Acórdão nº 083072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)

Data23 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 236/80 DE 1980/07/18 ART3. CCIV66 ART410 ART442 N2 N3 ART830 N1 N2.

Sum·rio : I - Tendo sido proposta uma acÁ„o, antes da alteraÁ„o do artigo 442 do CÛdigo Civil, por falta de cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, na qual a RÈ foi condenada a pagar ao A. o sinal em dobro, o que j· cumpriu da forma que lhe era possivel - consignaÁ„o em depÛsito -, n„o È vi·vel o pedido feito, em nova acÁ„o, de ser dada sentenÁa que produza os efeitos da...

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