venda a consignação
2193 resultados para venda a consignação
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Acórdão nº 238/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Mesmo que os factos alegados na petição inicial sejam declarados confessados por falta de oposição do devedor, isso não envolve necessariamente a prolação de sentença declaratória de insolvência, devendo o juiz verificar se os factos confessados são de molde a consubstanciar algumas das hipóteses configuradas nas alíneas do nº 1 do artº 20º e só nesse caso é que declarará a insolvência, nos...
... de € 232.270,23 acrescida de juros, proveniente da compra e venda a prestações de veículos automóveis ... No último trimestre de 2001 ... os contratos de compra e venda dos veículos pesados, quer a consignação do pagamento a prestações do preço daqueles, foram estipulados de forma ... -
Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ... ão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis 1 - Os municípios não podem, na elaboração dos documentos ...
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Despacho n.º 6560/2017
... , que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e a embalagens não ... doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação; b) As embalagens de adubos e de fertilizantes e respetivos ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... 2.º do artigo 1.º do código quando os actos da entrega à consignação e de utilização de taras ou embalagens recuperáveis tenham sido ... que destine as mercadorias à produção, como matéria-prima, ou à venda" por grosso. Nestes casos, na verdade, o imposto recairá sobre a transacç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... mínimo de cinco anos; ... e) Indicação da consignação das quantias previstas ... 3 do artigo 31.o ... 4 — (Anterior n.o ... a sociedade seja dissolvida ... 5 — Na venda ou adjudicação dos direitos referidos ... no número anterior gozam do ...
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Acórdão nº 03P2721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003
1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame de matéria de direito (art. 432.º, al. d do CPP - norma imperativa), assim se excepcionando da regra de que o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância se interpõe para a Relação (art. 427.º do CPP). 2 - Em matéria de recursos, há que respeitar a...
... o arguido MR na loja "Patine do Tempo", tendo-lhe oferecido para venda os objectos acima referidos ... 9.°) Depois de ter visto tais objectos, o ... foram consignados sendo certo que, e como consta da nota de consignação, o valor consignado foi determinado pelo co-arguido. Tais objectos foram ... -
Regulamento n.º 1041/2022
... consignação própria ou para outras entidades; ... 7) Optou-se por outro lado, por ... d) Cemitérios; ... e) Licenciamento de atividades diversas: ... i) Venda ambulante de lotarias; ... ii) Arrumador de automóveis; ... iii) ...
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Decreto-Lei n.º 78/2019
... , no diretor, nos termos mais amplos admitidos por lei; b) Na consignação" do produto de receitas à atividade da unidade orgânica, nos termos dos n\xC3" ... da respetiva atividade, nomeadamente as receitas provenientes de: a) Venda de bilhetes; b) Serviços educativos; c) Mecenato obtido; d) ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... num preço construído, normalmente o chamado 'preço corrente de venda por grosso'. Este dispositivo não evitava, porém, um outro tipo de ... consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação ... Na comissão de venda considerar-se-á comprador o comissário; na ...
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Despacho n.º 7452/2017
... pelo período de 24 meses, a partir dos respetivos autos de consignação, deverá cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e ... locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 461/2021
... -se um prazo máximo de 360 dias a contar da data da sua consignação ou da data em que o dono da obra comunique ao empreiteiro a aprovação do ... locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 343/2018
... -se um prazo máximo de 240 dias a contar da data da sua consignação ou da data em que o dono da obra comunique ao empreiteiro a aprovação do ... locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 883/2017
... -se um prazo máximo de 360 dias a contar da data da sua consignação ou da data em que o dono da obra comunique ao empreiteiro a aprovação do ... locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Deliberação n.º 234/2021
... -se um prazo máximo de 300 dias a contar da data da sua consignação ou da data em que o dono da obra comunique ao empreiteiro a aprovação do ... locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, ...
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Acórdão nº 07P449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2007
1 - As quantidades de 39,406 grs. de heroína e 5,483 grs. de cocaína (pesos líquidos), excedendo em muito as quantidades totais que, por diversas vezes e em diversos locais, foram encontradas aos co-arguidos J S e P F, que as vendiam directamente aos consumidores, davam para uma considerável porção de doses individuais, nomeadamente no caso da heroína, atendendo aos quantitativos máximos...
... venda de substâncias estupefacientes, sendo que os indivíduos interessados na ... o dinheiro da venda do dia anterior que era efectuada à consignação ... Por tal colaboração, o arguido CC recebia daquele indivíduo ... -
Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...
... ), isto é, os vícios de violação do princípio da não consignação de receitas constante da Lei de Enquadramento Orçamental e de violação ... , ou a um grupo, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000m2. Não é legítimo tamanho ... -
Acórdão nº 537/12.9TBGRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
... à graduação de todos os créditos, sendo que quanto ao produto da venda do bem imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, ... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca, ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
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Acórdão nº 231/17.4T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I - No tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos reais de garantia em violação ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 164º do CIRE perfilam-se, na jurisprudência e na doutrina, três vias interpretativas: i) - Como posição maioritária, a que sustenta que a ilicitude decorrente daquelas omissões, em si, não afeta a validade ou eficácia da venda efetuada, apenas constituindo (ou...
... ), pedindo que fossem notificados de todas as diligências de venda do imóvel apreendido ... *Tal requerimento foi notificado o Senhor ... a) do CIRE). Abrangem assim, além destes, a consignação de rendimentos (art. 656º e ss. do CC), o penhor (art. 666º e ss. do ... -
Regulamento n.º 368-A/2019
... ão Tarifária nos Transportes Públicos (PART) com origem na consignação ao Fundo Ambiental de 104 milhões de euros para o ano de 2019; E) Ali se ... - Os descontos referidos nos n.os 2 e 3 incidem sobre os preços de venda ao público adotados pelos operadores de serviço público nos respetivos ...
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Parecer n.º 4/2016
... os encargos totais com a aquisição e a receita proveniente da venda da energia elétrica adquirida ao abrigo dos CAE em vigor e os encargos ... autónomo (73), mas, com efeito, mais do que atender àquela consignação, importa atentar na estrutura da relação respetiva. Daí que se nos ...
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Acórdão nº 2892/10.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
... e passeio pedonal, no prazo de 270 dias, contados da data da consignação ... Uma vez que o material referido no caderno de encargos era fornecido ... 20), contratou uma compra e venda e prestação de serviços C. Sucede que, aplicado o produto e decorrido o ...
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Despacho n.º 3207/2018
... consignação, de vistoria e de medição de trabalhos de obra, bem como os autos de ... processo de certificação aprovado;o) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados ou de fogos promovidos ao abrigo do ...
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Despacho n.º 3206/2018
... consignação, de vistoria e de medição de trabalhos de obra, bem como os autos de ... processo de certificação aprovado;o) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados ou de fogos promovidos ao abrigo do ...
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Despacho n.º 5667/2018
... consignação, de vistoria e de medição de trabalhos de obra, bem como os autos de ... processo de certificação aprovado;o) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados ou de fogos promovidos ao abrigo do ...
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Despacho n.º 10866/2017
... consignação, de vistoria e de medição de trabalhos de obra, bem como os autos de ... processo de certificação aprovado;o) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados ou de fogos promovidos ao abrigo do ...