valor da execução entrega coisa certa

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  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ... por objeto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto;. v) À ... à interpretação, validade ou execução de contratos;. vii) Ao ressarcimento devido em ... e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a ... apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória e a intenção por ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...certamente, a lapso, pois trata-se da alínea d), a partir ...;  - Desenhou, aliás sem especial valor artístico, croquis do escritório, indicando os ...      Na verdade, uma coisa é a autorização judicial, que corporiza a ... responsabilidades, se lhe «confia», entregando-lhe, como soe dizer-se, a defesa da fazenda e da ... do próprio acordo destinado à execução de tarefas tipicamente jurisdicionais, que, sob a ...
  • Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

    ... sobre os saldos bancários (dinheiro e valores) existentes em nome de AA, testadora melhor ... desde essa data até integral e efectiva entrega" à A. de tais saldos bancários;         \xC2"... 2009, a quantia de € 116.605,99, em execução de penhora fiscal, e que, no dia 12-04-2010, o ...ão, um direito de propriedade sobre a coisa" legada - STJ, 3.3.1998., CJ/STJ, 1998, to -III. \xC2"... a coisa legada, contanto que esta seja certa e determinada. ...
  • Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    I - Não tendo o vendedor que contratou com e executado a celebração da proposta de financiamento em apreço, data em que este a assinou, entregue ao executado uma cópia ou exemplar dessa proposta, foi violado o disposto no art.º 6.º n.º1 do DL 359/91, de 21.09, o que ao abrigo do que preceitua o art.º 7.º n.º1 do mesmo diploma legal, implica a nulidade do contrato. II – Age em abuso de direito...

    ... de Vila Nova de Gaia – Juízo de Execução Recorrente – B… Recorrida – C…, SA ... à execução para pagamento de quantia certa que C…, SA intentou no Juízo de Execução de ... contrato por omissão da obrigação de entrega no momento da respectiva assinatura e invocou a ... pelo apelante, relativamente à justeza do valor de venda de veículo de matrícula .-.-XS, ..., porém, ter em linha de conta que uma coisa são os argumentos ou as razões de facto e ou de ...
  • Acórdão nº 4/13.3TBCVL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2018

    I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. II – A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione tiver sido...

    ...ã – Juiz 1, por apenso aos autos de execução comum n.º .., em que é exequente “Banco C.., ... 23.06.1995 e de vencimento de 09.03.2000, valor: “transação bancária” e como subscritor ...) não é atestado pelo notário que a entrega dessa quantia foi realizada nesse acto perante ..., no ato da sua celebração alguma coisa que na realidade se não passou ou quando o ... jurídico, se põe o problema de saber se certa declaração negocial constante do documento que ...
  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...

    ... contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do custo da obra por si executada em ...ço a receber em função do projeto de execução já adjudicado, na componente de construção ... entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o ...Bem vistas as coisas, a Ré aceita o projeto alterado, cumpre o que ... com o cliente, isto é, fazer a obra e entregá-la até porque se tratava de uma obra pública ...
  • Acórdão nº 6552/17.9T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2018

    O art. 89º, nº1 do nCPC fixando as regras de atribuição da competência territorial em matéria de execução, determina, na sua primeira parte, a competência do tribunal do domicílio do executado. - Esta regra cede perante a circunstância de a execução ter por finalidade a entrega de coisa certa ou o pagamento de divida com garantia real, casos em que o tribunal competente é o do lugar em que a...

    ... da Comarca de Coimbra - Juízo de Execução de Coimbra - Juiz 1, na execução em que é ... em razão da matéria, da hierarquia e do valor da causa não podem ser afastadas por vontade das ... domicílio do executado e a do lugar onde a coisa se encontre e/ou da situação dos bens, ... se está perante uma execução para entrega de um bem ou por dívida com garantia real, ... da execução (no caso da entrega de coisa certa) ou as diligências de penhora (no caso da divida ...
  • Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ..., o regime da lista de agentes de execução e notários participantes no procedimento ... o pa- gamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais, nos termos ... c) Procedendo à entrega do requerimento, em papel, devidamente ... março, para as execuções de entrega de coisa certa 3 – Para efeito do procedimento especial ...
  • Acórdão nº 9400/06.1TBCSC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Setembro de 2014

    1. São três os pressupostos necessários à verificação do direito de retenção: - a existência de um crédito emergente de promessa de transmissão ou constituição de um direito real, que pode não coincidir com o direito de propriedade; - a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa; - o incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor.

    ... da Relação de Lisboa I Por apenso à execução que a Caixa Geral de Depósitos, SA move contra ... para cobrança no ano de 2006, nos valores de € 786,50, relativo à fracção “B” e ...ça recorrida considera que “a mera entrega das chaves do prédio ou da fracção ao ..., em nome próprio, intervindo sobre a coisa como se fosse sua, nela praticando todos os actos ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas ...
  • Acórdão nº 14/15.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos com as alegações de recurso (se forem juntos pelo recorrente) ou com as contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido) e nunca em momento posterior sendo que o disposto no art. 652º nº 1 e) do C.P.C. não afasta o disposto no art. 651º nº 1 do C.P.C.. II – O princípio da adequação formal, sendo expressão do carácter...

    ..., por essa via, ao autor, o crédito no valor de € 274.111,90, sem prejuízo de outro valor ... acção executiva para pagamento de quantia certa, a qual corre termos sob o nº 7/14.0TBMUR. No ...ência no pagamento no processo de execução (art. 759º nº 1 e 2 do C.C.). *Os réus José e ... autor para não partilhar os bens e não entregar os bens. Referiu que o autor é mero detentor de ...", ou seja, para que a substituição de uma coisa por outra se opere, em tais termos, sob o ...
  • Acórdão nº 1380/12.0TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    1.- Toda a execução deve ter por base um título executivo, pelo qual se determina o seu fim e limites, podendo em face do título o exequente almejar o cobrança coerciva de uma obrigação pecuniária, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto, quer positivo, quer negativo . 2.- O artº 46º do CPC [ alínea c), do CPC , com a redacção na redacção introduzida pelo DL 226/2008, de 20 de...

    ... este último deduzir oposição à execução, pugnando pela extinção da respectiva ... 13. A obrigação não é, assim, certa, liquida e exigível. 14. Mais, como no titulo ... o pagamento de quantia certa, como a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto . A ....pt, sendo que, tendo o saneador-sentença o valor de sentença, deve ele integrar outrossim os ...
  • Acórdão nº 343/09.8TBILH-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...

    ..., afirmando a incorrecção da natureza e do valor do crédito que lhe foi reconhecido. Para o ... aquela, que por sua vez lhe prometeu a entrega de uma moradia, constituída pela fracção ...ção seguiu-se a instauração de uma execução para prestação de facto, com o valor atribuído ...ção de direito real; b) a tradição da coisa objeto do contrato prometido e, c) a existência ... ao credor, que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar ...
  • Acórdão nº 7146/11.8TBOER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    I. As questões suscitadas pelas partes materializam-se no pedido e na causa de pedir, assim como na matéria de exceção deduzida. II. A privação do uso de veículo automóvel, implicando a indisponibilidade de fruição da coisa, acarreta sempre, para o proprietário, um prejuízo no seu património. III. Não tem justificação contratual ou legal a atribuição de indemnização, em resultado da...

    ... outubro de 2011, no então Juízo de Execução da Comarca de Oeiras (Instância Central de ...ão à execução, para pagamento da quantia certa, alegando que a livrança foi preenchida por ..., nomeadamente por não ter deduzido o valor do veículo e por englobar a indemnização ... 12. À data da entrega, o veículo apresentava para-choques da frente ... a indisponibilidade de fruição da coisa, acarreta sempre, para o proprietário, um ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II - Tendo...

    ... consideram que tal acórdão ao apenas valorar o princípio da livre apreciação de prova, ... Tendo os Recorrentes obtido a tradição da coisa objeto da promessa; 20.° Existindo incumprimento ... sobre o imóvel penhorado nos autos de execução, nos termos do art. 1251" do Código Civil. ... 67.° No que concerne à entrega das chaves, resulta do depoimento do Sr. AA que o ...certa. 11. Mais declararam ainda que no caso de ...
  • Acórdão nº 474/14.2T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .

    ...valor da sua quota, com o valor nominal de 1.000$00 ... no âmbito do qual os referidos réus entregaram à autora 35 títulos provisórios nominativos ... e concorreram activamente para a execução do plano exposto. Violaram, pois, os seus ... pede a condenação do réu a prestar uma coisa ou um facto, há-de mostrar que o réu estava ... decisivamente, na sentença recorrida, certamente por se não ter notado no explícito teor da nota ...
  • Acórdão nº 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

    ...Execução Comum que AA moveu contra BB e CC foi penhorado o ...,     b) o Exequente está obrigado a entregar esse imóvel aos Executados, logo que a ... comprometendo-se a realizar a mesma pelo valor de € 54.500,00.     6. Realizando os ... conferido ao credor, que tem a posse de uma coisa e está obrigado a entregá-la a outrem, de a ..., direito que, por resultar apenas de uma certa conexão eleita pela lei, e não, por exemplo  ...
  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ... legal desde a citação, correspondente ao valor de equipamento danificado; e 2. A quantia de ...A obrigação de proporcionar o gozo da coisa é uma obrigação sem prazo ou dia certo para o ... empresas que existem e se dedicam à execução da impressão de trabalhos de arquitetura, como ... à substituição do equipamento e pela entrega à A. do respectivo valor? 36º - No estado em ... “derrocada” do tecto e tendo certamente presente que a peritagem refere (fls. 144) como ...
  • Acórdão nº 20376/12.6YYLSB-A -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “ I - A ausência de formal enunciado autónomo das questões a “solucionar”, não implica nem se equipara a efetiva omissão de pronúncia, nem esta queda impossibilitada na ausência daquele. II - Na acção executiva a indagação a fazer quanto à...

    ...ção I – Por apenso ao processo de execução com processo comum, para entrega de coisa certa ... obrigação, apenas tendo atribuído o valor patrimonial que entendeu corresponder à ...
  • Acórdão nº 1556/14.6T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se e, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal – ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõ

    ... II - Em execução de sentença condenatória para entrega de coisa certa e perante o disposto no artigo 929.º, n.º 3, do ... a condenação da exequente a pagar-lhe o valor total de € 40.000,00, a título de benfeitorias ...
  • Acórdão nº 7571/11.4TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    I- Não obstante o NCPC proceder ao alargamento e reforço dos poderes da Relação no domínio da reapreciação da matéria de facto, deve ser rejeitado o recurso, nessa parte, quando o recorrente não cumpre os ónus impostos pelos n.ºs 1 e 2, al. a) do art.º 640.º. II- Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não criar decisões sobre

    ... mensal de € 250,00, até efectiva entrega do imóvel. Para tanto, alegou em síntese, que ... – por escritura pública de divisão de coisa comum que teve lugar em 06 de Maio de 2010, no ... do réu, a autora está a ser privada desse valor mensal. Citado o réu deduziu contestação, ...A Morte é certa, o dia da sua ocorrência é que é incerto ... - um contrato de execução" continuada ou periódica, por prolongar a utiliza\xC3"...
  • Acórdão nº 285/09.7TBPTB-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Em sede de impugnação da matéria de facto impende sobre o recorrente, além do mais, sob pena de imediata rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, o ónus de: a) especificar, nas conclusões, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados e que impugna; b) indicar, nas motivações, a decisão que, no seu entender,...

    ... Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa, que Banco X, ..., pugnando pelo reconhecimento do mesmo, no valor de 49.918,00 euros, e requerendo que seja ... a concretizar os termos em que ocorreu a entrega (tradição) da fração que lhe foi feita, o que ... foi desapossado por posse violenta sobre a coisa uma vez que a porta foi arrombada e mudada as ...
  • Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

    ... verificado a seu favor, um crédito no valor de 205.738,47€, acrescido de juros moratórios, ..., especificamente quando há tradição da coisa, na medida em que a constituição de sinal e a ...ço, pretenderam as partes ficcionar uma entrega dos imóveis aos ora Recorridos, com a ...ção da placa de cobertura, com execução e selagem das juntas de dilatação, montou ... do bem ou interesse jurídico tutelado por certa norma legal com o plano da previsão dos ...
  • Acórdão nº 3886/07.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2015

    1. - A circunstância de a ratio decidendi do acórdão recorrido assentar num regime legal e não no conteúdo de determinada cláusula contratual geral torna irrelevante e inútil para a solução do litígio a questão da possível invalidade de tal cláusula: como é evidente, mesmo que se admitisse-se que a referida cláusula pudesse padecer da invocada nulidade (decorrente de nela se estipular uma...

    ..., num total de 36, sendo a 1ª renda no valor de € 27.309,00 e as restantes de € 2.415,79 ... de qualquer responsabilidade relativa à entrega atempada do bem, à correspondência com as ... contratadas ou possíveis a vícios que a coisa locada apresentasse. A ré treplicou. A ré - ...), sem prejuízo de nos negócios de execução continuada (como é o dos autos) não abranger as ...á que nada obsta a que a fundamentação de certa decisão judicial possa ser feita por adesão ao ...
  • Acórdão nº 564/17.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    - A diferença de quilómetros, para quase o dobro, no veículo, tratando-se de carro usado, configura uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, pois não estava conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor quando o publicitou na internet, estando, assim, afetado de defeito, para efeitos do disposto no artigo 913.º do Código Civil; - Um dos meios de tutela do comprador é o...

    ..., solidariamente, a restituírem o valor pago pela aquisição do veículo; c) Sejam os ...entrega do veículo; - O pagamento do preço acordado ...úncia do vício ou falta de qualidade da coisa deve ser efectuada até trinta dias depois de ... quis emitir , então a sua correcta execução permitirá a satisfação do interesse que o ... quis prosseguir ( compra de uma coisa com certas qualidades), está claro que a sua execução ...
  • Acórdão nº 265/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    I - Tendo a Relação fundado a sua decisão, na alteração da resposta que deu à matéria factual incluída no art. 3.º da base instrutória – que julgou provada, naturalmente limitada às entregas julgadas provadas na resposta ao art. 2.º da base instrutória – na prova testemunhal indicada relativamente a esta facticidade, designadamente no testemunho concedido por M, dúvidas não poderemos ter de que...

    ... O 2.º réu reclamou créditos na execução onde foi efectuada a penhora da fracção. E o ... considera que este douto Tribunal não valorou devidamente a prova produzida nos presentes ... 3.º da Base Instrutória, relativa à entrega de valores pela Autora ao 1.º RR. a título de ... de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa ... à conduta do promitente que torna patente, certa e segura a intenção de não querer cumprir a ...