão, entendendo grande parte, porventura a maior parte, que essa prova deve ser admitida quando seja acompanhada de circunstâncias objetivas que tornem verosímil a convenção contrária ao documento que com ela se pretende demonstrar ou...

    ...ção da inexistência de qualquer divergência intencional entre a vontade e a declaração (simplesmente, segundo a autora, esta teria feito a ...ão possa impugnar a sua validade, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, precisamente como acontece com a declaração confessória ...

  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ..., os quais conheciam necessariamente o perfil, as necessidades e a vontade dos AA. 39.-Os funcionários do BES não podiam ignorar que os AA., como ... objeto de uma medida de resolução, designadamente o regime dos vícios da vontade (dolo ilícito e/ou erro – vício) e a violação dos deveres ...

  • Acórdão nº 1271/12.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I – No caso de revogação comunicada pelo sacador por alegada coacção física, a entidade bancária, apenas, deve confiar na veracidade desse fundamento e recusar o pagamento dos cheques, no prazo legal de apresentação, quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade...

    ... a indicação de cheque revogado – falta/vício na formação da vontade, tendo a Ré, enquanto entidade sacada, recusado o pagamento dos cheques, ... suceda que o sacador chegue ao banco sacado e se refira a um dos vícios da vontade previsto no Código Civil! Aceitar essa possibilidade, seria ...

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017

    ... e sem prejuízo do disposto em lei especial, como o acordo de vontades, independentemente da sua forma ou designação, em que pelo menos uma das ... públicos as disposições do Código Civil relativas à falta e vícios da vontade. Artigo 285.º [..] 1 - Aos contratos com objeto passível de ...

  • Acórdão nº 11910/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – O objetivo do «acordo quadro» é o de selecionar um determinado número de empresas que serão ulteriormente consultadas, quando surgir a necessidade de celebrar certos contratos, com vista a, em termos de concorrência entre elas, se proceder à respetiva adjudicação. II – Os termos do acordo-quadro são vinculativos para as partes, de modo que dos contratos que venham a ser celebrados ao seu...

    ...ção negocial onde o interessado comunica à Administração a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a faze-lo [art. º 56.º/1] e, ... O) Em face do exposto, e considerando que os vícios detetados nas propostas da M... e da N... não se tratavam de "meros ...

  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo da aplicação

    ... (doação), pois que os Autores não arguiram nenhum vício de vontade. 13 - E ao esgrimirem os Autores com uma carta, apesar de não ter ficado ... marginais, palavras entrelinhadas, rasuras, emendas ou outros vícios externos, sem a devida ressalva, cabe ao julgador fixar livremente a ...

  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2014

    I - O prazo suplementar para interposição de recurso e apresentação da resposta, do n.º 7 do art. 638.º do novo CPC pressupõe, cumulativamente, que (i) haja recurso da matéria de facto, (ii) a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, (iii) estes meios de prova estejam gravados e (iv) a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova.

    ... (quanto à forma, portanto) ou com base em erro, vício de vontade ou simulação (quanto ao conteúdo). 7- Ora, o Recorrido impugnou o mento com fundamento nos vícios da vontade uma vez que assevera que as declarações das partes opostas ...

  • Acórdão nº 339/13.5TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2016

    I - São requisitos cumulativos do justo impedimento a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o ato em tempo. II - O atestado médico que declara a impossibilidade do exercício dos deveres profissionais do advogado, por doença, omitindo qualquer referência à natureza e gravidade da mesma, quando desacompanhado de...

    ..., porque não foram arguidos a falsidade do documento ou quaisquer vícios de vontade do declarante, não basta a negação da doença nele declarada ...

  • Acórdão nº 197/14.2TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    Não constitui coacção moral a colocação de um trabalhador perante a alternativa de procedimento disciplinar e denúncia crime por furto ou a assinatura de denúncia do seu contrato de trabalho, na medida em que tanto o procedimento disciplinar como a denúncia crime não constituem a ameaça de um mal ilícito.

    ...vícios da vontade. 63.º Acontece que a vontade do trabalhador em fazer cessar o ...

  • Acórdão nº 3500/16.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.

    ... a celebrar contrato de compra e venda, uma vez que apenas a vontade de todos os proprietários poderá produzir os efeitos da compra e venda. ...ção de factos que, a provarem-se, configuram a existência de vícios que põem em causa a efectiva validade do contrato. Está em causa a ...

  • Acórdão nº 5386/13.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2015

    I - A declaração pré-elaborada que figura num recibo emitido pela Seguradora, onde conste que o lesado “com o recebimento do montante mencionado, se considera completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro a que se reporta o processo acima indicado, dando assim plena quitação à Companhia de Seguros (…)”, não prevalece sobre a...

    ...Nem tampouco pelo Recorrente aceites como tal, X. Porquanto a sua vontade e consciência em nada iriam ao encontro dessa liquidação, com a qual ... logo, a importância atribuída pelo legislador à falta ou aos vícios da vontade negocial, geradores de inexistência ou de nulidade (240º e ...

  • Acórdão nº 2435/11.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    Para que a venda (judicial) seja considerada de “coisa alheia”, é necessário que o respectivo dono seja um “terceiro” na execução e não o próprio executado, como se alcança do teor da mencionada alínea d) do nº 1 do artº 909ºº do CPC.

    ... é o de anulação dessa escritura que não se fundamenta em vícios da vontade g - Sendo certo que os motivos de anulação de escritura, não ...

  • Acórdão nº 426/12.7TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2014

    I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de ilicitude desse...

    ... a sua falsidade nem tão pouco se invocaram quaisquer faltas ou vícios da vontade. Daí que, dada sua força probatória, os factos dele ...

  • Acórdão nº 342/15.0T8VPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do art. 371.º, n.º 1, do CC, aos factos, praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público, que emanam dos documentos, já não abarcando, porém, a veracidade e eficácia jurídica das declarações que deles constam. II - O juízo probatório resultante da apreciação crítica da prova feita pela Relação à...

    ... a declaração negocial, e realizou-a no livre exercício da vontade. 36. Estando provados todos os requisitos para se considerar verificada a ... e condena em objecto diverso do pedido, enquadrando estes "vícios" nos arts. 662º e 615º, nº 1, als. c), d) e e), do CPC. Esta questão ...

  • Acórdão nº 1361/16.5T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I. O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem...

    ... 26.ª Não pode o tribunal substituir a vontade das partes, com a fundamentação produzida “vendo o assistente a ...à impugnação da matéria de facto por erro de julgamento e pelos vícios do artigo 410º do CPP, aduz, no essencial, que a mesma deve ser julgada ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...Do Código Civil, apenas disposições relativas à falta e vícios da vontade (não do objeto) podem implicar a nulidade do contrato ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... o negócio jurídico celebrado entre ambos, que representava a sua vontade" é perfeitamente válido, não existindo simulação.  3. Pelo que dever\xC3"...Negócio jurídico. — Formação. Conteúdo e interpretação. Vícios da vontade. Ineficácia e invalidades, 4.ª ed., Livraria Almedina, ...