alvará construção

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  • Classificação vLex
  • Anúncio de procedimento n.º 3806/2018

    ... contrato: Conclusão das Obras de Urbanização do loteamento com Alvará" n.º 2/2002; Construção de Parque Infantil e de Ilha Ecológica; Execuç\xC3"...

  • Acórdão nº 400/07.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I)-O Autor deveria ter intentado o processo urgente de intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, no prazo de 20 dias, nos termos do art.º 112º do RJEU, o qual já se mostrava ultrapassado quando propôs a presente acção - art.º 105.º do CPTA, aplicável por força do n.º 7 do referido preceito do RJEU. II) - Resultando do probatório que o ora Recorrente não impugnou a referida decisã

    ... a que estava obrigada e, bem assim, a sua intimação a emitir o alvará de licença de construção requerido, fixação de sanção pecuniária ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ... o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção", e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro. A Assembleia da Rep\xC3"...Definições. Para efeitos da presente lei, entende-se por:. a) «Alvará» a permissão, emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do ...

  • Portaria n.º 372/2017

    ...alvará e certificado de empreiteiro de obras públicas e o modo de apresentação ... pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias ...

  • Acórdão nº 1156/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

    ... do facto tributário em termos de titularidade do direito de construção, o qual seria a titularidade do direito de construir aquando da emissão o alvará. III – Todavia, tal entendimento implica ir contra a ratio da norma de ...

  • Acórdão nº 2296/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    1. É nulo, por violação da norma constante do art. 280º do CC, o acordo confidencial, celebrado a título pessoal entre os gerentes de duas sociedades, através do qual se faculta a utilização de alvará de construção civil de uma delas à outra sociedade, tendo como contrapartida o pagamento de quantia pecuniária à pessoa do gerente da sociedade cujo alvará foi por essa via disponibilizado. 2. ...

    ... à sociedade representada pelo réu parte dos trabalhos de construção de uma obra, mas, como a sociedade representada pela ré era titular de ... os restantes trabalhos, o autor prontificou-se a disponibilizar o alvará da sua sociedade, celebrando então as duas sociedades mais um contrato de ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ... aprovada pelo membro do Governo responsável pela fileira da construção, nos termos do regime jurídico de acesso e de exercício desta ..., fixado no caderno de encargos, seja enquadrá- vel na classe 3 de alvará ou em classe superior, o dono da obra pública deve garantir que o ...

  • Acórdão nº 01621/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I - Da vistoria realizada previamente à emissão da licença de utilização resulta que a obra construída respeitava o licenciamento; I.1 - logo, a eventual existência de obras realizadas em desconformidade com o acto impugnado não afecta a legalidade do acto de licenciamento, traduzindo, sim, uma violação do acto de licenciamento e consubstancia uma situação de obras ilegais, contra as quais...

    ... ao projecto de licenciamento nº 10371/96, titulado pelo alvará de licença de construção nº 21/96 de 25/10/1996. Por acórdão ...

  • Acórdão nº 1164/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

    ... operação de loteamento, emitindo aquela entidade, para tanto, o alvará de licença de loteamento com o nº 2/2004, de 09/02 e, consequentemente, o Alvará de Autorização Administrativa de Construção. 4. De referir que o alvará de Autorização Administrativa de ...

  • Acórdão nº 1167/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

    ...,00, por considerar que, não obstante, ser aquele titular de um alvará de construção para o prédio melhor identificado nos autos, o certo é ...

  • Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ... de motivação, ao considerar apenas 1.289,10 m2 de área de construção do lote 13, quando foram efectivamente construídos 1.732,60 m2 (v. art. ... os 1,732,6 m2), com 15 fogos, desrespeitou as prescrições do alvará de loteamento e, assim, representou uma alteração deste”; 2ª- Na ...

  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994

    ...ção de alterações e ajustamentos na obra durante a fase de construção; Consagração de regras precisas relativamente à revogação do ...ção judicial à entidade competente, tendo em vista a emissão do alvará; a intimação prevista segue, substancialmente, a tramitação consagrada ...

  • Acórdão nº 307/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    Resultando dos factos provados que relativamente a um terreno para construção foi emitido um alvará de loteamento, constando do mesmo que se destina a Centro Hípico, permite afirmar que a edificação autorizada ou prevista não era a habitação, tanto mais que esse Centro Hípico veio efectivamente a ser construído, e assim sendo, não está sujeito ao imposto de selo previsto na verba 28.1.

    ... Estoril, concelho de Oeiras, com atinência a um terreno para construção, de que é proprietária. A Recorrente apresentou as suas alegações, e ... e não considerado como tal pela douta sentença é o de que o alvará de loteamento nº8.. /8. emitido pela Câmara Municipal de Cascais em ...

  • Acórdão n.º 217/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
  • Anúncio n.º 6254/2007, de 14 de Setembro de 2007

    ... Registo Comercial de Cascais (Oeiras) sob o n.o 17 274, titular do alvará de construçáo n.o 6104, com o capital social de E 183 292 421,62;H. C. ...

  • Acórdão nº 05876/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    i) As normas de incidência fiscal devem ser interpretadas de acordo com os cânones gerais da interpretação das leis (art. 11.º, n.º 1, da LGT). ii) A Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 Março, tal como resulta do seu preâmbulo e do artigo l.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento da Contribuição Especial, visa tributar a capacidade contributiva que se manifesta com o aumento de...

    ... a impugnação judicial deduzida pela sociedade C…….– Construção ……………., Lda. (Recorrida), contra a liquidação de ...ão por quem requereu o loteamento, e que XIV) Como se constata do Alvará de Obras de Construção n.º 76/2005 RJUE, emitido em 2005/05/30, patente ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... Concorrência e as associações representativas do sector da construção. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias e da ... ainda em procedimentos destinados à atribuição de licenças ou alvarás, desde que a prática que constitui contra-ordenação punível com coima ...

  • Acórdão nº 05413/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial...

    ... custos que suportou com: aquisição do lote de terreno para construção, projectos, pagamentos efectuados aos empreiteiros, constituição em ... pela Câmara Municipal do Cartaxo, em nome de Lozenzo.........., o Alvará de Licença de Construção nº ...., através do qual foi titulado o ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ... e os critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, bem como ...ão são contabilizadas para efeitos de índice e de área de construção", destinando-se predominantemente à instalação de postos de transformaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2747/10.4TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2014

    I. O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enfatiza o poder específico da Relação de alterar a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar”. II. Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”. III. Comprovado o incumprimento por parte da empreiteira,

    ... moradia ficou por fazer (colunas frontais, parcialmente); - construção de caixa de esgoto e correspondente reboco; - construção da casota para ... R., para acabar a obra em administração direta, “alugou” um alvará, pelo qual pagou € 7 500,00 (resposta ao quesito 40.º). 44. O R. teve ...

  • Acórdão nº 1879/06.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Solo apto para a construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção. II - Quando a potencialidade edificativa é uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo muito próxima

    ... III - Deve, ainda, ter-se por provado que o terreno é para construção. IV - Deve ter-se como provado que no prédio objecto de expropriação ... qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção”, não se pode ...

  • Acórdão nº 00701/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    Nos termos do disposto no art.º 63.º, n.º 1, al. a) do Dec. Lei 445/91, de 20/11, na redacção dada pelo Dec. lei 250/94, de 15/10, é nula a deliberação de licenciamento de obra de construção com área de implantação superior à permitida pelo alvará de loteamento.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... - Proc. n.º 247/95 - que possibilitou que a construção erigida no lote n.º 5 do alvará de loteamento n.º 5/81, na QR.., ...

  • Aviso n.º 18072/2008, de 18 de Junho de 2008

    Aviso n. 18072/2008. Loteamento. Expediçáo de alvará. André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público ...

  • Acórdão nº 06819/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ção especial só nasce, quando é emitida a licença de construção ou obra, pois só então fica definitivamente assente o interesse o de que depende - o concreto direito a construir que o alvará titula - e o sujeito passivo do imposto - o titular do direito em cujo ...

  • Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...

    ... da associada que, na candidatura que apresentou, era a titular do alvará de empreiteiro exigido. Mas essa qualificação é errada, pois: (i) - ... a obrigação pessoal de construir, mas apenas de garantir a construção (esse resultado); (iv) Mesmo no procedimento de empreitada, o STJ ...