valor da execução entrega coisa certa

3250 resultados para valor da execução entrega coisa certa

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ....º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz. ... dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que ...SUBSECÇÃO IV Lei reguladora das coisas ARTIGO 46.º (Direitos reais) 1. O regime da ... caso de urgência, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ARTIGO 180.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ..., a exibição cinematográfica, a execução de obra musical, a recitação de obra ... 1 - O direito de autor sobre a obra como coisa incorpórea é independente do direito de ... sempre reduzida a escrito, consideram-se de valor igual as partes indivisas dos autores na obra ... titular do direito, contra o pagamento de certa quantia fixa ou proporcional; c) Assegurar o ... do contrato, devendo, nomeadamente, entregar, nos prazos convencionados, o original da obra ...
  • Acórdão nº 0631421 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2006

    I - O direito de retenção é um direito real de garantia que decorre directamente da lei; constitui um direito conferido ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor, não só de recusar a sua entrega enquanto o devedor não cumprir, como também de executar a coisa e de se pagar à custa do seu valor com preferência aos demais credores, quando o crédito do retentor resulte...

    ...Na Execução Ordinária (proc. …./95, da .ª Vara Cível, .ª ... para garantia do crédito reclamado no valor de € 129.687,45. No restante, o crédito ... preferência, no pagamento pelo valor da coisa penhorada, aos créditos garantidos por direito ... ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor, não só de recusar a sua entrega enquanto o devedor não cumprir, como também de ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio e cessasse o arrendamento (artigo ... Setembro de 1924, pretendeu significar uma certa abertura; manteve restrições no domínio dos ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ... fixado, a desocupação do local e a sua entrega com as reparações que incumbem ao ... da execução ordinária para entrega de coisa certa. SUBSECÇÃOII Do diferimento das ...
  • Acórdão nº 3276/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2002

    I - Aquele que estando obrigado, não entrega a coisa devida, responde não apenas pelo valor da coisa que não entregou como pelos prejuízos resultantes da falta dessa entrega. II - O exequente tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos pela falta de entrega da coisa, indemnização esta que se consubstancia em dois momentos. III - O primeiro destina-se a ressarcir o exequente dos...

  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ... ter procedido ao depósito das rendas pelo valor inicial. Juntou, ainda, documentos relativos a ...Mais foi o réu condenado a entregar aos autores o locado livre de pessoas e bens no ... leis administrativas em vigor a sua execução seja ordenada pela câmara municipal, verificados ..., a possibilidade de o devedor depositar a coisa devida não faz cessar a mora do credor: a ... executivo comum para entrega de coisa certa." A execução do despejo passa assim a ...
  • Acórdão nº 1913/19.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- À excepção das sentenças proferidas em acções de simples apreciação, nas quais o tribunal se limita a apreciar e declarar a existência ou a inexistência de um direito ou de um facto jurídico, são títulos executivos tanto as sentenças proferidas numa acção declarativa de condenação como as proferidas em acções declarativas constitutivas, desde que, quanto a estas, a sentença proferida contenha,

    ... presentes embargos por oposição à execução de sentença, intentada como para prestação de facto e convolada para entrega de coisa certa, que lhe move a sociedade ... à outra parte (embargante/apelante) o valor correspondente aos trabalhos e materiais ...
  • Acórdão nº 08A2363 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2008

    I - No cálculo da indemnização devida pelo dano da privação do gozo do imóvel, o valor locativo (renda) é apenas um elemento de valoração e cálculo desse dano, correspondente aos frutos civis que a coisa é susceptível de produzir (art. 212.º, n.º 2, do CC). II - Tendo a ora recorrente, à qual assiste o direito a ser indemnizada pela privação do imóvel em causa, indicado os sucessivos valores...

    ... o prédio identificado e, como tal, a entregá-lo à Autora completamente livre e devoluto de ... efectiva do imóvel e a liquidar em execução de sentença, e à taxa de juro legal a contar da ...valor da renda fixada para o imóvel à data da ...-se, assim, na privação do gozo da coisa pela respectiva proprietária. O valor locativo ... acção de execução para entrega de coisa certa, dado ser titular de um título executivo - a ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do inquilino de pagar o ...éus por falta de pagamento de rendas; - a entrega imediata do locado à autora livre de pessoas e ... enviado e proceder ao desconto daquele valor total nas rendas futuras, mais alegaram que ... mesmas correspondem ao local antes da execução das obras. Descreveu o método adoptado na ... em mora quanto à obrigação de executar certa obra e a sua urgência não permita esperar pela ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ... a lei exige determinado tipo de prova para certas circunstâncias factuais ou atribui específica ... já não estão abrangidos pelo especial valor desta prova. 17.º – A realidade é que do ... especulativa e claramente de difícil execução; - Na sua opinião entende mais provável uma ...Para além destes pagamentos, aqueles entregavam à vítima, no início da semana, a quantia de ... ter a certeza de que “houve alguma coisa externa” que pressionou o pescoço da vítima, ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 2018/07.3TBBRR-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2019

    I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade.       II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...

    ...valor" da pensão de alimentos, inicialmente fixada em \xE2\x82"... que a mãe venha a efectuar, mediante a entrega de documentos comprovativos, devendo o pai ...coisas e aqueloutro que existia aquando do acordo ou da ... de desporto, bom aluno, saudável, certamente merecedor de um esforço acrescido por parte de ... determinações dos progenitores em execução do seu direito/dever, e de modo por isso residual ...
  • Acórdão nº 0556152 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2005

    I - Quando o título executivo, no caso transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, estabeleça prestações que incumbem ao credor exequente este tem de alegar e provar que efectuou a sua prestação através de prova complementar do título. II - À execução para entrega de coisa certa são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as normas relativas à execução para...

    ...João da Madeira - .º Juízo - Execução para Entrega de Coisa Certa, a que deu o valor de ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da ... ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção ...ção monetária ou prestação de valor equivalente. 2 -- . . . . . . . . . . . . . . . . ... e) Não frequentar certas associações ou não participar em determinadas ..., desde que tenha havido restituição da coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou ...
  • Acórdão nº 174/13.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2016

    I - A garantia bancária autónoma não é, em princípio, prestada “intuitu personae” e não é inseparável da pessoa do cedente de créditos, transmitindo-se, pois, salvo convenção em contrário, para o cessionário daqueles, nos termos previstos no art. 582º, nº1 do CC. II - Não assim no que toca ao devedor/ordenante da prestação da garantia, cuja solvabilidade e empenhamento no cumprimento da obrigaçã

    ... a forma comum e para pagamento de quantia certa, com o nº supra epigrafado, pendente ma 3ª Execução da comarca do Porto, instaurada por “BANCO AA - ...édito exequendo; --- O opoente garantiu o valor de € 221 000,00, no caso de “CC, S. A.” ...ão provados Em 02/04/2012, foi tentada a entrega ao BANCO BB S. A. da carta referida em 9, não ...ção de uma obra) ou de prestação de uma coisa que não espécies monetárias (v. g. entrega de ...
  • Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2016

    I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da prestação a...

    ... E VINCENDOS, EM MONTANTE A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA; 2) COMUNICAR JUNTO DO BANCO DE ...€ para 10.000,00€, mais vindo alterar o valor da acção para 77.073,59€, sem prejuízo dos ... se extrai) –, vem procurar inverter as coisas, imputando responsabilidades à Ré, alegando ..., no sentido de que só se completa pela entrega da coisa mutuada. II - No mútuo bancário, a ..., do ponto em que só pode ser exercida por certas entidades. Por força destas características ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...) meses de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de um ano, subordinada à entregar, no prazo de três meses após o trânsito em ... e de Natal poderiam bem ser - e eram certamente- usados para outros gastos, como o custo das ... do seu marido para a sua subsistência e o valor de 270,50€ que vem recebendo e irá receber a ... lesado obteria segundo o curso normal das coisas ou segundo as circunstâncias do caso) e não em ...
  • Acórdão nº 1631/14.7TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I. O artigo 828º do C.P.C. permite ao adquirente de bens em execução, com base no título de transmissão referido no artigo 827º, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861º, todavia, sem que isso implique a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa. II. Pretendendo obter a entrega de um bem...

    ... no Tribunal da Relação do Porto Na execução para entrega de coisa certa em que é exequente a .../2013, de 29/8, o exequente terá de pagar o valor total de custas, que é de €408,00 + IVA, pagas ...
  • Acórdão nº 079750 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1991

    I - A conversão da execução para entrega de coisa certa, quando esta não for encontrada, prevista no artigo 931 do Codigo de Processo Civil, fica confiada a iniciativa do exequente e consiste na liquidação: a) do valor da coisa não entregue; b) das perdas e danos provenientes da falta da entrega, ou seja, dos prejuizos que o credor porventura haja sofrido e sejam provenientes do facto de a coisa...

    ...): I - por não terem sido encontradas as coisas cuja entrega o exequente veio requerer, a e execução foi convertida, nos termos e para os efeitos do ... a sentença de paginas 143 e seguintes, o valor das mesmas veio a ser fixado em 500000 escudos, a ... de execução para entrega de coisa certa, esta não for encontrada, o exequente pode, no ...
  • Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
    ... e os crimes contra o património; c) Valorizar a pena de multa e outras reacções não ... o artigo 43.º, declarando-se que a execução da pena de prisão deve orientar-se no sentido da ... de determinados deveres mas também a certas regras de conduta; b) Possibilidade, para o ... c) do artigo 49.º no sentido de que a entrega de prestações pode consistir numa ... do ofendido ou de terceiro de boa-fé, as coisas, direitos ou vantagens que, através do facto ...
  • Acórdão nº 60239/18.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) A alínea c), do nº 2, do artº 266º, do CPC, possibilita a dedução de pedido reconvencional “Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”. 2) Não tendo sido admitida a reconvenção deduzida pelo réu com fundamento em ineptidão (falta de causa de pedir)...

    ...ção de “(…) SA” para lhe pagar certa quantia por esta devida com fundamento em ... ou pagamento de despesas relativas à coisa cuja entrega é pedida; propósito de obter o ...ção seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor; e o .../17 NE N.º .. referente à “Execução de trabalhos de betão armado na empreitada ...
  • Acórdão nº 0002646 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 1999

    I - O exequente, para conseguir o prosseguimento de execução para entrega de coisa certa, execução suspensa por causa da alegação de benfeitorias que importaram tal suspensão, deverá caucionar a quantia pedida a título de benfeitorias. (art. 929º/2 do C.P.C.) II - O executado, por sua vez, se quiser obstar novamente ao prosseguimento da execução terá de prestar caução de harmonia com o art. 818º...

  • Acórdão nº 0002646 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 1999

    I - O exequente, para conseguir o prosseguimento de execução para entrega de coisa certa, execução suspensa por causa da alegação de benfeitorias que importaram tal suspensão, deverá caucionar a quantia pedida a título de benfeitorias. (art. 929º/2 do C.P.C.) II - O executado, por sua vez, se quiser obstar novamente ao prosseguimento da execução terá de prestar caução de harmonia com o art. 818º...