Acórdão nº 079094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART9 N3 ART428 ART830 N5 ART1410 N1.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de execuÁ„o especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolaÁ„o de sentenÁa que substitua a declaraÁ„o de vontade do promitente faltoso), a fixaÁ„o de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preÁo, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, n„o implica que a consignaÁ„o feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do mesmo prazo. II - Enquanto o deposito do preÁo, em acÁ„o de preferencia, visa garantir o adquirente...

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