venda a consignação
2193 resultados para venda a consignação
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Despacho n.º 3207/2018
... consignação, de vistoria e de medição de trabalhos de obra, bem como os autos de ... processo de certificação aprovado;o) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados ou de fogos promovidos ao abrigo do ...
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Despacho n.º 3206/2018
... consignação, de vistoria e de medição de trabalhos de obra, bem como os autos de ... processo de certificação aprovado;o) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados ou de fogos promovidos ao abrigo do ...
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Acórdão nº 1735/06.0TBFLG-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado;
... da entrega”, apesar de ter celebrado “o contrato de compra e venda convencido de que o veículo era do ano de 1996”, ano que figurava na ... sem que nada lhe fosse lido ou explicado”; que requereu a consignação em depósito do automóvel “ a favor do exequente ou do stand ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... a retalho, alimentar ou não alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na aceção da alínea x) do artigo ... 5 - Regimes de consignação e outras medidas que incentivem a recolha eficaz de produtos e materiais ...
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Despacho n.º 12205/2018
... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, medição de trabalhos e toda a tramitação que lhe está subjacente. 9 ... -sanitário e de bem-estar animal das instalações para alojamento e venda de animais. 4 - A inspeção e controlo hígio-sanitário das viaturas de ...
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Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
... aos da R., nomeadamente quanto a preços e condições de venda, não tendo sido violado o seu direito à informação ... De qualquer ... de produtos químicos que passou a colocar produtos à consignação, favorecendo financeiramente a Ré, foi explicado pela testemunha Isabel e ... -
Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... ça que declare a falência do titular; d) Pela impossibilidade de venda judicial na execução movida por um dos credores do titular, ao abrigo do ... 841.º do Código Civil, deve o liquidatário proceder à consignação em depósito do objecto da prestação ... 4 - Relativamente às dívidas ...
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Portaria n.º 65-B/2023
... , por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título ... — A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de € 87 por 1000 litros. 3 — Nos ...
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Portaria n.º 106-B/2023
... da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme ... publicado a título ... — A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, ... no valor de € 87 por 1000 litros ... 3 — ...
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Portaria n.º 38-C/2023
... decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, ... conforme publicado a título ... — A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, ... no valor de € 87 por 1000 litros ... ...
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Portaria n.º 113-B/2023
... da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme ... publicado a título ... — A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, ... no valor de € 87 por 1000 litros ... 3 — ...
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Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... do credor, o trabalho forçado até liquidação daquelas, mesmo a venda como escravo do relapso.( 12 ) ... Mas estará, definitivamente, ... E, eis as limitações:( 120 ) ... consignação de rendimentos – o cumprimento da obrigação, ainda que condicional ou ... -
Regulamento n.º 604/2023
... 6 — Os preços são os valores a pagar como contraprestação pela venda de um bem, objeto ... de oferta e procura, colocado no mercado e ... despesas com consignação própria ou para outras entidades ... Artigo 2.º ... 1 — O sujeito ...
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Regulamento n.º 419/2022
... 6 — Os preços são os valores a pagar como contraprestação pela venda de um bem, objeto ... de oferta e procura, colocado no mercado e ... despesas com consignação própria ou para outras entidades ... Artigo 2.º ... 1 — O sujeito ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... de natureza privada, publicidade, trânsito, feiras, mercados e venda ambulante; b) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou ... ção e execução de obras, estimativas de custos, autos de consignação, vistorias e medição de trabalhos, contas finais, receções ...
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Regulamento n.º 936/2023
... 6 — Os preços são os valores a pagar como contraprestação pela venda de um bem, objeto ... de oferta e procura, colocado no mercado e ... e Parede, e outras despesas com consignação própria ou para outras entidades ... Artigo 2.º ... Incidência ...
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Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
... , e por si, na qualidade de compradora, escritura de compra e venda da fracção sub judice, onde declarou que, pelo valor de 4 milhões de ... consignação" de rendas de BB contra AA ... Fundamentação: \xC2" ...
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Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013
I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...
... respeito não resulta que o arguido ora recorrente haja procedido à venda ou cedência de produtos estupefaciente a outros consumidores para além ... levava a cabo as suas transacções lhe era entregue, à consignação, pelo arguido Quim B ... 71. Para o exercício de tal actividade, que ... -
Despacho n.º 356/2021
... No âmbito do Notariado: a) Assegurar a gestão dos processos de venda livre ou em hasta pública de lotes para construção que sejam ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, bem como fazer a ligação ...
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Despacho n.º 662-D/2019
... No âmbito do Notariado: a) Assegurar a gestão dos processos de venda livre ou em hasta pública de lotes para construção que sejam ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, bem como fazer a ligação ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ção de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - Receita consolidada da Administração Central - Receitas ... a não compensação de receitas e despesas bem como a não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas (21) ...
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Acórdão nº 26980/15.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I–O promitente comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registadas hipoteca legal e penhoras depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, devendo, após, serem cancelados os registos das penhoras e o da hipoteca legal, pois, só com este...
... E, após a outorga da respectiva escritura pública de compra e venda, o registo de aquisição não tem quais quer efeitos retroactivos. Vale ... conjugada com a do art 822º/1 CC, que admite, para além da consignação de rendimentos, do penhor, da hipoteca, do privilegio e do direito de ... -
Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... , caso o preço tenha por base o valor médio das ofertas de compra e venda firmes; "O", caso o preço tenha por base o valor médio das ofertas de ... penhora; "A", arresto; "S", servidões; "C", comodato; "CR", consignação de rendimentos; "DR", direitos de retenção; "DU", direitos de usufruto; ...
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Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
... à penhora do bem comum, podendo execução prosseguir para a a venda do imóvel"; 14 ... Por requerimento de 17.11.2016 vieram os exequentes ... ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de ...
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Regulamento n.º 718/2023
... consignação, da tutela inspetiva, expressos no artigo 3.º da Lei n.º 73/2013, de 03 ... populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, licenciamento de venda ambulante ... de lotarias e licenciamento de arrumador de automóveis são ...