venda a consignação
1906 resultados para venda a consignação
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Decreto-Lei n.º 161/97, de 26 de Junho de 1997
... éplicas e demais material de apoio ao público, podendo proceder à venda ou, por qualquer modo, dispor do respectivo produto, assegurando os ... venda de livros ou de quaisquer outros artigos em regime de consignação; g) O produto da venda de diapositivos, fotografias, postais, cartazes, ...
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Acórdão nº 560/09.0TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2010
... , Lda.» toda a frota automóvel que aí havia colocado «à consignação» (isto é, que pertencia àquela outra e que esta última, caso vendesse, ... automóveis depositados nas instalações da sociedade, para venda ... Paralelamente, a «J………., SA» exigiu o pagamento imediato do ...
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Anúncio (extracto) 1659/2007, de 15 de Março de 2007
... a aquisiçáo, alienaçáo e oneraçáo de bens imóveis, a compra e venda de participaçóes sociais e a consignaçáo de rendimentos;d) Examinar a ...
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Acórdão nº 06P3059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - Tendo em consideração que: - a questão da eventual nulidade das intercepções telefónicas, que foi colocada ao Tribunal da Relação, obteve desta instância uma resposta fundamentada, tendo-se ali decidido que as escutas e gravações realizadas no âmbito da investigação levada a cabo no decurso do inquérito, não só foram acompanhadas e avaliadas pelo juiz de instrução criminal, como lhe foram...
... detidos), os arguidos DD, AA, FF GG e HH vinham-se dedicando à venda de Canabis-resina, vulgo "haxixe" e no caso dos arguidos AA e FF, também ... altura, a arguida passou a entregar-lhe cocaína, à consignação, para que a vendesse ... 64º - Para tanto telefonava e ia a casa desta, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A Aquisição por venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B Conversão da penhora em hipoteca ... consignação de ... rendimentos; ... i) A transmissão de créditos garantidos por ...
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Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - O direito de resolução do contrato fundado na lei é um direito potestativo, extintivo e dependente de um fundamento – terá de verificar-se o facto ou situação a que a lei liga como consequência surgir esse direito potestativo; nos termos da lei, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito a resolver o contrato, resolução que só é consentida quando houver incumprimento...
... celebrou com a A. um contrato promessa de compra e venda, em que aquela prometeu vender e esta prometeu comprar o referido imóvel, ... (levantamento da licença de construção e respectivo auto consignação da empreitada de construção) e não no acto da compra e venda da parcela ... -
Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013
I - Aposta num contrato-promessa de compra e venda uma cláusula cujo conteúdo consista apenas na referência genérica e indeterminada ao “incumprimento da obrigação de celebrar o contrato prometido nos termos acordados” como fundamento do direito à sua resolução, deve entender-se como uma simples «cláusula de estilo» que se limita a remeter para a regulamentação legal de resolução por...
... celebrou com a A. um contrato-promessa de compra e venda, em que aquela prometeu vender e esta prometeu comprar um prédio da A., ... (levantamento da licença de construção e respectivo auto consignação da empreitada de construção) e não no acto da compra e venda da parcela ... -
Acórdão nº 401/06.0TBAGN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
I – A penhora de imóveis e o seu registo, tendo entre si uma relação que impede que a execução continue quanto a eles quando o registo caduque, são no entanto actos distintos que não se confundem e que não determinam que a caducidade do registo faça extinguir automaticamente a penhora. II - A penhora de imóveis implica, nos termos do art. 840º do CPC, uma efectiva apreensão dos bens que...
... referidos prédios, na certidão extraída da escritura de compra e venda, os referidos prédios encontram-se registados a favor da sociedade P… e ... consignação judicial dos seus rendimentos ou a respectiva venda sem que o registo se ... -
Regulamento n.º 417/2019
... do Concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara ... da seguinte forma: a) 10 % até 180 dias após a consignação" da obra de construção do imóvel; b) 10 % até 360 dias após a consigna\xC3" ...
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Acórdão nº 1747/10.9YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... sendo determinada a apensação destes autos ao processo de consignação em depósito, a suspensão da instância quanto às facturas da L ... ,SA, ... venda, e na factura discrimina-se apenas o objecto do negócio essencialmente ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... obrigatórias, nomeadamente, as escrituras públicas para a compra e venda e para a constituiçáo ou modificaçáo de hipoteca voluntária que ...
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Acórdão nº 1475/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
No processo executivo para pagamento de quantia certa tanto no domínio do dl 329-A/95, como no regime actual, estando pendentes embargos de executado (actual oposição), o credor/exequente só obterá pagamento se prestar caução, artigo 819º que corresponde ao actual artigo 818º nº 4 do Código de Processo Civil. A fase do pagamento na execução inicia-se com os actos destinados à venda dos bens...
... /embargante, notificado para se pronunciar quanto à modalidade da venda dos bens penhorados, requereu a suspensão da mesma venda conforme o ... ser feito pela entrega de dinheiro, pela adjudicação, pela consignação em depósito, ou pelo produto da respectiva venda» ... Também é ... -
Acórdão nº 02P3166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... processava a sua actividade, tendo ainda declarado que o produto da venda se destinava ao seu próprio consumo (2 a 3 g. de heroína diárias) e da ... começado a entregar estupefacientes ao arguido C, à consignação, para venda a consumidores, entregando-lhes ele, depois, o produto das ...
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Acórdão nº 1439/09.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011
... já tiverem sido vendidos, a apreensão tem por objecto o produto da venda, caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles ... de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da respectiva venda ...
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Portaria n.º 272/79, de 08 de Junho de 1979
... , juros e outros encargos e despesas deste empréstimo com a consignação das receitas de toda a sua venda de água ... Ministérios das Finanças ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... consignação de rendimentos; i) A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou ... Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) A expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em processo de falência ou ...
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Decreto-Lei n.º 241/80, de 21 de Julho de 1980
... , fabrico ou transformação, de exposição, dos estabelecimentos de venda por grosso e a retalho, ou de armazém de retém, por motivo de venda ... ão a uso próprio, experiência, demonstração e remessa à consignação ou de simples transferência, efectuadas pelas pessoas referidas no artigo ...
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Acórdão nº 0742789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2008
Não constitui prova de valoração proibida o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu dizer a um arguido que, no exercício do seu direito ao silêncio, não presta declarações na audiência.
... "F ... , Lda.", com sede em Penafiel, que se dedica à compra e venda de veículos automóveis, até finais do ano de 2003, sendo que o segundo ... à consignação para venda, motivo pelo qual esta não só as expunha, como as facultava ... -
Portaria N.º 72/1982 de 28 de Dezembro
... instalação, quer em lojas da especialidade, em regime de consignação, quando a época do ano não foi favorável à sua venda imediata e os ...
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Acórdão nº 083072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)
I - Tendo sido proposta uma acção, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já cumpriu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser dada sentença que produza os efeitos da declaração negocial da...
... Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já priu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser ... -
Acórdão nº 079094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1991
I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...
... Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do ... 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do ... -
Acórdão nº 079094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)
I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...
... Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do ... 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do ... -
Acórdão nº 083072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1993
I - Tendo sido proposta uma acção, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já cumpriu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser dada sentença que produza os efeitos da declaração negocial da...
... Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já priu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... FE… ser escolhida pelo liquidatário judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua competência e pela capacidade de ... da substancial novidade dos factos que se traduzem na consignação do recebimento de contrapartidas pecuniárias, pelos arguidos ...
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Parte Concretização da Penhora
A) – Penhora de bens imóveis B) – Penhora de bens móveis C) – Penhora de direitos
... , não terá lugar a adjudicação dos bens penhorados, a consignação judicial dos seus rendimentos ou a respectiva venda.( 200 ) ... Bom, mas ...