venda a consignação

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)

1.º Pagamento voluntário -2.º Pagamento coercivo

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

• Legislação

1 - A prestação de caução que determina a suspensão da execução quando sejam deduzidos embargos de executado, suspende a tramitação da execução, mas não impede que a quantia exequenda continue a vencer juros de mora. 2 - O momento processual relevante para efeitos de paragem da contagem de juros de mora incidentes sobre a quantia exequenda é o do depósito da quantia afeta ao pagamento, à ordem...

Em sindicância da matéria de facto, a Relação pode apreciar tal decisão se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão controvertida.

• Diário da República

I- Podendo o juiz determinar oficiosamente que o A., que peticionou a execução específica, proceda ao depósito a que alude o art. 830º nº 5 do CC, nada obsta a que fixe o prazo de tal depósito a contar do trânsito da sentença que julgar procedente (se for esse o mérito da acção) a pretensão daquele demandante, ficando a eficácia da sentença dependente da efectivação daquele depósito, ou seja,...

Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos, comprometendo-se a fazer a transferência de propriedade durante o mês seguinte, bem como a entregar-lhes os documentos do veículo, recebendo destes como meio de pagamento cheques e um veículo de retoma, fazendo-os seus, e confiando os ofendidos que posteriormente seria formalizada a compra e venda da viatura, não o vindo a fazer.

• Diário da República

I - A procedência de uma acção de consignação em depósito, na medida em que pode afectar a validade de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, faz com que aquela constitua causa prejudicial da acção em que se discute a validade deste. II - O exercício do direito de preferência pode ser exercido antes da alienação, ocorrendo e ficando perfeito no momento em que é declarado pelo seu...

I - A procedência de uma acção de consignação em depósito, na medida em que pode afectar a validade de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, faz com que aquela constitua causa prejudicial da acção em que se discute a validade deste. II - O exercício do direito de preferência pode ser exercido antes da alienação, ocorrendo e ficando perfeito no momento em que é declarado pelo seu...

I - Querendo o devedor libertar-se da divida, mediante o pagamento, quando encontre obstaculos para se exonerar extrajudicialmente, pode ele recorrer a consignação em deposito. II - A consignação em deposito, porem, tem caracter facultativo, não e obrigatoria, e por isso o devedor não incorre em qualquer responsabilidade se não efectuar o deposito. III - No entanto, o devedor so fica exonerado de

I - Querendo o devedor libertar-se da divida, mediante o pagamento, quando encontre obstaculos para se exonerar extrajudicialmente, pode ele recorrer a consignação em deposito. II - A consignação em deposito, porem, tem caracter facultativo, não e obrigatoria, e por isso o devedor não incorre em qualquer responsabilidade se não efectuar o deposito. III - No entanto, o devedor so fica exonerado de

• Diário da República

1. Em sede de processo executivo, a falta de oposição a um articulado ou a qualquer incidente não acarreta uma cominação, quando essa factualidade estiver em oposição com a posição processual anterior sobre o tema controvertido. 2. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de...

I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...

I - Se o vício da gravação só pode ser detectado e apercebido após a sua audição, e não ocorrendo a audição durante a audiência o prazo das alegações de recurso é dilatado, não seria razoável defender que tivesse de ser arguido na própria audiência nem que seja a partir dela que começa a correr o prazo para essa arguição. II - Arguido nas alegações não pode a Relação afirmar a irrelevância do...

I. A al. i) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE conexiona-se com as obrigações que decorrem para o devedor, os seus administradores e membros dos órgãos de fiscalização, do artigo 83.º do mesmo diploma. II. Prevendo-se embora no n.º 3 daquele art.º 83.º que a recusa da prestação de informações ou de colaboração é livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeitos da qualificação da insolvência

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

I - De acordo com o mapa anexo à Portaria 94/96, de 26 de março, para apurar os limites quantitativos máximos das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I as IV anexas ao DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, relevam tanto o princípio ativo (ou seja, a substância produtora dos efeitos do estupefaciente) como a sua concentração, entendida esta como a percentagem daquele por unidade...

• Diário da República