venda a consignação
2193 resultados para venda a consignação
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... em locais de carga e descarga, bem como os que sejam expostos para venda em feiras e mercados ... Assim: No uso da autorização legislativa ... consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação ... Na comissão de venda considerar-se-á comprador o comissário; na ...
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Aviso n.º 10366/2023
... através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, ... a AMT que essa atualização tarifária não refletida no preço de venda ao público (PVP) dos ... títulos de assinatura mensal (passes) não ...
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Pagamento
Chegamos ao climax da acção executiva. Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, o exequente ainda não viu satisfeita a sua pretensão.
... * adjudicação dos bens penhorados ... * consignação judicial de rendimentos ... * pagamento em prestações ... * produto da venda dos bens penhorados ... Denominador comum aos modos de efectivação ... -
Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.
... «Somente têm legitimidade para deduzir incidente de anulação de venda devido a omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, nos termos do ... garantia (As garantias reais previstas na nossa lei são: a consignação de rendimentos artº 656º CC; penhor artº 666º/1 do CC, hipoteca artº ... -
Acórdão nº 0311081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- A transcrição da prova só pode ter lugar depois de interposto o recurso, e se este visar a decisão proferida sobre matéria de facto. II- O crime de burla exige um duplo nexo de causalidade: o erro ou engano da vítima tem de ser causado pela astúcia do agente e os actos prejudiciais têm que ser determinados pelo erro ou engano.
... o propósito de obter para si um enriquecimento ilegítimo com a venda das peças propriedade da "H ... , Lda.", bem sabendo que causaria aos ... que a mantinha na loja do B ... para venda à consignação quando foi vendida à família I1 ... ; 35- O assistente e a esposa era ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... consignação, devidamente licenciado para exercer essa atividade. 2 - No âmbito do ... coletiva, que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos, incluindo os comerciantes que não tomem posse física dos ...
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Acórdão nº 431/16.4T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017
... de 2007 a autora celebrou com a Ré um contrato promessa de compra e venda, pelo qual declarou prometer vender à Ré, ou a quem ela indicar, os dois ...
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Acórdão nº 02P2367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... era o arguido A e que depois da venda dos automóveis da ... o dinheiro era feito chegar às mãos do arguido ... , já que se esquece que recebeu o automóvel para venda, à consignação, sendo ele o sócio-gerente da sociedade encarregada da venda. Quer-se com ...
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Acórdão nº 2634/09.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Dezembro de 2010
1. A responsabilidade pré-contratual, apesar de concebida inicialmente para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de ruptura das negociações, alargou-se aos casos em que se estipulou um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo do contrato danos a reparar. Reporta-se às negociações em si,...
... para tanto que é uma sociedade comercial que se dedica à compra e venda de veículos automóveis usados e que, no exercício dessa actividade, ... ão, afirmou que o jeep era de sua propriedade e estava à consignação nas instalações da autora e que só recebia o dinheiro proveniente da ... -
Acórdão nº 31673/15.9T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”,...
... –Relatório: Nos presentes autos de processo de consignação em depósito, instaurado por S…, S.A., contra (i) C…, (ii) M… (iii) ... : o legislador pretendeu, assim, que, estando em causa uma compra e venda, não deixasse de se determinar, pelo menos a título provisório, um dos ... -
Acórdão nº 0531/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes...
... consignação judicial dos seus rendimentos ou a respectiva venda, sem que o registo se ... -
Lei n.º 24-E/2022
... Artigo 3.º ... Consignação de serviço rodoviário ... 1 — Parte da receita do imposto sobre os ... O volume de litros ou gigajoules abastecidos e o respetivo preço de venda; ... 8 — Os procedimentos de controlo deste mecanismo de reembolso são ...
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Portaria n.º 342/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... , em razão da sua proximidade com os utentes, facultar, mediante venda, alguns dos documentos necessários para o exercício da atividade da ... 114,10 ... 4 - Consignação de identificação radioelétrica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... aquisição de serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de valores mobiliários ou ... outros instrumentos ... - O empreiteiro deve, no prazo de 60 dias contados da data da consignação total ou da primeira consignação parcial, ... reclamar sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... relativos à emissão, compra, venda ou transferência de ... valores mobiliários ou outros instrumentos ... da data da consignação total ou da primeira consignação ... parcial, reclamar sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 45/95, de 02 de Março de 1995
... das reposições relativas a socorros e repatriações e da venda das vinhetas dos vistos e dos impressos destinados a actos sujeitos a ... Artigo35.° Consignação de receitas ao Conselho Económico e Social As receitas provenientes de ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... números anteriores, o transportador tem a faculdade de proceder à venda extrajudicial da mercadoria para pagamento do frete, se devido, e de ... ós o pagamento referido no número anterior será objecto de consignação em depósito, nos termos da lei geral ... Artigo 20.º (Várias ...
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Acórdão nº 043545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)
I - O artigo 29 do Código de Processo Penal prevê a aplicação retroactiva das leis penais de conteúdo mais favorável e o artigo 2, n. 4, do Código Penal determina que será sempre aplicável o regime concretamente mais favorável ao agente do crime. II - Assim, tem de ser eleito, como regime mais benéfico, o estatuído pelo Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, relativamente ao disposto no Decreto-Lei
... os vendia directamente a outros indivíduos ou entregava-os, para venda à consignação; - O arguido A deslocava-se, frequentemente, à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 205.º (Venda da quota do sócio excluído) ... Artigo 206.º (Responsabilidade do ... consignação em depósito do objecto da prestação; esta consignação não pode ser ...
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Acórdão nº 0423738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ão ser condenados a: a)- celebrar o contrato definitivo de compra e venda do imóvel (que identifica), b)- procederem à marcação da escritura do ... imóvel, 50.000$00, recorrendo para o efeito ao processo de consignação judicial em depósito daquela quantia, processo esse que correu sob o n° ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 12 — Receita não fiscal — venda de bens e serviços — principais entidades ... Quadro 13 — Receita ... da não compensação, da não consignação, da especificação e da unidade de tesouraria ... ¸ Sobrevalorização ...
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ... competitivos que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e organismos na esfera de ...
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Lei n.º 82/2023
... 6 Diário da República, 1.ª série Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ... º Previsão orçamental de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis 1 — Os municípios não podem, na elaboração dos ...
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Despacho n.º 8752/2017
... consignação, de vistoria e de medição de trabalhos de obra, bem como os autos de ... processo de certificação aprovado;o) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados ou de fogos promovidos ao abrigo do ...
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Despacho n.º 8753/2017
... consignação, de vistoria e de medição de trabalhos de obra, bem como os autos de ... processo de certificação aprovado;o) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados ou de fogos promovidos ao abrigo do ...