valor da execução entrega coisa certa

4101 resultados para valor da execução entrega coisa certa

  • Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...

    ... I- RELATÓRIO ... Nos autos de execução para pagamento de quantia certa, que Banco A, ... , a suspensão da diligência de entrega do imóvel vendido, com os seguintes fundamentos: ... O preceito é claro numa coisa: a comunicação tem que ser antecipada – os ... e por um curto espaço de tempo, ao valor maior daquele que está em perigo de vida, fruto ...
  • Acórdão nº 614/12.6TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    A conversão da execução, consagrada no artigo 867º, n.º 1, do Código de Processo Civil é uma norma excecional; como tal, não admite aplicação analógica, nomeadamente, aos caos em que a coisa objeto da “execução especifica” tenha sido apreendida e entregue ao exequente, ainda que “vandalizada, inutilizada e desvalorizada”.

    ... : Relatório Nos presentes autos de execução para entrega de coisa certa - veículo automóvel ... certa, com a liquidação do respetivo valor do veículo automóvel Jeep Opel Frontera ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... foi reduzido o devido pelo demandado para o valor de 1.000,00 €, comprometendo-se o mesmo ... se traduz numa pluralidade de actos de execução de um mesmo tipo legal, em que se verifique uma ... (e no caso para pena menos grave), que é coisa distinta ...        Acórdão de 28 de ... vinculasse o tribunal que tem de julgar a certa interpretação da lei seguida pelo juiz que ... entrega de dinheiro por parte do dono da farmácia, pelo ...
  • Acórdão nº 6664/17.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
    ... , ordenando-se prosseguimento da execução para pagamento de quantia certa ... Alegaram e ... Sr. Agente de Execução designou a entrega do imóvel em crise nos autos, para o dia 23 de ... de um crédito sobre os Recorrentes em valor superior ao destes sobre Recorrentes e Recorrido ... çado, cumprido, na parte da entrega de coisa certa (imóvel), sem ninguém ser obrigado a ...
  • Acórdão nº 22927/10.1T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - O que caracteriza o contrato de empreitada é a realização de certa e determinada obra, surgindo as dificuldades de qualificação jurídica, sobretudo, quando os materiais necessários são fornecidos pelo empreiteiro, havendo que ponderar a predominância que, em cada caso concreto, assume a execução da obra ou a coisa em si mesma considerada, como produto acabado – caso em que se está...

    ... a quantia de 430.800 €, valor correspondente às facturas parcelares vencidas ... *8) Nem foi assinado qualquer protocolo de entrega de equipamentos (al. F) dos factos considerados ... , particularmente quando o objecto deste for coisa futura que tenha de ser fabricada pelo vendedor ... é a realização pelo empreiteiro de certa e determinada obra e as dificuldades surgem, ... trabalho incorporado, isto é, a execução da obra, ou a coisa em si mesmo considerada como ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... outros serviços específicos de valor superior a € 750 000; ... (ix) a previsão da ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... critério do momento de entrega da proposta como critério ... de desempate ... ração apenas se torna certa após o final da execução das ... prestações ... administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da ... natureza das relações ...
  • Acórdão nº 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...

    ... do lado poente do mesmo prédio, pelo valor total de 4.000.000$00 (quatro milhões de ... reciprocamente a possibilidade de execução específica do presente contrato, nos termos do ... ao promitente-comprador; 2- A tradição da coisa prometida vender assenta na expectativa de que o ... promitente comprador tenha beneficiado da entrega do imóvel antes de celebrado o contrato ... a existência dum certo prédio ou de uma certa área ou confrontações de um prédio, porque ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ... sociais e outros serviços específicos de valor superior a (euro) 750 000; (ix) a previsão da ... ção de acompanhar permanentemente a execução do ... contrato, o que se afigura importante como ... utilização do critério do momento de entrega da ... proposta como critério de desempate ... em que a remuneração apenas se torna certa após o final da execução das prestações do ... administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relações a ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... e) «Avaliação», a atribuição de valor à informação, para efeitos de conservação ou ... r) «Entrega», a remessa de documentos e agregações para um ... º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 520/2012, da Comissão, de ... 19 de ... pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa, ... prestação de facto ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... eliminação de documentos desprovidos de valor e que cumpriram ... a sua função ... p) «Entrega», a remessa de documentos e agregações de um ... destinado à boa execução das leis, ou de alteração de regulamentos ... citação para depositar a quantia ou coisa devida ou ... contestar, seguindo-se eventuais ... uma obrigação de pagamento de quantia certa, entrega ... de coisa certa, prestação de facto ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... c) Avaliação — a atribuição de valor à informação, para efeitos de conservação ou ... p) Entrega — a remessa de documentos e agregações de um ... à boa execução das leis, ou de alteração de regulamentos ... de quantia certa, entrega de coisa certa, prestação de facto ou ...
  • Acórdão nº 1100/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1 - O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas bancárias tituladas pelo executado, estamos perante prestação por equivalente por...

    ... execução comum n.º1100/15.8T8VNF, veio o Executado José ... pois diz que está em causa o pedido de entrega de bens ou direitos adjudicados em processo de ... do processo executivo para entrega de coisa certa, alegando ainda que a exequente não tem ... exequente procederá à liquidação do seu valor e ao prejuízo da falta de entrega, penhorando-se ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... de deficiências, desde a data da entrega do último documento que regularize o ... emitidos, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que haja lugar. Artigo A -2/14.º ... , de modo a garantir a sua boa execução, fornecendo as bases indispensáveis à sua ... determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b ) ... alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua ...
  • Acórdão nº 641/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - Tal como no processo executivo (art.º 828º do CPC), também na liquidação em insolvência, mesmo que esta já se encontre finda, é de admitir que o adquirente venha aos autos exigir a entrega da coisa adquirida contra quem a detenha.

    ... , informar que ainda não lograra a entrega dos bens que lhe foram adjudicados, requerendo: ... indemnizada pela Massa Insolvente no valor despendido com a deslocação dos dias 05 e 06 de ... o adquirente dificuldade em tomar posse da coisa corpórea adquirida, a entrega judicial tem , a seu requerimento, no processo de execução” visando “tutelar os interesses do ... uma nova execução para entrega de coisa certa ... É isso que defende Lebre de Freitas ao ...
  • Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

    ... mesmos sofridos, decorrente do atraso na entrega de imóvel adquirido ... O TAF/L, por decisão ... fechada, no âmbito do processo de execução tributário, regulada nos termos dos arts. 248.º ... , ‘a obrigação de entregar a coisa’» e «14. Até à entrada em vigor da citada ... valor em dívida, prontamente reclamada ... xx. Dando ... [v.g., pagamento duma quantia pecuniária certa, a entrega duma coisa certa, ou a prestação de ...
  • Acórdão nº 1829/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
    ... a quantia que se viesse a liquidar em execução de sentença, referente aos custos futuros que ... valor do imóvel pretendido reter por ela (nunca ... equivaler a despesa realizada por causa da coisa), quer no art. 755º do mesmo diploma, quando ... mês de Junho de 2017, até à efetiva entrega dos bens retidos, seja qual for o título, desde ... que é concedida ao credor de não entregar certa coisa, enquanto não tiver satisfeito o seu ...
  • Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
    ... 31 de Janeiro de 2019, até ao momento da entrega do locado, uma indemnização correspondente ao obro do valor das rendas devidas, nos termos do disposto no ... de proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa (art.º 1931º, alínea b)] tem como ... a um pedido de condenação ao pagamento de certa quantia a título indemnizatório, permite ... o contexto fáctico que envolveu a execução do contrato dos autos, que se encontra espelhado ...
  • Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-U.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - A sentença homologatória da partilha, proferido em processo de inventário é uma sentença condenatória, designadamente para efeito de aplicação do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil: a utilização excecional de notificação do executado em execução para entrega de coisa certa, após a realização da penhora, para deduzir oposição, em vez da aplicação da regra da citação prevista no art.º

    ... Por apenso à execução que constitui o processo principal, em que é ... ção, nomeadamente, da diligência de entrega; B- Julgada procedente por provada a presente ... se opondo à execução para entrega de coisa certa que lhe move AA ... Antes do mais – ... Custas a cargo do opoente ... Valor: o da execução ... Notificado, o embargante ...
  • Acórdão nº 3754/14.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    Em execução para entrega de coisa certa, instaurada na sequência de acção de divisão de coisa comum, não pode o comproprietário deduzir embargos com fundamento em benfeitorias por si realizadas na mesma.

    ... pelos recorridos AA, BB e outros, execução para entrega de coisa certa, contra CC, DD e ... «liminarmente» os embargos e fixar o seu valor em €150.000,00, correspondente ao valor da ...
  • Acórdão nº 084278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso NULL)

    I - Sendo o Juiz de Círculo o competente para a preparação e julgamento dos embargos, é ele quem tem de proferir despacho a recebê-los e a suspender a execução. II - Os arrendatários têm direito de retenção da casa arrendada enquanto lhes não for pago o valor das benfeitorias necessárias e úteis naquela feitas. III - Fundando-se a execução em sentença, a oposição à mesma só pode ter alguns dos...

    ... despacho a recebê-los e a suspender a execução. II - Os arrendatários têm direito de ... arrendada enquanto lhes não for pago o valor das benfeitorias necessárias e úteis naquela ... de Processo Civil, e na execução para entrega de coisa certa acresce o fundamento previsto ...
  • Acórdão nº 1289/12.8TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação da coisa benfeitorizada, isto é, a obviar à sua perda, destruição ou deterioração – o possuidor tem o direito a ser indemnizado, o que no caso, na medida em que o valor das benfeitorias não pode exceder o valor do benefício ao tempo da entrega da coisa, não significa o mesmo que reembolso nominal (actualizado)...

    ... , a título de indemnização pela não entrega dos mesmos. (…)” Alegaram, em resumo, que ... que não são separáveis do imóvel e cujo valor ascende a € 33.326,95 ... Que, quanto aos ... feitas para conservar ou melhorar a coisa”; em dizer que as benfeitorias são ... a lacuna decorrente da inidoneidade da execução para realizar in natura as prestações de facto ... , sendo a execução para entrega de coisa certa ou determinada regulada nos art. 859.º e ss do ...
  • Acórdão nº 2553/21.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I. As obras e despesas realizadas em propriedade alheia com vista a conservá-la ou melhorá-la consubstanciam benfeitorias. II. São benfeitorias necessárias as obras realizadas em propriedade alheia que tenham por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, segundo um critério de normal e cuidada gestão presumida do seu dono; e são benfeitorias úteis as obras realizadas em...

    ... sem detrimento do prédio delas objecto, no valor global de € 252.012,00; · a reconhecerem que ... gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que ... deve corresponder ao valor do custo da execução dessas benfeitorias ... 60 - Consequentemente ...
  • Acórdão nº 5993/19.1T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2020
    ... por P… na ação executiva para entrega de coisa certa que lhe move A…, a embargante ... do título à data da propositura da execução e a nulidade de todo o processado por falta de ... de € 1.500,00 mensais, correspondente ao valor locativo da “loja”, desde a citação até à ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I – À luz da interpretação restritiva do art. 755º/1, f) do CC que resultou do AUJ nº 4/2014, o direito de retenção pressupõe a verificação cumulativa de quatro requisitos: a existência de um crédito fundado num contrato-promessa; a tradição da coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprado

    ... M ... , pelo valor de € 100.0000,00 (cem mil euros), garantido por ... 9TBVRL, que correu termos no Juízo de Execução de Chaves ... 5. As fracções autónomas ... Credora habita o dito apartamento desde a entrega das chaves, ao mesmo tempo que afirma que a mesma ... A entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa; 3. O ... de um direito que, decorrendo apenas de uma certa conexão eleita pela lei, e não, por exemplo, da ...
  • Acórdão nº 68/14.2T8VRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – A remuneração adicional ao Agente de Execução prevista no artigo 50.º, n.º 5, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, foi expressamente pensada pelo legislador para os processos de execução para pagamento de quantia certa, pressupondo a imputação da recuperação da quantia à atividade desenvolvida pelo AE, cujo resultado a remuneração adicional visa premiar, o mesmo é dizer, que a...

    ... RELATÓRIO 1. LL, Agente de Execução nomeada na presente ação de divisão de coisa ... ção de uma percentagem até 5% daquele valor da venda ... 13. Na determinação desse valor ... executivos para pagamento de quantia certa. E percebe-se porquê, já que está em causa o ... processo executivo, por exemplo, para a entrega de coisa certa ... Na verdade, todo o processo ...

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