Portaria n.º 344-B/88, de 31 de Maio de 1988
Portaria n.º 344-B/88 de 31 de Maio Ao proceder, pelo Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro, à majoração dos vencimentos da função pública e doutros cargos públicos por efeito da tributação em imposto profissional, foi intenção do Governo que tal majoração não deveria ter quaisquer reflexos no cálculo das pensões da competência da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado, de forma a evitar distorções acentuadas entre pensões atribuídas antes e depois da referida majoração.
Para atingir estes objectivos importa, pois, que as pensões...
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