alvará construção

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  • Acórdão nº 2296/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    É nulo, por violação da norma constante do art. 280º do CC, o acordo confidencial, celebrado a título pessoal entre os gerentes de duas sociedades, através do qual se faculta a utilização de alvará de construção civil de uma delas à outra sociedade, tendo como contrapartida o pagamento de quantia pecuniária à pessoa do gerente da sociedade cujo alvará foi por essa via disponibilizado.   Para...

    ... deu de empreitada à sociedade representada pelo réu parte dos trabalhos de construção de uma obra, mas, como a sociedade representada pela ré era titular de alvará de classe 5, em vez ...

  • Acórdão nº 01621/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I - Da vistoria realizada previamente à emissão da licença de utilização resulta que a obra construída respeitava o licenciamento; I.1 - logo, a eventual existência de obras realizadas em desconformidade com o acto impugnado não afecta a legalidade do acto de licenciamento, traduzindo, sim, uma violação do acto de licenciamento e consubstancia uma situação de obras ilegais, contra as quais...

    ... deferido o aditamento ao projecto de licenciamento nº 10371/96, titulado pelo alvará de licença de construção nº 21/96 de 25/10/1996. Por acórdão proferido pelo TAF do Porto foi ...

  • Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ..., obscuridade e falta de motivação, ao considerar apenas 1.289,10 m2 de área de construção do lote 13, quando foram efectivamente construídos 1.732,60 m2 (v. art. 653°/4 do CPC), pelo que ... efectivamente veio a atingir os 1,732,6 m2), com 15 fogos, desrespeitou as prescrições do alvará de loteamento e, assim, representou uma alteração deste”; 2ª- Na sentença do TACL, de ...

  • Acórdão nº 307/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    Resultando dos factos provados que relativamente a um terreno para construção foi emitido um alvará de loteamento, constando do mesmo que se destina a Centro Hípico, permite afirmar que a edificação autorizada ou prevista não era a habitação, tanto mais que esse Centro Hípico veio efectivamente a ser construído, e assim sendo, não está sujeito ao imposto de selo previsto na verba 28.1.

    ... Freguesias de Cascais e Estoril, concelho de Oeiras, com atinência a um terreno para construção, de que é proprietária. A Recorrente apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes ... outro lado, facto pertinente e não considerado como tal pela douta sentença é o de que o alvará de loteamento nº8.. /8. emitido pela Câmara Municipal de Cascais em 08/11/1988 não foi levado ...

  • Acórdão n.º 217/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15

    Não conhece do recurso quanto a determinada interpretação da norma do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Especial (RCE), anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março e da norma do artigo 14.º do mesmo Regulamento, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de novembro (prazo de caducidade); não julga inconstitucional a norma do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição...

  • Acórdão nº 05876/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    As normas de incidência fiscal devem ser interpretadas de acordo com os cânones gerais da interpretação das leis (art. 11.º, n.º 1, da LGT). ii) A Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 Março, tal como resulta do seu preâmbulo e do artigo l.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento da Contribuição Especial, visa tributar a capacidade contributiva que se manifesta com o aumento de...

    ... que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade C…….– Construção ……………., Lda. (Recorrida), contra a liquidação de contribuição especial prevista no ...ção ou de obras e não por quem requereu o loteamento, e que XIV) Como se constata do Alvará de Obras de Construção n.º 76/2005 RJUE, emitido em 2005/05/30, patente a fls 34 do Processo ...

  • Anúncio n.º 6254/2007, de 14 de Setembro de 2007

    Ferrovial Agromán, S. A., com sede na Calle Ribera del Loira, 42, Madrid, com o número de pessoa colectiva A-28019206, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Madrid, p. 1, t. 435, fl. M-8385, inscriçáo n.o 1595, e representaçáo permanente em Portugal no Edifício Central Park, Rua de Alexandre Herculano, 3, 2.o, Linda-a-Velha, com o número de pessoa colectiva 980064937, matriculada...

    ... na Conservatória do Registo Comercial de Cascais (Oeiras) sob o n.o 17 274, titular do alvará de construçáo n.o 6104, com o capital social de E 183 292 421,62;H. C. I., S. A., com sede na ...

  • Acórdão nº 05413/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial...

    ... comprovativos dos custos que suportou com: aquisição do lote de terreno para construção", projectos, pagamentos efectuados aos empreiteiros, constituição em propriedade horizontal, honor\xC3"...; Q) Em 1998, foi emitido pela Câmara Municipal do Cartaxo, em nome de Lozenzo.........., o Alvará de Licença de Construção nº ...., através do qual foi titulado o licenciamento duma ...

  • Acórdão nº 1879/06.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Solo apto para a construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção. II - Quando a potencialidade edificativa é uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo muito próxima

    ... III - Deve, ainda, ter-se por provado que o terreno é para construção. IV - Deve ter-se como provado que no prédio objecto de expropriação se encontra edificada uma ... abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção”, não se pode considerar essa potencialidade de ...

  • Acórdão nº 00701/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    Nos termos do disposto no art.º 63.º, n.º 1, al. a) do Dec. Lei 445/91, de 20/11, na redacção dada pelo Dec. lei 250/94, de 15/10, é nula a deliberação de licenciamento de obra de construção com área de implantação superior à permitida pelo alvará de loteamento.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... - Proc. n.º 247/95 - que possibilitou que a construção erigida no lote n.º 5 do alvará de loteamento n.º 5/81, na QR.., Resende, ficasse com uma área ...

  • Aviso n.º 18072/2008, de 18 de Junho de 2008

    Loteamento. Expedição de alvará a favor de Empreendimentos Gameiralves - Construção Civil, Lda.

    Aviso n. 18072/2008. Loteamento. Expediçáo de alvará. André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de ...

  • Acórdão nº 2747/10.4TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2014

    O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enfatiza o poder específico da Relação de alterar a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar”. II. Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”. III. Comprovado o incumprimento por parte da empreiteira,...

    ... pedra de revestimento na moradia ficou por fazer (colunas frontais, parcialmente); - construção de caixa de esgoto e correspondente reboco; - construção da casota para bilhas de gás; - ... 43. O R., para acabar a obra em administração direta, “alugou” um alvará, pelo qual pagou € 7 500,00 (resposta ao quesito 40.º). 44. O R. teve também que adquirir ...

  • Acórdão nº 06819/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ...; 4-A exigência da contribuição especial só nasce, quando é emitida a licença de construção ou obra, pois só então fica definitivamente assente o interesse jurídico de que depende - o reto direito a construir que o alvará titula - e o sujeito passivo do imposto - o titular do direito em cujo nome é emitido o alvará ...

  • Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo comprometeu

    ... outorgado desacompanhada da associada que, na candidatura que apresentou, era a titular do alvará de empreiteiro exigido. Mas essa qualificação é errada, pois: (i) - Não se verifica o ...ços, que não assume a obrigação pessoal de construir, mas apenas de garantir a construção (esse resultado); (iv) Mesmo no procedimento de empreitada, o STJ qualifica como mera anulabilidade ...

  • Acórdão nº 02770/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I Nos termos conjugados dos artos 18º/1/C) e 2, e 19º/5 do DL nº 12/2004, de 9/1, não poderá ser revalidado o alvará de construção civil de empresa que apresente capitais negativos, sendo tal circunstância de verificação objectiva não relevando para o efeito a alegação de que tal ficou a dever-se a “actos ilícitos do Estado”. II A decisão que cancela alvará de construção com aquele fundamento é...

    ... pela recorrente revogou por substituição o primitivo despacho de cancelamento do alvará de construção nº 2744, que era válido até 31/1/2005, que foi objecto de notificação pelo ...

  • Acórdão nº 06059/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012

    A inobservância de uma construção, relativa a áreas prescritas no Alvará de Loteamento é geradora de nulidade, por violação do disposto no artigo 52º nº2, al.b) do D.L. nº445/91, de 20 de Novembro, na redacção do Dec.-Lei nº250/94, de 15 de Outubro.

    ... 02.09.1997 e 02.12.1997, através das quais foi deferido o pedido de licenciamento de construção de obra requerida pelo Contra-interessado Armindo …………., bem como da consequente nulidade o Alvará nº…./98. Por sentença de 12.03.2009, a Mmª Juiz do TAF de Loulé julgou a acção procedente, ...

  • Acórdão nº 00127/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos das disposições conjugadas da primeira parte do nº 2 do artigo 608º e do artigo 615º nº 1 alª d) do Código de Processo Civil (de 2013), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. A afirmação genérica da validade e regularidade da lide não traduz a apreciação das...

    ...ça, de 21.12.2015, proferidos na acção que MLC e outros lhe moveram para emissão de alvará de loteamento e devolução de taxas camarárias pagas acrescidas de juros de mora. Invocou, para ...ção dos passeios a pedra de chão hexagonal, poderá vir a ser executada aquando da construção das edificações dos respectivos lotes, devendo porém estar concluída, dentro dos limites do ...

  • Acórdão nº 97/17.4T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Compete aos tribunais administrativos a apreciação de um pedido de demolição de uma habitação que os Réus construíram na cave da sua moradia, fundado na alteração que provoca no alvará de loteamento emitido para a edificação de moradias unifamiliares. II - O poder de demolição traduz o exercício de um poder administrativo que só pode materializar-se se não forem repostos os cânones da...

    ... que cada lote se destina a uma moradia unifamiliar, sem ter sido efetuada a alteração do alvará de loteamento, os Réus têm de repor a cave tal como estava licenciada. 1.2. No despacho ...Mais acrescentam que a licença de loteamento define que cada lote se destina à construção de uma moradia unifamiliar e, sem alteração ao Alvará de Loteamento, os Réus subverteram a ...

  • Acórdão nº 02260/04.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I-A execução da demolição não constitui actuação necessária/obrigatória em sede de reconstituição da situação que existiria se o acto declarado nulo não tivesse sido praticado, não podendo a demolição ser determinada se for possível assegurar a conformidade da obra com as disposições legais e regulamentares aplicáveis - artigo 106º, nº s 1 e 2 do DL 555/99, de 16/12 (diploma que aprova o novo...

    ... que deve consistir na demolição da parte da habitação unifamiliar erigida no lote 11 do alvará de loteamento nº 2/02, de 25/01, na parte em que exceder 3 (três) metros de altura medidos ...á de loteamento n.º 2/02, incidente sobre o lote 11, e subsequentemente licenciar a construção com um recuo de 0,04m a partir da linha de meação entre os dois prédios, ter desrespeitado os ...

  • Acórdão nº 5143/09.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012

    º- No caso de expropriação de parcela de terreno integrada na RAN e na REN, há que classificar e avaliar a mesma como solo apto para construção, se, antecedentemente ao processo expropriativo, tal parcela já tiver aptidão edificativa, designadamente por possuir alvará de loteamento ou licença de construção em vigor no momento da declaração de utilidade pública. º- A indemnização devida pela...

    ..., nomeados pelo Tribunal,classificaram a parcela expropriada como “solo apto para a construção” e fixaram, consoante a área do sobrante, em € 58059,84 ou € 68082,00, o valor da ... geométrica irregular, contígua a área anteriormente expropriada, sobre ela existindo um alvará" de licenciamento de loteamento urbano em vigor no momento da DUP, não obstante estar inserida em \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 5562/09.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,

    ... DE … a reconhecer que aos RR-Reconvintes AA e BB pertence o imóvel, destinado a construção urbana, sito na rua do …, (…), freguesia do …, concelho de …, a confrontar a norte com ... III. Acresce que o lote, qua tale, foi titulado pelo Alvará 26/96, de 16 de Julho e a escritura de Justificação daquela parcela de 250 m2 ocorreu em ...

  • Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2015

    A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões colocadas à...

    ...áter de urgência, da expropriação da parcela de terreno n.º 100, necessária à construção do Autoestrada … e A…, mais concretamente do lanço … – … (IC…), pertença dos ...A alínea d) – que se reporta à existência de alvará de loteamento ou licença de construção em vigor à data da DUP -, apenas se aplica se o solo ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2001/M, de 15 de Março de 2001

    Fixa o valor do metro quadrado padrão para efeitos de alvará na indústria de construção civil para o ano 2001.

    Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2001/M Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano 2001 O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/84/M, de 29 de Junho, dispõe ... em 96 626$00, para valer no ano 2001, o valor do metro quadrado padrão para efeitos de alvará na indústria de construção civil. Artigo 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ...

  • Aviso n.º 8913/2008, de 24 de Março de 2008

    Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º128-VL/1977, e consiste na junção dos lotes 12 e 13 num único lote com a designação 12/13, na correcção da área deste lote, a qual se cifrará na realidade em 80,18m2 e não 948,00m2, como resulta do somatório das área dos lotes actualmente descritos no alvará de loteamento, e na construção de um piso de cave destinado a aparcamento automóvel,

    Aviso n. 8913/2008. Alteraçáo ao alvará de licença do loteamento n. 757/86 de 16/09/1986 - Discussáo pública. José Luís Gonçalves de ...

  • Acórdão nº 10571/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2004

    Constitui contra-ordenação a execução de uma obra sem a emissão do respectivo alvará haja ou não deferimento expresso ou tácito da licença de construção.

    ... a deliberação do deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença de construção e incorpora a aprovação de todos os projectos. Finalizando, pede a revogação da sentença. 2 ... 7) O arguido não requereu a emissão de alvará de licença de utilização ou outra licença que permitisse tais obras. (..) À data dos factos ...