valor da execução entrega coisa certa

3249 resultados para valor da execução entrega coisa certa

  • Acórdão nº 1100/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1 - O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas bancárias tituladas pelo executado, estamos perante prestação por equivalente por contraposiçã

    ...execução comum n.º1100/15.8T8VNF, veio o Executado José ... pois diz que está em causa o pedido de entrega de bens ou direitos adjudicados em processo de ... do processo executivo para entrega de coisa certa, alegando ainda que a exequente não tem ... que, com o seu produto se possa cobrar os valores em dívida e as custas respetivas. 10 - ...
  • Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2016

    I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no CC,...

    ... mesmos sofridos, decorrente do atraso na entrega de imóvel adquirido. 1.2. O TAF/L, por ... fechada, no âmbito do processo de execução tributário, regulada nos termos dos arts. 248.º ..., ‘a obrigação de entregar a coisa’» e «14. Até à entrada em vigor da citada ...valor em dívida, prontamente reclamada. xx. Dando ... [v.g., pagamento duma quantia pecuniária certa, a entrega duma coisa certa, ou a prestação de ...
  • Acórdão nº 641/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - Tal como no processo executivo (art.º 828º do CPC), também na liquidação em insolvência, mesmo que esta já se encontre finda, é de admitir que o adquirente venha aos autos exigir a entrega da coisa adquirida contra quem a detenha.

    ..., informar que ainda não lograra a entrega dos bens que lhe foram adjudicados, requerendo: ... indemnizada pela Massa Insolvente no valor despendido com a deslocação dos dias 05 e 06 de ... o adquirente dificuldade em tomar posse da coisa corpórea adquirida, a entrega judicial tem , a seu requerimento, no processo de execução” visando “tutelar os interesses do ... uma nova execução para entrega de coisa certa. É isso que defende Lebre de Freitas ao referir ...
  • Acórdão nº 1829/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. O empreiteiro goza do direito de retenção sobre a obra produzida, para garantia do pagamento do preço devido por ela [salvaguardada a situação do art. 1212º, n.º 1 do C.C., em que o empreiteiro permanece o proprietário da coisa até à aceitação da obra], por se ter este entendimento como mais conforme com a ratio da figura em causa e com a unidade do sistema jurídico, tendo ainda inegável...

    ... a quantia que se viesse a liquidar em execução de sentença, referente aos custos futuros que ...valor do imóvel pretendido reter por ela (nunca ... equivaler a despesa realizada por causa da coisa), quer no art. 755º do mesmo diploma, quando ... mês de Junho de 2017, até à efetiva entrega dos bens retidos, seja qual for o título, desde ... que é concedida ao credor de não entregar certa coisa, enquanto não tiver satisfeito o seu ...
  • Acórdão nº 3754/14.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    Em execução para entrega de coisa certa, instaurada na sequência de acção de divisão de coisa comum, não pode o comproprietário deduzir embargos com fundamento em benfeitorias por si realizadas na mesma.

    ... pelos recorridos AA, BB e outros, execução para entrega de coisa certa, contra CC, DD e ... «liminarmente» os embargos e fixar o seu valor em €150.000,00, correspondente ao valor da ...
  • Acórdão nº 1289/12.8TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação da coisa benfeitorizada, isto é, a obviar à sua perda, destruição ou deterioração – o possuidor tem o direito a ser indemnizado, o que no caso, na medida em que o valor das benfeitorias não pode exceder o valor do benefício ao tempo da entrega da coisa, não significa o mesmo que reembolso nominal (actualizado) do seu custo.

    ... mesmas; C) que o réu seja condenado a entregar às autoras os citados imóveis livres de ... que não são separáveis do imóvel e cujo valor ascende a € 33.326,95. Que, quanto aos ... feitas para conservar ou melhorar a coisa”; em dizer que as benfeitorias são ... realizadas e a serem necessárias, é certamente seguro ser o seu custo e o seu valor, em cada ... a lacuna decorrente da inidoneidade da execução para realizar in natura as prestações de facto ...
  • Acórdão nº 5993/19.1T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2020

    1 - De acordo com o art. 704º nº 1 do C.P.C., a regra é só ser exequível a sentença condenatória transitada em julgado. 2 - Esta regra conhece uma exceção: a sentença condenatória pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. 3 - Antes de apresentar requerimento executivo, a exequente deveria aguardar pelo termo do prazo para a interposição do recurso e, não se verificando o trânsito...

    ... por P… na ação executiva para entrega de coisa certa que lhe move A…, a embargante ... do título à data da propositura da execução e a nulidade de todo o processado por falta de ... de € 1.500,00 mensais, correspondente ao valor locativo da “loja”, desde a citação até à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...ões pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação e aos ... ao Ministério Público promover a execução por custas e multas judiciais impostas em ...2 - .. 3 - Se a parte não fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos nos ...2 - Nas acções para divisão de coisa comum, atende-se ao valor da coisa que se ... de má fé, fixando-a sempre em quantia certa. 2 - Se não houver elementos para se fixar logo ...
  • Acórdão nº 084278 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    I - Sendo o Juiz de Círculo o competente para a preparação e julgamento dos embargos, é ele quem tem de proferir despacho a recebê-los e a suspender a execução. II - Os arrendatários têm direito de retenção da casa arrendada enquanto lhes não for pago o valor das benfeitorias necessárias e úteis naquela feitas. III - Fundando-se a execução em sentença, a oposição à mesma só pode ter alguns dos...

    ... despacho a recebê-los e a suspender a execução. II - Os arrendatários têm direito de ... arrendada enquanto lhes não for pago o valor das benfeitorias necessárias e úteis naquela ... de Processo Civil, e na execução para entrega de coisa certa acresce o fundamento previsto ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ... que o preço do contrato promessa – o valor das duas casas, equivalente aos imóveis ... garantidos por hipoteca, tendo, pois, de entregar a coisa ao administrador para efeitos de ...ão anterior do Supremo em acção de execução específica impunha a transmissão de tais bens ... assentiram significativamente) a, até certa data estipulada, “celebrar futuramente a favor ...
  • Acórdão nº 59/16.9T8MNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, os executados apenas poderão deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenham tido a oportunidade de fazer valer esse direito na acção declarativa; se, na acção declarativa, não fizeram valer esse direito, apesar de terem tido...

    ..., deduziram embargos de executado(1) à execução para entrega de coisa certa movida por José e ... de benfeitorias realizadas no mesmo, no valor de € 103.000,00. Concluem, peticionando a ...
  • Acórdão nº 967/15.4T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015

    Face ao disposto no art. 929º, nº 1 e nº 3, do CPC, na sua anterior redacção – a que corresponde, com idêntica redacção, o actual art. 860º, nº 3, do CPC –, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, o executado apenas poderá deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenha tido a oportunidade de fazer valer esse...

    ... , Vila Cã, veio deduzir oposição à execução para entrega de coisa certa que contra si foi ...ília, benfeitorias essas que ascendem ao valor global de 49.000,00€ e das quais tem direito a ...
  • Acórdão nº 157/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. Tendo o imóvel sido vendido em 2013, não é aplicável o regime previsto na Lei n° 13/2016, de 23 de maio. II. A aferição de dificuldades no realojamento do executado não é impeditiva da sua citação para efeitos de entrega de coisa certa. III. A aferição de dificuldades no realojamento do executado só é exigível quando o imóvel em causa seja a casa de habitação principal do executado.

    ... a reclamação de ato do órgão de execução fiscal por si apresentada, que teve por objeto a decisão “de determinar a entrega voluntária do imóvel constituído pela ...Ataíde, pelo valor de € 210.200. – cf. Título de Adjudicação, ... condições para se proceder à entrega de coisa certa. Uma vez que o CPPT é omisso quanto a ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... aos Municípios no âmbito e em execução" do Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica\xC3"... particularmente sensível, que importa valorizar" e proteger. Parte C - Ambiente - Foi a Parte do C\xC3"... formalidades especiais, desde a data da entrega do último documento que regularize o ...3 - Em cada certame o espaço atribuído ao expositor só fica ...ão pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujo ...
  • Acórdão nº 917/13.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    Quando a execução para entrega de coisa certa tem como título executivo uma sentença condenatória, o executado não pode opor-se à mesma com fundamento em benfeitorias a que tenha direito mas que não fez valer na ação declarativa.

    ... Judicial de Guimarães – Juízos de Execução 1. Os exequentes intentaram execução para entrega de coisa certa contra os executados, aqui ... que o pagamento de benfeitorias no valor €5.000,00, com a consequente suspensão da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... de diversos diplomas e preenchendo certas lacunas. Procede-se, deste modo, a uma ... as regras respeitantes à formação, execução e cessação do vínculo. No título ii, ... de colheitas e pecuário, de transporte de coisas", financeiro, de protecção jurídica e de assist\xC3"... o contrato a escrito na apólice e de entregá-la ao tomador. Como sanção, o segurador não ...«valor em novo», para o cálculo da indemnização não ...
  • Acórdão nº 1136/14.6T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida alteração da decisão da matéria de facto por omissãolimitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e

    ... que habitam no imóvel objeto da execução, aí fazendo a sua vida e a sua habitação ... tanto assim é que nunca receberam qualquer valor pelo imóvel – os embargantes declararam ...coisa suscetivel de penhora, por alguém a quem ela ... tem o detentor de uma coisa de a não entregar a quem lha pode exigir, enquanto este não ... de um direito real que se exprime por certa atuação de facto. Em caso de dúvida ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ...ções relativas aos defeitos visíveis, no valor de € 2.500,00, acrescido de IVA; o custo com ... a data da instauração da ação e a execução do reforço estrutural do prédio, os danos que ... desenhos e cálculos, aceitando-os e entregando-os na Câmara e obtiveram a licença, temos por ... um resultado; Foi claramente pedida uma coisa corpórea, sem caráter ou margem criativa, que ... minucioso do estado da obra e de que certas patologias tinham causa estrutural, até terem ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... anos e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por igual período. - CM…, ... o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com exceção ...; por a conduta das leiloeiras, quando entregavam quantias aos liquidatários judiciais, ser ...ência das respetivas chaves e de todas as coisas móveis que os integravam nesta data: - Para ... provados, ou vice-versa, que extraísse certas e determinadas conclusões desses factos ou que ...
  • Acórdão nº 76/14.3JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa da

    ... Foi cumprido o art. 418.º, do CPP, com entrega de cópias e uma vez colhidos os vistos legais, ..., que lhe batia caso ela contasse alguma coisa a alguém e ainda lhe referia que caso viesse a ... de 1 ano e 6 meses, suspensa na sua execução, sob condição de não se aproximar dos seus ... sexuais, essas declarações têm especial valor, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu ... toda a acção de conotação sexual de uma certa gravidade objectiva realizada na vítima, (cfr. ...
  • Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2019
    ... efectiva entrega da mesma ao funcionário, se conta a partir do ... – mas, numa “visão substancial das coisas"”, que a solução de direito. ínsita na decis\xC3"... ser considerada um valor jurídico-constitucional, conforme enfatizado no. ...execução instantânea, na medida em que faz. depender a ... Tribunal de Justiça é certa, precisa, previsível, produtora de segurança ...
  • Acórdão nº 10441/09.2YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator) Pode verificar-se autoridade de caso julgado de uma decisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito,...

    ... Lisboa A, propôs esta oposição à execução comum para pagamento de quantia certa, sob a ... contrato, no âmbito do qual será devido o valor de 57.070,52€, referente a rendas em divida, ... aos autos de acção executiva para entrega de coisa certa (o locado) que actualmente correm, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
    ... de Sousa Magalhães vieram opor-se à execução que Maria Augusta Silvestre Moreira e Manuel ... suporta a execução configura um mútuo no valor de 6.000.000$00 (trinta mil euros) E - Os mútuos ... determinável [..], ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto». Aquela ... que o executado confessa ter recebido uma certa quantia por força de um contrato nulo por falta ...
  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não...

    ... despesas decorrentes dessa demolição, em valor a liquidar em execução de sentença; e ainda a, ... desde 12 de Outubro de 2004 e até à sua entrega efectiva, devoluto de pessoas e bens. Alegou, em ... têm praticado actos materiais sobre a coisa, que se revestem, segundo o consenso público, de ...certas categorias de crimes. Mesmo que sem competência ...
  • Acórdão nº 226/12.4TBACN-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    I – Na oposição a uma decisão judicial, para que qualquer excepção peremptória servir como fundamento da oposição é necessária a sua superveniência, i.e., que se tenha verificado, depois do encerramento da discussão em 1ª instância e – com excepção da prescrição – se prove por documento. II - A improcedência do recurso, e a consequente confirmação da decisão impugnada, podem resultar da...

    ..., M…, cumpriu a sua obrigação de entrega do locado, em data anterior à da apresentação ... – julgou procedente oposição à execução para entrega de coisa certa – instaurada em 7 ...valor patrimonial sucedâneo da prestação não ...