valor da execução entrega coisa certa

I - O principal corolário da obrigatoriedade e da prevalência das decisões dos tribunais, ainda que nele se não esgote, é o instituto do caso julgado, decorrendo da Constituição da República Portuguesa a exigência de que as decisões judiciais sejam, em princípio, aptas a produzir caso julgado. II - Enquanto instância de resolução de conflitos de interesses, a atividade jurisdicional, em ordem a...

1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a indemnização devida por o locatário, após findar o contrato, não restituir a coisa locada. 2 – A indemnização prevista no artigo 1045º, nº 2, do Código Civil não é abrangida pela exequibilidade do título previsto no artigo 14-A do NRAU.

- A validade da obtenção do meio de prova por declarações para memória futura afere-se em função do preenchimento dos requisitos para a sua admissão e da observância das formalidades prescritas para a sua produção, previstos no artigo 271º do Código de Processo Penal. - Questão diversa é a da validade das declarações para memória futura enquanto meio de prova e a valoração que o tribunal a quo...

5.1.– Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2.– O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário falecido, há

I - A alienação pelo promitente-vendedor a terceiro da coisa que fora prometida vender configura, em regra, uma situação de impossibilidade por causa imputável ao devedor, que é equiparada pela lei a incumprimento definitivo - art. 801º, nº 1 do Cód. Civil. II - O direito de retenção de que goza o beneficiário de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa objecto do contrato...

5.1.–Em face de uma obrigação autónoma à primeira solicitação [on first demand, o que implica a obrigação do garante de pagar a quantia estabelecida, com base no mero pedido, solicitação ou exigência do beneficiário, sem que o primeiro possa invocar qualquer excepção fundada na relação fundamental estabelecida entre o ordenante e o beneficiário], não está o garante impossibilitado de recusar o...

I - A oposição à execução, na sua estreita conexão e dependência funcional da execução, visa atacar o título e/ou a ação em que este assenta, correndo por apenso a ela. Embora a oposição tenha um valor próprio, correspondente à sua utilidade económica, esta coincide com o valor da execução ou, se não a abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, não podendo ser...

I - Tanto o possuidor de boa fé como o de má fé têm direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito, e bem assim a levantar as benfeitorias úteis realizadas na coisa, desde que o possam fazer sem detrimento dela e quando, para evitar o detrimento da coisa, não haja lugar ao levantamento das benfeitorias, satisfará o titular do direito ao possuidor o valor delas, calculado...

1.- A utilidade económica do pedido relevante para a fixação do valor da causa afere-se em função do pedido formulado, mas, se este não for suficiente para o efeito, afere-se em função da conjugação do pedido com a causa de pedir que o suporta. 2.- A utilidade económica de um pedido de reivindicação de imóvel corresponde ao valor da coisa reivindicada, valor esse que, devido à desatualização das...

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

4.1.–Considerando que as normas que prevêem a criação dos títulos executivos acabam em rigor por dispensar a existência de processo judicial prévio, então devem as mesmas “ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade , ou seja, não é de admitir o seu alargamento por interpretação extensiva e, muito menos, por analogia. 4.2.–As indemnizações previstas nos artºs

1. A responsabilidade extracontratual resulta da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem. 2. A responsabilidade contratual, embora subordinada aos pressupostos comuns a todas as formas de responsabilidade – acto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano -, resulta da falta de cumprimento das obrigações...

I – Para eventualmente se punir alguém tem que primeiramente se dizer algo na acusação a propósito da consciência ou ausência da consciência dessa ilicitude e sua censurabilidade, sob pena de grave violação do princípio do acusatório e do contraditório, pois o arguido tem de saber as componentes do elemento subjetivo de que é acusado. II – Para que obedeça ao princípio da suficiência e clareza, é

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

• Diário da República

I - Só existe nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito seja uma condição adequada do dano. II - Um facto é condição do dano quando o suprimento do facto ilícito implique necessariamente a supressão do dano. III – Se, no caso, se impõe a conclusão de que, ainda que as ilicitudes detetadas não tivessem ocorrido, o dano em causa não teria sido evitado, não se pode ter por verificado o...

Não se estipulando prazo, nem se delimitando a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante, ou os seus sucessores, têm direito a exigir, em qualquer momento, a restituição do imóvel, denunciando o contrato, ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 1137º do Cód. Civil.