alvará construção

12079 resultados para alvará construção

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... Concorrência e as associações representativas do sector da construção. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias e da ... ainda em procedimentos destinados à atribuição de licenças ou alvarás, desde que a prática que constitui contra-ordenação punível com coima ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3806/2018
    ... contrato: Conclusão das Obras de Urbanização do loteamento com Alvará" n.º 2/2002; Construção de Parque Infantil e de Ilha Ecológica; Execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 400/07.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I)-O Autor deveria ter intentado o processo urgente de intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, no prazo de 20 dias, nos termos do art.º 112º do RJEU, o qual já se mostrava ultrapassado quando propôs a presente acção - art.º 105.º do CPTA, aplicável por força do n.º 7 do referido preceito do RJEU. II) - Resultando do probatório que o ora Recorrente não impugnou a referida decisã

    ... a que estava obrigada e, bem assim, a sua intimação a emitir o alvará de licença de construção requerido, fixação de sanção pecuniária ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção", e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro. A Assembleia da Rep\xC3"...Definições. Para efeitos da presente lei, entende-se por:. a) «Alvará» a permissão, emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do ...
  • Portaria n.º 372/2017
    ...alvará e certificado de empreiteiro de obras públicas e o modo de apresentação ... pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias ...
  • Acórdão nº 01110/08.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano...

    ... Câmara Municipal de Setúbal, de 10/10/2003, que licenciou a construção de uma obra e, de 15/12/2004, que deferiu o pedido de emissão do ndente alvará) e condenara o Município de Setúbal a “determinar a demolição da ...
  • Acórdão nº 1156/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

    ... do facto tributário em termos de titularidade do direito de construção, o qual seria a titularidade do direito de construir aquando da emissão o alvará. III – Todavia, tal entendimento implica ir contra a ratio da norma de ...
  • Acórdão nº 2296/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    1. É nulo, por violação da norma constante do art. 280º do CC, o acordo confidencial, celebrado a título pessoal entre os gerentes de duas sociedades, através do qual se faculta a utilização de alvará de construção civil de uma delas à outra sociedade, tendo como contrapartida o pagamento de quantia pecuniária à pessoa do gerente da sociedade cujo alvará foi por essa via disponibilizado. 2. ...

    ... à sociedade representada pelo réu parte dos trabalhos de construção de uma obra, mas, como a sociedade representada pela ré era titular de ... os restantes trabalhos, o autor prontificou-se a disponibilizar o alvará da sua sociedade, celebrando então as duas sociedades mais um contrato de ...
  • Acórdão nº 1141/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

    ...,00, por considerar que, não obstante, ser aquele titular de um alvará de construção para o prédio identificado nos autos como lote 5, sito na ...
  • Anúncio n.º 21/2021
    ... - alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará n.º 2/2006, a requerimento de ECM - Engenharia e Construção, ...
  • Acórdão nº 01621/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I - Da vistoria realizada previamente à emissão da licença de utilização resulta que a obra construída respeitava o licenciamento; I.1 - logo, a eventual existência de obras realizadas em desconformidade com o acto impugnado não afecta a legalidade do acto de licenciamento, traduzindo, sim, uma violação do acto de licenciamento e consubstancia uma situação de obras ilegais, contra as quais...

    ... ao projecto de licenciamento nº 10371/96, titulado pelo alvará de licença de construção nº 21/96 de 25/10/1996. Por acórdão ...
  • Acórdão nº 1164/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

    ... operação de loteamento, emitindo aquela entidade, para tanto, o alvará de licença de loteamento com o nº 2/2004, de 09/02 e, consequentemente, o Alvará de Autorização Administrativa de Construção. 4. De referir que o alvará de Autorização Administrativa de ...
  • Acórdão nº 1162/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. artigos 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

    ..., no valor de €20.693,00, referente ao lote de terreno para construção, designado por lote 7, da Urbanização Jardins do Cristo Rei e inscrito ... Moscavide e Portela [ex- freguesia de Moscavide], e titulado pelo Alvará nº……., emitido em 30.08.2005, pela Câmara Municipal de Loures. A ...
  • Acórdão nº 1167/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

    ...,00, por considerar que, não obstante, ser aquele titular de um alvará de construção para o prédio melhor identificado nos autos, o certo é ...
  • Acórdão nº 04/12.0BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Setembro de 2019

    É de admitir a revista do acórdão que revogou duas condenações impostas por um tribunal arbitral à A………., executante de determinada obra – a de «solicitar o competente alvará de construção» e a de pagar as taxas assim devidas – porque importa esclarecer em que medida a finalidade pública da obra reclama efectivamente a emissão de pronúncias condenatórias do género.

    ... impostas pelos árbitros, consistentes em solicitar à CM Maia o alvará de construção de certas obras e em pagar as taxas municipais ...
  • Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ... de motivação, ao considerar apenas 1.289,10 m2 de área de construção do lote 13, quando foram efectivamente construídos 1.732,60 m2 (v. art. ... os 1,732,6 m2), com 15 fogos, desrespeitou as prescrições do alvará de loteamento e, assim, representou uma alteração deste”; 2ª- Na ...
  • Acórdão nº 0440/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2015

    I - A não produção de prova expressamente dispensada pelo juiz do processo não consubstancia nulidade processual mas eventual erro de julgamento de sobre a suficiência, pertinência e prova dos factos; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação; III - Não ocorre erro de...

    ... pontos anteriores - na sequência do qual foi emitido o sobredito alvará de licença de construção de muro divisório e de vedação com o ...
  • Acórdão nº 1123/08.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    i) Ainda que o parecer do Parque Natural da Arrábida não tenha sido emitido dentro do prazo de 45 dias e perante um parecer recebido fora do prazo legalmente estabelecido, não deixa o Município de estar vinculado à Constituição e à lei, não podendo praticar actos administrativos que consubstancie a violação de normas constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico de ordenamento do...

    ... que deferiram o licenciamento de obras e a concessão de alvará (alvará de licença de construção n.º 126/05, processo camarário n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ...ção de alterações e ajustamentos na obra durante a fase de construção; Consagração de regras precisas relativamente à revogação do ...ção judicial à entidade competente, tendo em vista a emissão do alvará; a intimação prevista segue, substancialmente, a tramitação consagrada ...
  • Acórdão nº 307/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    Resultando dos factos provados que relativamente a um terreno para construção foi emitido um alvará de loteamento, constando do mesmo que se destina a Centro Hípico, permite afirmar que a edificação autorizada ou prevista não era a habitação, tanto mais que esse Centro Hípico veio efectivamente a ser construído, e assim sendo, não está sujeito ao imposto de selo previsto na verba 28.1.

    ... Estoril, concelho de Oeiras, com atinência a um terreno para construção, de que é proprietária. A Recorrente apresentou as suas alegações, e ... e não considerado como tal pela douta sentença é o de que o alvará de loteamento nº8.. /8. emitido pela Câmara Municipal de Cascais em ...
  • Acórdão n.º 217/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
  • Anúncio n.º 6254/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ... Registo Comercial de Cascais (Oeiras) sob o n.o 17 274, titular do alvará de construçáo n.o 6104, com o capital social de E 183 292 421,62;H. C. ...
  • Acórdão nº 0787/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2017

    Não se justifica a revista de decisão que considera válido o licenciamento de uma construção por entender que o mesmo não contraria o alvará de loteamento apenas com recurso aos respectivos procedimentos administrativos.

    ... ao projecto de licenciamento n.º 10371/96, titulado pelo alvará de licença de construção n.º 21/96,de 25/10/1996. 1.2. Justifica a ...
  • Acórdão nº 05876/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    i) As normas de incidência fiscal devem ser interpretadas de acordo com os cânones gerais da interpretação das leis (art. 11.º, n.º 1, da LGT). ii) A Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 Março, tal como resulta do seu preâmbulo e do artigo l.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento da Contribuição Especial, visa tributar a capacidade contributiva que se manifesta com o aumento de...

    ... a impugnação judicial deduzida pela sociedade C…….– Construção ……………., Lda. (Recorrida), contra a liquidação de ...ão por quem requereu o loteamento, e que XIV) Como se constata do Alvará de Obras de Construção n.º 76/2005 RJUE, emitido em 2005/05/30, patente ...
  • Acórdão nº 05413/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial...

    ... custos que suportou com: aquisição do lote de terreno para construção, projectos, pagamentos efectuados aos empreiteiros, constituição em ... pela Câmara Municipal do Cartaxo, em nome de Lozenzo.........., o Alvará de Licença de Construção nº ...., através do qual foi titulado o ...