vicios da vontade

10821 resultados para vicios da vontade

  • Acórdão nº 0000968 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 1982

    I - Em sede de interpretação, é válido o sentido dado pelas partes à declaração negocial escrita, se ele corresponder à sua vontade real e se as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a a essa vontade. II - Isso é assim, mesmo quando um tal sentido, mercê da impropriedade das expressões usadas, não se mostre traduzido, nem sequer rudimentarmente, no respectivo documento. III -...

    ... à declaração negocial escrita, se ele corresponder à sua vontade real e se as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a ..., nem as respectivas declarações impugnadas com base na falta ou vícios da vontade. IV - Arguida, por um dos simuladores, a simulação quanto ao ...
  • Acórdão nº 606/05.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2011

    I - Uma fotocópia simples de um contrato escrito de arrendamento com assinaturas das partes – da autora primitiva, como senhoria, e da ré, como arrendatária – sem qualquer reconhecimento notarial ou outro das mesmas e sem qualquer intervenção de autoridade oficial, trata-se de um documento particular. II - Em princípio, se as partes reconheceram aquele documento como tendo sido assinado por...

    ... documento tenham sido produzidas com falta ou com vício de vontade, únicas circunstâncias em que este tipo de prova seria admissível ... provada por testemunhas a falta de vontade ou a existência de vícios de vontade dos declarantes – cfr. Manuel de Andrade, in Noções ...
  • Acórdão nº 98B938 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1998

    O n. 2, do artigo 301, do CPC, complementando o sentido do n. 1, tem exclusivamente em vista os casos de nulidade ou de anulação da confissão, desistência ou transacção, baseados na falta de vontade ou nos vícios de consentimento dos outorgantes.

    ... da confissão, desistência ou transacção, baseados na falta de vontade ou nos vícios de consentimento dos ...
  • Acórdão nº 9778/18.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2019

    1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual irrevogável referida a um certo contrato principal, fazendo nascer para o optante, o direito potestativo de decidir unilateralmente sobre a conclusão desse contrato. 2-Embora seja um contrato atípico, se...

    ...Importa distinguir o plano da prova de um acordo de vontades, do plano da validade desse mesmo acordo. É sabido que mesmo formalmente ... os factos que tendem a esclarecer a vontade dos declarantes ou os vícios de vontade que a inquinaram. (Vaz Serra, Provas (Direito Probatório ...
  • Acórdão nº 00301/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Perante a detecção de erros de cálculo, escrita ou outros constantes de proposta concursal, facilmente compreensíveis como tais no contexto da declaração ou das circunstâncias em que foi efectuada, o júri/entidade adjudicante deve proceder oficiosamente à sua correcção (ou permiti-la), abstendo-se de a excluir do inerente procedimento concursal – cfr. artigos 249.º e 295.º do CC. A tal não...

    ... – como um erro de escrita; 2.ª Com efeito, um vício da vontade deste tipo só ocorre quando alguém emite uma declaração cujo sentido ... sobre a Administração a obrigação de atender aos eventuais vícios da vontade quando se esteja perante “erros materiais ostensivos ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ... direito Negócio jurídico Culpa na formação do contrato Falta e vícios da vontade Transmissão, modificação e extinção das obrigações Não ...
  • Acórdão nº 0905/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2005

    I - São aplicáveis ao acto de anulação do procedimento contratual as disposições do DL 134/98, de 15 de Maio, nomeadamente quanto à urgência do processo, nos mesmos termos em que o são para os restantes actos integrados no procedimento destinado à formação do contrato. II - No acto administrativo de anulação do procedimento contratual existe uma conduta incompatível com a subsistência do...

    ... a invocada intempestividade, sem que tivesse apreciado os vícios determinantes da nulidade dos actos impugnados invocada violou o artigo ... subsistência do acto de adjudicação revela, inequivocamente, a vontade de revogar este último acto. A voluntariedade da conduta revogatória ...
  • Acórdão nº 3696/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2019

    I O Supremo Tribunal é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias, nº1 do artigo 674º do NCPCivil, sendo a estas e, designadamente à Relação, que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II O erro na apreciação...

    ... A confissão, neste caso extrajudicial, está sujeita ao quadro de vícios do negócio jurídico, podendo ser nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade. Tal é a solução expressamente consagrada no n.º 1 e 2 do art.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... a prestar pelo notário às partes, com vista à conformação da vontade negocial na realização dos actos da sua competência. Atribuição ... Nulidades Artigo 70.º Casos de nulidade por vícios de forma e sua sanação 1 - O acto notarial é nulo, por vício de ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... de tal regime resultar de diploma legal especial ou da vontade dos titulares e enumeram-se as regras fundamentais para ambos os casos, ... em contas da sociedade aprovadas pelos sócios, mas enfermando de vícios cuja correcção implicaria a alteração das contas de modo que não ...
  • Acórdão nº 13/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

    ... mental, perda de noção do tempo e perdas de memória, não tinha vontade" própria, só executava o que as pessoas lhe diziam, embora mantivesse per\xC3"...vícios (diversos) dos artºs 2190º e 2199º, do Código Civil). Tal resulta, ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    1.- A condução numa prova de competição desportiva, vulgo Rally, em estrada fechada ao trânsito normal, aberta só para concorrentes, os quais são determinados pelo objectivo competitivo de conseguir o melhor tempo e a menor penalização, logo, determinados para serem velozes e hábeis, foge às regras do comportamento do condutor comum em trânsito por estradas ou ruas abertas ao trânsito público. 2

    ...ém do mais, a que se harmoniza com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade – arts. 247.º e 251.º a 257.º do CC. ...
  • Acórdão nº 212/13.7TBMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido ampliar esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra de...

    ... como beneficiário em tais contratos não corresponde à sua vontade, havendo, nessa parte, uma divergência entre a vontade declarada e a ... por dolo (artigo 254.º do Código Civil), a apreciação desses vícios resulta prejudicada em razão de se não ter provado que a suposta ...
  • Acórdão nº 01001/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Julho de 2002

    I - Os Planos especiais de Ordenamento do Território, entre os quais se inclui o Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada são regulamentos administrativos (artº 42º do DL 380/89 de 22/09). II - A Resolução do Conselho de Ministros que aprova aqueles Planos, nos termos do artº 49º do DL 380/89 de 22.09 é um acto administrativo recorrível por vícios próprios, isto é, relativos a sua...

    ...Os prejuízos que invoca não decorrem de vícios de legalidade interna da Resolução impugnada, mas sim da proibição ... não é o acto deliberativo, a formação ou expressão do vontade colegial do Conselho de Ministros, mas o regulamento aprovado e o ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ...vontade da testadora de se submeter à lei brasileira, ou seja, usufruir da quota ... à interpretação das disposições testamentárias; falta e vícios da vontade – deflui que é a lei pessoal do autor da herança ao tempo ...
  • Acórdão nº 0581/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório; II - Só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá...

    ... do Decreto de 1913 e, em particular, a improcedência dos vícios arguidos pela autora - toma o erro juridicamente irrelevante; daí advindo ... e valem objectivamente, sendo irrelevantes os vícios da vontade das autoridades que as emitam. Sendo assim, a circunstância do autor do ...
  • Acórdão nº 2495/14.6.T8OER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    1. – Tendo exequente e executada atravessado em acção coerciva instrumento por ambas subscrito no qual declaram por termo à execução, por acordo e em face do pagamento pela segunda da quantia de 58.000,00€, requerendo que em razão do referido pagamento se considere extinta a instância executiva, nada mais havendo a exigir ou a receber pelas partes, consubstancia ele documento idóneo conducente à

    ...ódigo Civil, mas também para efeitos de conhecimento de vício da vontade do exequente consistente em ter dado o seu consentimento à extinção da ... Daqui poderão concluir-se no plano dos factos uma remessa para os vícios da vontade, mas pode também no mesmo plano dos factos concluir-se por uma ...
  • Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas na Réplica”, não deverá ser ordenado o desentranhamento de tal articulado se dele constar a alegação de factos (e respectivas provas) demonstrativos da litigância de má-fé da A., caso em que apenas esses factos serão considerados e não os legalmente inadmissíveis. II- Na Concordata celebrada entre a Santa Sé e a...

    ... pode ser declarado nulo com fundamento em erro ou outro vício da vontade, se o casamento simulado é válido ou nulo, etc.”. Mais adiante, a ... intencionais e não intencionais entre a vontade e a declaração, vícios da vontade, casamento sob condição ou a termo, etc.) é o direito ...
  • Acórdão nº 940/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente o ónus de...

    ..., livremente prestada, não inquinada de erro, dolo ou outros vícios, já não está a coberto da força probatória plena dos factos ... Invocada falta ou vício na formação da vontade, a lei, em regra, não restringe o uso de qualquer meio de prova ...
  • Acórdão nº 503/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A Reconvenção é uma espécie de “contra-ação” do R contra o A, ou “ação cruzada” em que existe um pedido autónomo formulado pelo réu contra aquele. 2. Para ser admitida a reconvenção, a lei exige que entre o pedido do R e a ação exista algum dos laços substantivos taxativamente previstos no artº 266º nº2 do CPC, nomeadamente uma ligação através do facto jurídico que serve de fundamento à ação

    ... na aludida escritura pública não correspondiam à sua real vontade, e só foram ali proferidas com o objectivo de enganar terceiras pessoas, ... factos relacionados com a nulidade desses actos, nomeadamente vícios da vontade nas declarações prestadas pelos falecidos nos documentos ...
  • Acórdão nº 517/13.7TBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente...

    ... de cessão da posição contratual pressupõe um acordo de vontades, bilateral, sinalagmático, com reciprocidade de obrigações para as ... requisitos relativos à forma da transmissão, capacidade, falta e vícios da vontade e relações entre as partes. A este propósito, afirma ...
  • Acórdão nº 294/12.9TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    1 - A força probatória plena da escritura pública, como documento autêntico, restringe-se aos factos referidos no artigo 371.º, n.º 1 do Código Civil. 2 – Não resulta de uma escritura pública a prova da veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas. 3 – A declaração de que o vendedor recebeu a quantia indicada a título de preço, pode ser impugnada por qualquer...

    ... impugnação da confissão extrajudicial, pela prova da falta ou vícios da vontade que inquinam a declaração constante de documento autêntico; ...
  • Acórdão nº 1859/10.9TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2017

    I - Estando a vontade dos declarantes esclarecida quanto à declaração que pretendiam exarar na escritura de partilha, a inserção de declaração diversa traduz uma desconformidade entre a declaração e a vontade real. Formularam o que pretendiam mas, por forma inadvertida, o resultado final divergiu do que quiseram exprimir e declarar. II - Trata-se do erro - obstáculo, que exige uma perfeita...

    ...Houve vício na formação da vontade do autor, nomeadamente, erro na declaração, pelo que nos termos do ... factos provados, não é possível concluir pela verificação dos vícios da vontade a que aludem os arts. 251.º e 253.º, n.º 1 do Código Civil; ...
  • Acórdão nº 1479/12.3TBCBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    A prova da existência - ie. da sua outorga, qua tale, que é condição sine qua non da prova do respectivo teor - de contrato de empreitada para o qual a lei – artº 29º do DL 12/2004, de 9.01– exige documento escrito, apenas pode ser feita por tal documento assinado pelas partes, ou por outro documento com força probatória superior – artº 364º nº1 do CC.

    ... das testemunhas para provar o fim ou os motivos da declaração ou vícios da vontade na emissão da mesma – P. Lima e A. Varela, ob. e loc. cits. ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

    ..., livremente e arbitrariamente entendeu passar uma esponja nas vontades da D… e, decidiu o que fazer com os seus bens, nada interessando o que ... No entendimento da Ré, a sentença proferida padece dos seguintes vícios: a) – Errada aplicação do art. 282º n. 1 do Cód. Civil aos ...