vicios da vontade

9120 resultados para vicios da vontade

  • Acórdão nº 940/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente o ónus de...

    ..., livremente prestada, não inquinada de erro, dolo ou outros vícios, já não está a coberto da força probatória plena dos factos ... Invocada falta ou vício na formação da vontade, a lei, em regra, não restringe o uso de qualquer meio de prova ...
  • Acórdão nº 503/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A Reconvenção é uma espécie de “contra-ação” do R contra o A, ou “ação cruzada” em que existe um pedido autónomo formulado pelo réu contra aquele. 2. Para ser admitida a reconvenção, a lei exige que entre o pedido do R e a ação exista algum dos laços substantivos taxativamente previstos no artº 266º nº2 do CPC, nomeadamente uma ligação através do facto jurídico que serve de fundamento à ação

    ... na aludida escritura pública não correspondiam à sua real vontade, e só foram ali proferidas com o objectivo de enganar terceiras pessoas, ... factos relacionados com a nulidade desses actos, nomeadamente vícios da vontade nas declarações prestadas pelos falecidos nos documentos ...
  • Acórdão nº 517/13.7TBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente...

    ... de cessão da posição contratual pressupõe um acordo de vontades, bilateral, sinalagmático, com reciprocidade de obrigações para as ... requisitos relativos à forma da transmissão, capacidade, falta e vícios da vontade e relações entre as partes. A este propósito, afirma ...
  • Acórdão nº 294/12.9TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    1 - A força probatória plena da escritura pública, como documento autêntico, restringe-se aos factos referidos no artigo 371.º, n.º 1 do Código Civil. 2 – Não resulta de uma escritura pública a prova da veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas. 3 – A declaração de que o vendedor recebeu a quantia indicada a título de preço, pode ser impugnada por qualquer...

    ... impugnação da confissão extrajudicial, pela prova da falta ou vícios da vontade que inquinam a declaração constante de documento autêntico; ...
  • Acórdão nº 1859/10.9TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2017

    I - Estando a vontade dos declarantes esclarecida quanto à declaração que pretendiam exarar na escritura de partilha, a inserção de declaração diversa traduz uma desconformidade entre a declaração e a vontade real. Formularam o que pretendiam mas, por forma inadvertida, o resultado final divergiu do que quiseram exprimir e declarar. II - Trata-se do erro - obstáculo, que exige uma perfeita...

    ...Houve vício na formação da vontade do autor, nomeadamente, erro na declaração, pelo que nos termos do ... factos provados, não é possível concluir pela verificação dos vícios da vontade a que aludem os arts. 251.º e 253.º, n.º 1 do Código Civil; ...
  • Acórdão nº 1479/12.3TBCBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    A prova da existência - ie. da sua outorga, qua tale, que é condição sine qua non da prova do respectivo teor - de contrato de empreitada para o qual a lei – artº 29º do DL 12/2004, de 9.01– exige documento escrito, apenas pode ser feita por tal documento assinado pelas partes, ou por outro documento com força probatória superior – artº 364º nº1 do CC.

    ... das testemunhas para provar o fim ou os motivos da declaração ou vícios da vontade na emissão da mesma – P. Lima e A. Varela, ob. e loc. cits. ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

    ..., livremente e arbitrariamente entendeu passar uma esponja nas vontades da D… e, decidiu o que fazer com os seus bens, nada interessando o que ... No entendimento da Ré, a sentença proferida padece dos seguintes vícios: a) – Errada aplicação do art. 282º n. 1 do Cód. Civil aos ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... veículo automóvel em seu nome, que era para se puder deslocar à vontade, dizia ela (art.º 17.º da p.i.); k)- Dadas as repetidas desculpas e ... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios de vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada”. ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ários, sejam respeitantes ao mesmo tributo, arguam os mesmos vícios, e sejam suscetíveis de ser decididos com base na aplicação das mesmas ... cuja verificação seja provável, nomeadamente por depender da vontade do beneficiário do ato. 3 - O disposto na alínea a) do número anterior ...
  • Acórdão nº 1/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. Acordo esse que se pode reconduzir a uma situação em que dois ou mais sujeitos entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos efeitos...

    ...ém, não abarca uma limitação à aferição da existência de vícios da vontade ou da divergência entre a vontade e a declaração[43] [44] ...
  • Acórdão nº 5020/11.7TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015

    I) Nos termos da alínea a) do artigo 879º do CC a transmissão da propriedade do bem ou da titularidade do direito vendidos, dá-se por efeito do contrato, independentemente da efetiva entrega ou pagamento do preço; II) Assim sendo, tendo o de cujus, no âmbito de um contrato de transação firmado com uma sociedade terceira, transmitido a titularidade de um lote de ações que em testamento havia...

    ...) a 44) da sentença recorrida, a sentença recorrida incorreu nos vícios de obscuridade, contradição, violação de direito probatório material ... suporte documental, não tendo o mínimo de correspondência com a vontade da de cujus, que foi expressa no texto do testamento indicado no facto ...
  • Acórdão nº 839/13.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II - O depoimento indireto não se...

    ... A denúncia do contrato de trabalho é, assim, nula por vício da vontade ou, caso assim se não entenda, insuscetível de produzir efeitos em ... que se socorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada. O ...
  • Acórdão nº 01177/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I – O acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável, a que aludem os artigos 91.º e 92.º da LGT, só importa a inimpugnabilidade do acto tributário de liquidação na parte em que a matéria tributável tenha sido determinada com base na avaliação indirecta e quando tenha por base o erro na quantificação ou nos pressupostos respectivos – cfr. artigo 86.º, n.º 4, da LGT. II -...

    ... da matéria tributável (e podem ser invocados todos os outros vícios). E não podem ser invocados estes vícios substanciais, porque são ...vontade expressa do legislador de apenas e só neste caso afastar a possibilidade ...
  • Acórdão nº 582/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2019
    ...Perante esses dois indicadores objetivos e congruentes da. vontade da recorrente em eleger como decisão recorrida o citado acórdão. ... vícios da vontade no âmbito dos atos processuais postulativos. Em segundo lugar, ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ...“Se o comportamento do promitente-vendedor que exprime a vontade de não querer cumprir, se reconduz ao conceito de recusa de cumprimento, ...Negócio jurídico. — Formação. Conteúdo e interpretação. Vícios...
  • Acórdão nº 741/13.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1. A doutrina e a jurisprudência têm divergido entre a possibilidade ou a impossibilidade da parte usar de prova testemunhal para a destruição dos efeitos da confissão, entendendo grande parte, porventura a maior parte, que essa prova deve ser admitida quando seja acompanhada de circunstâncias objetivas que tornem verosímil a convenção contrária ao documento que com ela se pretende demonstrar ou...

    ...ção da inexistência de qualquer divergência intencional entre a vontade e a declaração (simplesmente, segundo a autora, esta teria feito a ...ão possa impugnar a sua validade, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, precisamente como acontece com a declaração confessória ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ..., os quais conheciam necessariamente o perfil, as necessidades e a vontade dos AA. 39.-Os funcionários do BES não podiam ignorar que os AA., como ... objeto de uma medida de resolução, designadamente o regime dos vícios da vontade (dolo ilícito e/ou erro – vício) e a violação dos deveres ...
  • Acórdão nº 719/19.2T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2020

    1. Existe manifesta inviabilidade da acção quando falta o nexo lógico entre o facto concreto (o facto genético do direito ou da pretensão que aspira a fazer valer, que é a causa de pedir) e a providência judiciária requerida (o pedido) atento o quadro normativo aplicável à pretensão formulada. 2. A promessa de contrato futuro ou contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a...

    ... presencial de assinaturas, mas sim, a interpretação da vontade das partes e a celebração de acordos que não têm que ver directamente ... a eventuais divergências (entre a vontade e a declaração) e vícios da vontade (cf., sobretudo, as “conclusões 6ª, 7ª e 8ª”, ...
  • Acórdão nº 1271/12.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I – No caso de revogação comunicada pelo sacador por alegada coacção física, a entidade bancária, apenas, deve confiar na veracidade desse fundamento e recusar o pagamento dos cheques, no prazo legal de apresentação, quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade...

    ... a indicação de cheque revogado – falta/vício na formação da vontade, tendo a Ré, enquanto entidade sacada, recusado o pagamento dos cheques, ... suceda que o sacador chegue ao banco sacado e se refira a um dos vícios da vontade previsto no Código Civil! Aceitar essa possibilidade, seria ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... e sem prejuízo do disposto em lei especial, como o acordo de vontades, independentemente da sua forma ou designação, em que pelo menos uma das ... públicos as disposições do Código Civil relativas à falta e vícios da vontade. Artigo 285.º [..] 1 - Aos contratos com objeto passível de ...
  • Acórdão nº 11910/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – O objetivo do «acordo quadro» é o de selecionar um determinado número de empresas que serão ulteriormente consultadas, quando surgir a necessidade de celebrar certos contratos, com vista a, em termos de concorrência entre elas, se proceder à respetiva adjudicação. II – Os termos do acordo-quadro são vinculativos para as partes, de modo que dos contratos que venham a ser celebrados ao seu...

    ...ção negocial onde o interessado comunica à Administração a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a faze-lo [art. º 56.º/1] e, ... O) Em face do exposto, e considerando que os vícios detetados nas propostas da M... e da N... não se tratavam de "meros ...
  • Acórdão nº 1108/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com anterioridade...

    ..., se tornou incapaz exprimir, de modo livre e esclarecido, a sua vontade, tendo sido neste estado de ausência da capacidade de querer ou entender ... que “ a caducidade relativa ao direito de invocação de vícios de coisa defeituosa não é de conhecimento oficioso, pelo que não tendo ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo da aplicação

    ... (doação), pois que os Autores não arguiram nenhum vício de vontade. 13 - E ao esgrimirem os Autores com uma carta, apesar de não ter ficado ... marginais, palavras entrelinhadas, rasuras, emendas ou outros vícios externos, sem a devida ressalva, cabe ao julgador fixar livremente a ...
  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2014

    I - O prazo suplementar para interposição de recurso e apresentação da resposta, do n.º 7 do art. 638.º do novo CPC pressupõe, cumulativamente, que (i) haja recurso da matéria de facto, (ii) a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, (iii) estes meios de prova estejam gravados e (iv) a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova.

    ... (quanto à forma, portanto) ou com base em erro, vício de vontade ou simulação (quanto ao conteúdo). 7- Ora, o Recorrido impugnou o mento com fundamento nos vícios da vontade uma vez que assevera que as declarações das partes opostas ...
  • Acórdão nº 197/14.2TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    Não constitui coacção moral a colocação de um trabalhador perante a alternativa de procedimento disciplinar e denúncia crime por furto ou a assinatura de denúncia do seu contrato de trabalho, na medida em que tanto o procedimento disciplinar como a denúncia crime não constituem a ameaça de um mal ilícito.

    ...vícios da vontade. 63.º Acontece que a vontade do trabalhador em fazer cessar o ...