vicios da vontade

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  • Acórdão nº 81/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2006

    I - O artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem prejuízo deste, isto é, mesmo que este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o vício conhecido posteriormente . II - Num documento particular, sem ser título cambiário, em que alguém se limite a escrever que "dá o seu aval...

    ... ao presente contrato (Acordo)", não é mais do que uma mani-festação inequívoca da sua vontade em assumir as obrigações decorrentes daquele docu-mento, como se de um aval e de uma avalista se ... ser objecto de posterior contestação, salvo mediante a alegação da existência de vícios da vontade na realização daquele contrato "de acertamento" ( Vide, neste sentido, FRANCESCO ...

  • Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

    ... acresce que tal sanção se harmo­niza por completo com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade – art.ºs 247º e 251º a 257º do Código Civil; e sendo certo que o ...

  • Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

    ... acresce que tal sanção se harmo­niza por completo com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade – art.ºs 247º e 251º a 257º do Código Civil; e sendo certo que o ...

  • Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

    ... acresce que tal sanção se harmo­niza por completo com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade – art.ºs 247º e 251º a 257º do Código Civil; e sendo certo que o ...

  • Acórdão nº 0321231 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2003

    I - Na simulação a prova testemunhal não está vedada sobre a falta ou vícios da vontade que porventura tenham atingido o consentimento dos autores das declarações constantes do documento, nem tão pouco quando subsistam dúvidas de interpretação do conteúdo do documento de que careçam de ser esclarecidas, contanto que o resultado da interpretação encontre acolhimento ou expressão nos termos da...

  • Em vigor Código Civil

    ... pela lei aplicável à substância do negócio, a qual é igualmente aplicável à falta e vícios da vontade. 2. O valor de um comportamento como declaração negocial é determinado pela lei da ...

  • Acórdão nº 97A640 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1997

    I - A força probatória do documento autêntico ou particular, que não vai além da materialidade da declaração, deve ser analisada em dois planos 1. - o da sua autenticidade ou genuinidade, a qual resulta de se ter concluído que o documento provém da autoridade ou da pessoa a quem é atribuído (força probatória formal); 2. - o da veracidade do seu conteúdo, o qual, em princípio, se deduz daquele,...

    ...ções dele constantes sejam impugnadas, na sua natureza intrínseca, com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade capazes de as invalidarem. III - Nada impede que se recorra a qualquer ...

  • Acórdão nº 9210999 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 1993

    Se, nos termos do artigo 1386 nº 1 do Código de Processo Civil, para emenda da partilha basta um " erro de facto na descrição ou qualificação dos bens " sem ser necessário também a verificação dos demais requisitos que em termos gerais tornam relevantes os vícios da vontade, naturalmente que, tratando-se tão só da anulação de licitações, não se pode ser mais exigente.

    ... também a verificação dos demais requisitos que em termos gerais tornam relevantes os vícios da vontade, naturalmente que, tratando-se tão só da anulação de licitações, não se pode ser ...

  • Acórdão nº 0046181 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    Os documentos cuja autoria seja reconhecida provam que os seus autores fizeram as declarações que lhes são atribuidas, considerando-se provados os respectivos factos na medida em que forem contrários aos interesses do declarante mas nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada.

    ... mas nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a ...

  • Acórdão nº 9420977 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1995

    I - A capacidade para contrair casamento é regulada, em relação a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, à qual compete ainda definir o regime da falta e dos vícios da vontade dos contraentes. II - Qualquer estrangeiro que pretenda casar em Portugal deve instruir o processo preliminar com o certificado, passado há menos de três meses, pela entidade competente do seu país, destinado a provar...

    ... nubente, pela respectiva lei pessoal, à qual compete ainda definir o regime da falta e dos vícios da vontade dos contraentes. II - Qualquer estrangeiro que pretenda casar em Portugal deve instruir ...

  • Acórdão nº 9530379 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1995

    I - Não deve conhecer-se do pedido, no despacho saneador, quando uma das " soluções plausíveis da questão de direito ", o se que não confunde com o entendimento do juiz do processo, impuser o andamento do processo em ordem ao apuramento dos factos alegados. II - O facto de a simulação, tal como as diversas situações de falta ou vícios da vontade, não aparecer na enumeração taxativa das

    ...II - O facto de a simulação, tal como as diversas situações de falta ou vícios da vontade, não aparecer na enumeração taxativa das causas de nulidade do contrato de ...

  • Acórdão nº 9150303 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 1993

    I - Nos documentos particulares com reconhecimento presencial a sua força probatória só pode ser destruída através do incidente de falsidade, o que não impede que as declarações dele constantes possam ser impugnadas com o fundamento na falta ou vícios da vontade. II - No reconhecimento por semelhança, como este só faz presumir a veracidade da assinatura, a parte contra quem o documento é oposto...

    ... que as declarações dele constantes possam ser impugnadas com o fundamento na falta ou vícios da vontade. II - No reconhecimento por semelhança, como este só faz presumir a veracidade da ...

  • Acórdão nº 0085722 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 1994

    - O negócio é simulado e, por isso, nulo quando se verifiquem os requisitos estabelecidos na lei para que exista simulação: divergência entre a vontade real e a vontade declarada, intuito de enganar terceiros e acordo simulatório. - O intuito de enganar terceiros verifica-se no caso de ser celebrado um arrendamento com o fim de iludir o fisco e os serviços competentes da Câmara Municipal,...

    ... os requisitos estabelecidos na lei para que exista simulação: divergência entre a vontade real e a vontade declarada, intuito de enganar terceiros e acordo simulatório. - O intuito de ...- Nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada, designadamente com vista a ...

  • Acórdão nº 076327 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1989

    I - Não se trata, nos autos, de uma confissão tacita em sentido proprio, no sentido rigoroso do artigo 217 do Codigo Civil, mas tão so presumida por lei com o "fim autonomo de disciplina do processo", embora assente na presunção de que a pessoa regularmente citada que não contesta, considera, sem admissão de prova em contrario, verdadeiros os factos alegados pelo autor - artigo 484 do...

    ...II - Por outro lado, a confissão e uma declaração de ciencia, não uma declaração de vontade negocial, tendo contudo subjacente uma vontade naquele que confessa. Acresce que e um acto juridico ..., as disposições respeitantes ao negocio juridico, designadamente as que regulam a falta e vicios da vontade - artigos 295 ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ... pela lei aplicável à substância do negócio, a qual é igualmente aplicável à falta e vícios da vontade. 2. O valor de um comportamento como declaração negocial é determinado pela lei da ...

  • Acórdão nº 9550697 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1996

    I - A simulação do preço do trespasse não pode ser arguida pelo simulador contra terceiros de boa-fé. II - A impossibilidade respeita a quaisquer terceiros, quer adquirentes a título oneroso quer gratuito. III - Segundo o actual Código Civil a simulação é inoponível só aos terceiros de boa fé prejudicados com a invalidação. IV - A prova plena dos documentos autênticos respeita apenas à efectiva...

    ... ante o notário, mas não à veracidade das declarações feitas ou à ausência de vícios da vontade declarada, tais como o erro, ...

  • Acórdão nº 085748 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 1994

    I - A declaração feita pelo vendedor, em escritura de compra e venda, de haver recebido o preço, constitui confissão extrajudicial, com força probatória plena - artigos 352 e 358, n. 2 do Código Civil. II - É inadmissível prova testemunhal para o efeito de impugnação directa desse facto de recebimento do preço - artigo 39, n. 2 do citado Código. III - Tal meio de prova só poderia ser usado no...

    ... de prova só poderia ser usado no caso de se invocar a falsidade do documento ou a falta ou vícios da vontade previstos nos artigos ...

  • Acórdão nº 076019 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1988

    I - A lei (artigos 1386 n. 1 e 1387 n. 1 do Codigo de Processo Civil), ao permitir, como desvio ao principio geral da força e autoridade do caso julgado, a emenda da partilha em processo de inventario, mesmo apos o transito em julgado da sentença homologatoria, exige determinados requisitos, entre eles o de que o conhecimento do erro invocado seja posterior a data da sentença homologatoria e que

    ... foi expressamente referido pelos interessados, tal facto integra erro na transmissão da vontade do declarante ou erro na declaração, pelo que na sua impugnação pode ser utilizada prova ..., nada impedindo que se recorra a essa prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vicios...

  • Acórdão nº 06A3465 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - O corpo do art. 429.º do CCom estabelece uma mera anulabilidade do contrato de seguro, atenta a natureza particular dos interesses em jogo, a inexistência de violação de qualquer norma imperativa e conformidade da sanção com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade (arts. 247.º e 251.º a 257.º do CC). II - As inexactidões das declarações prestadas na proposta de seguro...

    ... Admitir-se-á, como vem pressuposto, que o vício de vontade na formação do contrato está efectivamente presente. Mais se adere ao entendimento, que se crê ... qualquer norma imperativa e a conformidade da sanção com a estabelecida em geral para os vícios na formação da vontade (arts. 247º e 251º a 257º C. Civ.), de que o art. 429º C. Com. ...

  • Acórdão nº 066800 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1977

    I - Desde que esteja estabelecida a autoria de documento particular e nele se contenha uma declaração, feita ao declaratario, contraria aos interesses do declarante, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento deve ser atribuido, nas relações entre ambos, valor probatorio pleno, nos mesmos termos em que o e a confissão (sem prejuizo embora da impugnação da sua

    ... em que o e a confissão (sem prejuizo embora da impugnação da sua validade por falta ou vicios da vontade, nos termos gerais). II - Para se saber se o facto documentado e favoravel ou contrario ...

  • Em vigor Código das Sociedades Comerciais

    ... a 340), encara-se a possibilidade de tal regime resultar de diploma legal especial ou da vontade dos titulares e enumeram-se as regras fundamentais para ambos os casos, mantendo-se, entretanto, em ... ou de reservas se baseou em contas da sociedade aprovadas pelos sócios, mas enfermando de vícios cuja correcção implicaria a alteração das contas de modo que não seria licito deliberar a ...

  • Acórdão nº 069675 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1982

    I - A força probatoria atribuida ao documento particular não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas com fundamento na falta ou vicios da vontade (simulação, erro, dolo, coacção, etc.). II - Quando a seguradora, de acordo com as Condições Gerais da Apolice, paga o valor dos prejuizos que adveem ao veiculo em consequencia do sinistro, não lhe pode ser exigida uma quantia...

    ... não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas com fundamento na falta ou vicios da vontade (simulação, erro, dolo, coacção, etc.). II - Quando a seguradora, de acordo com as ...

  • Acórdão nº 0014095 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 1978

    I - O documento particular que titula um contrato de arrendamento do prédio urbano com um terreno de lavradio contíguo e do qual consta que o arrendado se destina à habitação do inquilino, faz prova plena desse fim, nos termos do artigo 376, ns. 1 e 2 do Código Civil, desde que a assinatura do inquilino não foi por este impugnada, nem o documento arguido de falso, nem as respectivas declarações...

    ... arguido de falso, nem as respectivas declarações impugnadas com base na falta ou vícios da vontade. II - Definida, nos termos do número anterior, a força probatória do documento ...

  • Acórdão nº 063788 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1972

    I - Não ha omissão de pronuncia, mesmo que não se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessarios a justa decisão da lide. II - Cabe aquele que invoca um direito fazer a prova dos respectivos factos constitutivos. III - Os factos normalmente impeditivos, como a simulação e os vicios da vontade, valem como constitutivos se forem

    ...III - Os factos normalmente impeditivos, como a simulação e os vicios da vontade, valem como constitutivos se forem a base do proprio direito a efectivar. IV - São ...

  • Acórdão nº 0000968 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 1982

    I - Em sede de interpretação, é válido o sentido dado pelas partes à declaração negocial escrita, se ele corresponder à sua vontade real e se as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a a essa vontade. II - Isso é assim, mesmo quando um tal sentido, mercê da impropriedade das expressões usadas, não se mostre traduzido, nem sequer rudimentarmente, no respectivo documento. III -...

    ... o sentido dado pelas partes à declaração negocial escrita, se ele corresponder à sua vontade real e se as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a a essa vontade. II - ... arguido de falso, nem as respectivas declarações impugnadas com base na falta ou vícios da vontade. IV - Arguida, por um dos simuladores, a simulação quanto ao fim que consta do ...