valor da execução entrega coisa certa

3250 resultados para valor da execução entrega coisa certa

  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ... a sociedade comercial autora, abatendo-se o valor nominal das novas quotas a subscrever nas ... liquidação posterior, ainda que em execução de sentença, mas em quantia sempre superior a ... grave – omitindo informação e não entregando aos autores notificações de toda a ordem, ... autor C… e o réu F… (pelo menos, até certa altura). É, ainda, pacífico o facto de ter ... o projeto, declarando que a única coisa que pretende é que lhe devolvam o capital ...
  • Acórdão nº 766/19.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020

    I. Tendo os pedidos formulados na ação e na reconvençãonatureza patrimonial, respeitando ao cumprimento e incumprimento contratual do contrato de empreitada de obra pública, pretendendo cada uma das partes fazer valer contra a outra o valor dos créditos de que se considera ser titular, o litígio opõe direitos da mesma natureza ou com o mesmo conteúdo. II. Estando em causa direitos de...

    ... não especificado para restituição de coisa certa, movido contra a C……, Lda. , ... a adoção da providência cautelar, de entrega do imóvel pela Requerida à Requerente, livre de ... antecipará qualquer decisão sobre se os valores das facturas são, ou não, devidos pela ... não receção da obra, a liquidar em execução de sentença, incluindo, mas sem limitar, o ...
  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ... a: - Reconhecer ao Autor o direito à execução específica do contrato promessa, sendo proferida ... emissão de 25.500 novas acções, com o valor nominal de 1.000$00 cada, correspondente a 33,33% ..., contribuindo o seu esclarecimento, certamente, para uma melhor aplicação do direito, pelo ... tituladas ao portador se transmitem por entrega do título ao adquirente. 49. Relativamente ao ... tendo em conta que (…) as acções são coisas, [o adquirente] poderá requerer judicialmente, ...
  • Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação

    ... dos termos desse acordo, nomeadamente a entrega das chaves à Autora para início de obras. Mais ... que a sua intervenção, em vez de valorizar o imóvel, só lhe causou prejuízo. Refutam ... feitas para conservar ou melhorar a coisa, sendo necessárias as que têm por fim evitar a ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas ..., a solicitação da Autora, à execução de obra de estucagem com materiais e mão-de-obra ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... de € 356.829,25 correspondente a 50% do valor global da alienação das acções, com juros ... do C.C.P.), contando com elementos de execução instantânea e com elementos de execução ... para o adquirente o direito/dever de entregar a coisa e o direito/dever do preço), G. Pelo ... Geral da CC - Lusa facilitará, certamente, a resolução deste problema. - Finalmente a ...
  • Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

    ... não há título bastante para a execução destinada à entrega do imóvel arrendado ou, ... manter o contrato de arrendamento, o valor da renda e o modo e o local de pagamento. ... à execução para pagamento de quantia certa (rendas vencidas). 14 - A ação executiva ... de base à execução para entrega de coisa certa e à ação executiva para pagamento de ...
  • Acórdão nº 50/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... efeito, devendo a Ré ser condenada à entrega da mesma viatura à Autora no estado em que se ... preço de €96.800,00, a que acresceu o valor de €10.000,00 a título de encargos, tendo ...º 434 nº 2 que “ nos contratos de execução continuada, ou periódica, a resolução não ... uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou ... de interesse corresponde à realidade das coisas” - Ac. do STJ de 05.05.2005, p. 05B724. No ...
  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ... o acordo das partes relativamente a certa matéria, nem resultando a existência de erro do ... pelo não cumprimento do contrato e até entrega; ou, em alternativa: c) proceder ao pagamento aos ... a de .., ascende no mercado imobiliário a valor nunca inferior a noventa mil euros, sendo que, se ... comprador obrigou-se a uma prestação de coisa, para pagamento de parte do preço do contrato ...Agente de Execução O.., tendo os requeridos sido notificados para no ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ..., M.., pedindo a sua condenação na entrega imediata do locado, correspondente ao imóvel ... de, pelo menos, € 346,33 por mês, valor este que corresponderia ao da renda actualizada ... do direito de reembolso por execução de benfeitorias: - o enriquecimento do ...ário tem o dever de manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvando as ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar  de despesas ...
  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    .../CC e DD (que já não são parte na execução, conforme resulta de fls. 180 dos autos ... dispensada a audiência prévia e fixado o valor da causa. Proferido despacho saneador, forma ... certos casos admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um contrato promessa ...ção do contrato prometido praticamente certa, ou pelo menos, apenas dependente da vontade do ...entrega ao fiel depositário, no caso o ...
  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ...condenada a entregar o prédio à A em 30.12.2015, data da cessação ... de quaisquer pessoas e bens, sendo o valor de indemnização calculado até ao dia ... o n.º 5648/12.8TBVNG pelo Juízo de Execução" de Vila Nova de Gaia), sendo que as Rés, que o v\xC3"... alegue e prove que a detenção ilícita da coisa por outrem frustrou um propósito real – ... execução para pagamento de quantia certa contra a 1.ª R., pelo valor de € 568.629,60, ...
  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a demonstração...

    .....6T8.., que corre termos no Juízo de Execução do F.., deduzir os presentes embargos de ..., com vencimento a 19 de março de 2016, no valor de € 2.629.596,58[3]; – outra, com o nº ... Letras e Livranças, ou seja, não podia entregar à NAVIGET as duas livranças, fazendo desta sua ..., apenas se referindo que é uma obrigação certa, líquida e exigível. 41. – Também, em 28 de ... regras da experiência, da normalidade das coisas, daquilo que é lógico e faz sentido, que no ...
  • Acórdão nº 295/13.0TBPNI-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I. A suficiência do título traduz a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida; numa outra formulação, o título executivo há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda - trata-se do documento capaz de, por si só, revelar, com um grau de razoável segurança, a existência do crédito em que...

    ... euros e dezassete cêntimos), dando à execução dois documentos particulares. Em sede de ... concedido ao executado um empréstimo no valor de € 6 000,00 nos termos do acordo com ele ... a obrigação/dívida é, “ab initio”, certa, exigível e líquida, estando reunidos os ... do(s) dos Mutuário(s) e condicionada à entrega de toda a documentação exigida, concede a favor ... constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto.” Como resulta do ...
  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... disponibiliza o título ao agente de execução, notá- rio ou oficial de justiça designado, e ... à execução para pagamento de quantia certa. No que à desocupação do locado diz respeito, ... o senhorio na posse do imóvel, entregando-lhe os documentos e as chaves. Só podem ...2 - Pertencendo a coisa em compropriedade a outros interessados, o ..., pelo requerente, de taxa de justiça no valor de 0,2 UC. 4 - É calculada nos termos previstos ...
  • Acórdão nº 3118/10.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2014

    I - É pelo pedido formulado pelo autor na sua petição inicial, isto é, pela pretensão que aí pretende fazer valer que se afere do acerto ou erro do meio processual que utilizou para tal atingir tal desiderato. II - Enquanto na acção de reivindicação o proprietário exige de qualquer possuidor o reconhecimento do seu direito e a consequente entrega do que lhe pertence, cfr. art.º 1311.º, n.º 1,...

    ... desocupado, livre e devoluto de pessoas e coisas. Para tanto, alegaram, os autores, em síntese ..., não tendo sido sequer atribuído valor ao terreno e sua construção. *Foi elaborado ... que se deixe a questão da área para execução de sentença. Os autores/apelantes juntaram aos ... 17. Vossas Excelências terão certamente a gentileza de ouvir a gravação da audiência ...ção aparente, dado que o pedido de entrega já contém, implícito, o do reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 476/07.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança e a...

    ... período de seis meses (…), acrescida do valor de €28.294,95, referentes a juros vencidos ... 93.519 kgs de matérias primas para entregar a feitio, o que equivale a € 233.790,00 e ... O. Certamente por lapso, omitiu o Tribunal a quo o valor de ... pelo menos a nível do pessoal e de outras coisas que possam ter, quer muitas vezes até para ... caso das obrigações alternativas de execução continuada ou trato sucessivo em que o “jus ...
  • Acórdão nº 169/12.1TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    - A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é consentida quando do próprio conteúdo da declaração se depreenda claramente que se escreveu manifestamente coisa diferente do que se queria escrever. - Nos negócios que estejam sujeitos a uma formalidade ad substantiam, o sentido hipotético da declaração que prevalece no quadro objetivo da respetiva interpretação, como corolário da...

    ..., Lda.” deduziu oposição à execução para entrega de coisa certa, que A. R. e M. E. ... existia um barracão, sendo o prédio de valor não superior a € 5.000,00, sendo que a ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... como o não reconhecimento do crédito no valor de € 350 000,00 correspondente ao dobro do ...coisa a favor do promitente-comprador. 3 - Assim, se o ..., mormente no que diz respeito à entrega da fração. 7° - De facto, depois de ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas ... ao presente contrato força de execução" específica, nos termos do disposto no art.º 830\xC2"...
  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... chaves na ignição da uma viatura ou a entrega das mesmas em mão não é elemento de prova ... para quem o recebe para abater ao valor em dívida. 8. A entrega do motor de uma viatura ... directo relativamente à proveniência da coisa, a significar que o agente terá de saber que a ...-se apenas a título de exemplo que, a certa altura se diz que “ o golpe do Mercedes foi bem ... do facto, podem referir-se o modo de execução deste, o grau da ilicitude e a gravidade das suas ...
  • Acórdão nº 2009/14.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Os “terceiros” abrangidos pela força do caso julgado a que se reporta o art. 55º do CPC são: a) os adquirentes de coisa ou direito litigioso que, por ato inter vivos, adquiram essa coisa ou direito na pendência de ação declarativa tendo por objeto essa coisa ou direito e nela não se cuidam em habilitar; b) os litisconsortes passivos que tendo sido chamados ao processo mediante incidente de...

    ..., instaurou execução para pagamento de quantia certa, contra José, ...ão os respetivos juros de mora sobre o valor de 53.000,00 euros contados à taxa legal desde a ... o pagamento de quantia certa, a entrega" de coisa certa ou a prestação de facto (art. 10\xC2"...
  • Acórdão nº 153/03.6TBANS-Q.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    I – Ao contrário do que acontece na situação prevista no art. 1335º, nº 1, do C.P.C., a decisão proferida no âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens que remete os interessados para os meios comuns não determina, só por si, a suspensão da instância no processo de inventário até que a questão seja decidida nos meios comuns; nessa situação apenas poderá ser equacionada a...

    ...valor e, apesar de ter já fixado valores de alguns ... dela, noutros autos, nomeadamente: na Execução de Alimentos, apenso “H” aos presentes autos, ... a faculdade de continuar a deter a coisa alheia, mantendo-a em seu poder até ser ... de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas ...
  • Acórdão nº 30347/09.4 T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    I- A venda executiva reveste a natureza de um negócio jurídico que se realiza com a aceitação de determinada proposta, ficando, contudo, o efeito translativo da propriedade da coisa ou da titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização dos depósitos a que se refere o artº 815º do Código de Processo Civil. II- Verificada a condição, transfere-se, “ipso jure” a...

    ... acção executiva para pagamento de quantia certa contra H-C, Lda, HS e CP, pedindo o pagamento, ... 2- No âmbito da execução, foram penhorados diversos bens imóveis (cf. ... suspensão da execução não suspende a entrega do bem comprado, devendo proceder-se à emissão ... Todavia, é certo que a propriedade da coisa ou do direito não se transfere por mero efeito ... (artº 898º-1) ou de resolução com perda valor da caução prestada (artº 897º-1), a título ...
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ... t) A caracterização da suspensão da execução da pena de prisão como um poder vinculado conduz ...-se no acórdão recorrido, entre outras coisas, que o recorrente apareceu em julgamento quase ... não era o único responsável pela não entrega das prestações tributárias – fazendo crer ... assente que o primeiro não recebeu tais valores", e consequentemente não os poderia ter entregue \xC3"..., particularmente adequada para, em certas circunstâncias e satisfazendo as exigências de ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... às concessões de serviço público ou de certas obras públicas, têm como base contratos ... a localização e o modo de execução ao ordenamento do território definido nos ...ão prestação atempada de caução e de entrega de seguro, por parte da Portfuel, encontram-se ...Cremos porém que não deve valorizar"-se demasiado uma característica que, vendo bem, \xC3"...ão do uso privativo e da exploração de coisas dominiais públicas não é despicienda, ...
  • Acórdão nº 6687/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O STJ não intervém na fixação dos factos materiais da causa, não pode analisar se as instâncias, no caso o Tribunal da Relação, analisaram bem ou mal a prova produzida (art. 722.º, n.º 3, do CPC) II - A afirmação do Tribunal da Relação de que, impugnada a letra e a assinatura de determinados documentos e face à inexistência de prova pericial incidente sobre esses documentos, se impunha...

    ... quadro, deverá o mesmo ser condenado a entregar à A. o montante resultante da respetiva venda, m valor nunca inferior a EUR 90.000, devendo para o ... que constitui uma obrigação de entrega de coisa determinada e não de prestação de facto ... 20. A A., durante a execução do mandato, insistiu com o réu para que este lhe ... uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou ...