Acórdão nº 083072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 236/80 DE 1980/07/18 ART3. CCIV66 ART410 ART442 N2 N3 ART830 N1 N2.

Sumário : I - Tendo sido proposta uma acção, antes da alteração do artigo 442 do Código Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a Ré foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que já cumpriu da forma que lhe era possivel - consignação em depósito -, não é viável o pedido feito, em nova acção, de ser dada sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa. II - Há que atender à data do incumprimento do contrato- -promessa, para efeitos de aplicação do n. 2 do artigo 442 do Código...

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