vicios da vontade

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  • Acórdão nº 51/15.0YLPRT.L1 - 2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    I - A sentença homologatória da transacção é uma sentença de mérito, porque absorve o conteúdo do negócio jurídico em que se traduz a transacção, condenando e absolvendo nos termos exactamente pretendidos e resultantes das concessões recíprocas das partes em que aquela se traduz. II - Não é do negócio jurídico em que se traduz a transacção que resulta a extinção da instância mas da sentença que

    ... e por isso condena e absolve nos seus precisos termos – mas, por vontade das partes expressa no negócio jurídico em que se traduz a transacção, ... parte, em processo autónomo, alegando e provando a existência de vícios da vontade nos outorgantes, ou vício no objecto do negócio jurídico em ...

  • Acórdão nº 4/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2014

    I - A discordância da recorrente do entendimento do inspector - que foi acolhido na deliberação recorrida - quanto à acumulação inicial de processos que herdou ser ou não pontual, quanto a serem poucos ou muitos os processos complexos que teve que despachar, quanto à incidência temporal dos atrasos, quanto a afirmações do inspector de que o trabalho na sua Vara Cível não era diferente, no...

    ... do mérito dos magistrados, concluindo por não se verificarem os vícios invocados pela recorrente, pelo que se deveria manter a decisão sob ...ídico – (AO 1684/04.6 TVLS; AO911/04.4 TVLSB); ─ vícios da vontade" (simulação – AO 1986/06.7TVLSB); ─ contrato-promessa (mora, resoluç\xC3"...

  • Acórdão nº 6132/17.9T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2019

    I- Sendo a ré uma entidade abrangida pelo art.º. 2º-1 da Lei nº 112/2017 de 29/12 (que estabelece o programa de regularização extraordinário dos vínculos precários – PREVPAV), ao celebrar com a autora o contrato de trabalho sem termo, tal implicou, necessariamente e “ope legis”, o reconhecimento de que a relação existente antes da celebração deste contrato, configurava um contrato de trabalho II-

    ...ção ou prova por parte da autora da existência de falta ou de vícios da vontade susceptíveis de a invalidar, nos termos previstos nos arts. ...

  • Acórdão nº 1358/16.5YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I -Nas acções de anulação da decisão arbitral não está em causa um controle directo do “mérito” ou do “sentido” da decisão, mas um controle da sua validade em função do (in)cumprimento de regras (procedimentais e de princípios) tidas por fundamentais na nossa ordem jurídica. II -O fundamento de pedido de anulação previsto no artigo 46.º, n.º3, alínea b), subalínea ii), da LAV, relativo à ofensa

    ... sentido, o instituto da alteração das circunstâncias e o dos vícios da vontade, fazendo ainda alusão ao regime dos artigos 280.º e 294.º, ...

  • Acórdão nº 00495/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1 – O critério de adjudicação do mais baixo preço significa que, nada mais sendo levado à concorrência que não seja o preço, todos os demais fatores relacionados com a execução do contrato se inserem no domínio dos termos ou condições regulados no caderno de encargos. 2 – O Caderno de Encargos não evidencia qualquer contradição ou incongruência pelo facto de simultaneamente prever que os...

    ... estão sujeitas a interpretação como qualquer declaração de vontade, sendo aplicáveis, na falta de disposição especial nesta matéria, os ... sobre a Administração a obrigação de atender aos eventuais vícios da vontade de que possa enfermar a declaração negocial do recorrente, ...

  • Acórdão nº 2300/18.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – O artigo 458.°, n.º 1, do CC. não consagra o princípio do negócio abstrato; o que se estabelece é apenas a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental. II - Se o declarante alegar e provar que a relação não existe, a obrigação cai, não lhe servindo de suporte bastante nem a promessa de cumprimento nem o reconhecimento da dívida.

    ..., que é uma Confissão de Dívida, que leu, exprime a sua vontade, motivo por que o vai assinar, depois deste termo lhe ter sido lido, e o ... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada, pois ...

  • Acórdão nº 25157/12.4YYLSB-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    O princípio da plenitude da assistência dos juízes exige que, anulado o julgamento e ordenada a inquirição de uma pessoa, na qualidade de testemunha, se a nova audição for feita por juiz diferente daquele que respondeu à matéria de facto, ter-se-á de reproduzir perante ele, não só o depoimento em causa, mas todos os depoimentos das testemunhas que participaram no primeiro julgamento. (Sumário...

    ... por (…) Banco, S.A., Sucursal em Espanha, alegando existirem vícios da vontade dos opoentes enquanto avalistas das livranças oferecidas como ...

  • Acórdão nº 12/14.7TBPRL.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2015

    1. Para o decretamento das providências em geral basta que se prove sumariamente - summaria cognitio - a probabilidade séria da existência do direito invocado ou aparência do direito - fummus bonus juris - e a justificação do receio de que a natural demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou perigo de insatisfação desse direito - periculum in...

    ... ao aderente; 3 – Ao contrário do que acontece com a falta e os vícios da vontade na generalidade dos contratos (entre os quais o erro e o dolo), ...

  • Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2015

    Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos

    ... suscitaram quanto a aspectos como a falsidade da assinatura e os vícios da vontade na sua outorga, fazendo inclusivamente surgir nos incidentes ...

  • Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e culposa...

    ... em 23-7-2008 o mesmo foi devolvido com a menção “falta ou vícios na formação da vontade”, na sequência de ordem de revogação dada ...

  • Acórdão nº 585/13.1TCFUN-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    I.–Constitui fundamento autónomo de rejeição da junção de documento em recurso de apelação a circunstância de, com tal junção, os apelantes pretenderem deduzir, extemporaneamente, a contradita de testemunhas. II.–Para a prova da genuinidade da assinatura aposta num aval, além da prova pericial, podem contribuir decisivamente presunções judiciais, máxime os indícios responsio, character e...

    ... uma parte mudar de domicílio tem de ser clara e inequívoca; os vícios da vontade na celebração do casamento têm de ser provados de forma ...

  • Acórdão nº 442/13.1TBVRM.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I Nos termos do artº 24º-nº1 da LCS “ O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” ao segurado cabendo, consequentemente, a “declaração inicial do risco” como impõe o indicado normativo. II. A identidade do...

    ..., nem a nulidade ou anulabilidade da confissão por falta ou vícios da vontade, nos termos dos artº 376º-nº1, 245º a 257º e 359º, todos ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ..., porquanto quer a avô materna, quer a irmã CC demonstraram ter vontade e condições para acolher a menor ou, eventualmente apoiar os ...195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e não de decisões judiciais, para as quais regula, ...

  • Acórdão nº 2938/10.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    Age com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o Banco mutuante que, tendo obtido da seguradora do seu crédito o pagamento do reembolso em razão da morte de um segurado mutuário, dinheiro esse que entrou numa conta D.O. do outro segurado (cônjuge mulher e executada), em vez de proceder à sua transferência em seu benefício, aceita transferir o saldo dessa conta, a pedido

    ...ão possa impugnar a sua validade, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, precisamente como acontece com a declaração confessória ...

  • Acórdão nº 2152/09.5BEL.SB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I. O acordo celebrado entre as partes tendo por objeto a utilização de bens do domínio público e a sua cedência de utilização, a título precário por entidades públicas a particulares, encontra-se submetido a normas de direito administrativo, os Decretos n.ºs 11.928, de 21/06/1926 e 12.800, de 07/12/1926, o qual se harmoniza com o regime de utilização de bens do domínio público previsto no D.L. n.º

    ... as disposições do Código Civil relativas à falta e vícios da vontade. 3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, à invalidade dos ...

  • Acórdão nº 284/16.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I. Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer...

    ... jurídicos, nos termos dos artigos 240.º e seguintes (falta e vícios da vontade), 286.º e 289.º, todos do Código Civil, bem como, sobre os ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

    ...; 13 - Através do citado normativo o legislador manifestou a sua vontade" de forma expressa e bem percetível de que, em processos de contraordenaç\xC3"...75.º, n.º 1, do RGCO), que se verifica um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (23), caso em que, nos termos do ...

  • Acórdão nº 471/14.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Tendo as partes celebrado um ‘contrato quadro’ (master agreement), no âmbito do qual estipularam que o mesmo se destinava «a regular as condições gerais a que estão sujeitas todas as operações financeiras a estabelecer doravante entre as Partes, sejam elas do mesmo tipo ou natureza jurídica ou de tipo ou natureza diferente», deverá entender-se que visaram aplicar as cláusulas do referido...

    ...á recurso para qualquer instância» deverá interpretar-se a sua vontade no sentido de que visaram submeter à apreciação do tribunal arbitral as ... é manifestamente nula, ineficaz ou inexequível, ou seja, se tais vícios se apresentarem ao julgador de forma evidente, sem necessidade de qualquer ...

  • Acórdão nº 6/14.2TBAMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Quando o documento particular contenha uma declaração negocial, a vontade através dela expressa será presumida até prova de divergência relevante entre a vontade e a declaração ou de um vício relevante da vontade”. II - Não se tratando de um negócio jurídico em curso, não é aplicável o regime dos arts. 102º e segs do CIRE e também não tem de ser observada a doutrina fixada pelo AUJ nº 4/2014

    ... admite a modificação ou extinção da relação contratual por vontade exclusiva de uma das partes. A resolução do contrato é, precisamente, ... CC), nem a nulidade ou anulabilidade da confissão, por falta ou vícios da vontade (arts. 245º a 257º e 359º, todos do CC), tem de ...

  • Acórdão nº 781/11.6TBMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - O dever de fundamentar as decisões (art. 154.º do NCPC (2013)) impõe-se por razões de ordem substancial – cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto – e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar. II - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a sua...

    ... decisão é questão diversa, que não cabe no campo dos vícios geradores de nulidade, mas no domínio do eventual erro de julgamento. ... recurso à prova testemunhal para demonstrar a falta ou vícios da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada.     Também ...

  • Acórdão nº 493/11.0TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    I - Seria ilícito corrigir a sentença, ao abrigo do art.380.º, n.º 1 do CPP, porque dessa pretendida correção resultaria uma modificação essencial do julgado. II - O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto que, como todos os outros vícios do n.º 2 do art.410.º do C.P.P., prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da...

    ...Sendo vontade e até obrigação moral - segundo acreditava C.. - auxiliar o seu irmão, ...ício de apuramento da matéria de facto que, como todos os outros vícios do n.º2 do art.410.º do C.P.P., prescinde da análise da prova produzida ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ... O Autor, munido da procuração e ao arrepio da vontade da Ré e ex-marido, solicitou ao banco a antecipação das quatro últimas ... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada. O ...

  • Acórdão nº 880/12.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    Não se verifica impedimento na homologação judicial do plano de insolvência, apresentado pela insolvente e aprovado pela assembleia de credores da empresa insolvente, se no mesmo plano estiver prevista o perdão de créditos subordinados e, muito menos, que a sentença homologatória de tal plano padeça dos vícios de violação do princípio de legalidade, de igualdade e de inconstitucionalidade por...

    ... que impossibilite de cumprir obrigações vencidas, mas revela vontade da insolvente travestir a eliminação do crédito do recorrente num ... menos, que a sentença homologatória de tal plano padeça dos vícios...

  • Acórdão nº 306/10.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I – A decisão sobre a admissibilidade do uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação depende do respeito, ou não, pelos pressupostos legalmente estabelecidos quanto ao exercício dos seus poderes: a utilização de presunções não pode ofender normal legal, ser ilógica ou partir de factos não provados. II – A exigência de comunicação deve ser cumprida na íntegra, devendo ser adequada e...

    ...ão pode falar-se de uma livre, consciente e correcta formação de vontade, isenta dos vícios a que se alude nos arts. 246.º, 247.º e 251.º do ...

  • Acórdão nº 250/12.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. É

    ... serem quatro as questões nele suscitadas: a) Arguição dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e do erro ... quinzena de Janeiro e 27 de Março de 2012, o arguido, contra a vontade da CC, manteve o menor na sua companhia durante alguns dias, após o que o ...