valor da execução entrega coisa certa

3249 resultados para valor da execução entrega coisa certa

  • Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as construções feitas...

    ...pelo valor que as obras tinham ao tempo da incorporação, ... - Se o valor da coisa incorporada em relação à parcela de terreno ...entregar à R. o terreno onde se encontra edificado o ...ões de interesse público, incluído a execução de planos de urbanização superiormente ... incorporação, em coisa de que é titular certa pessoa, de outra coisa pertença de pessoa ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
    ... ou seja, ao procedimento com vista à execução da antecipação da morte . (cujo pedido foi ... – a hora é incerta, mas a morte é certa – a. (única) antecipação da morte aqui ...ópria natureza, contende obviamente com o valor da vida humana afirmado. nesse preceito, pelo ... à mesma reconduz-se, bem vistas as coisas, a uma escolha. do “doente” (cfr. o artigo ...ásia ativa ), como a prescrição ou entrega de uma. substância que o paciente ...
  • Acórdão nº 10573/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    Se o preço em causa no contrato público deve ser pago no lugar da entrega da coisa à entidade adjudicante, estando em litígio o pagamento desse preço, então o tribunal territorialmente competente determina-se de acordo com o artigo 19º do CPTA.

    ..., com data de vencimento em 29.8.2009, no valor de €: 62.412,29, sendo que apenas €: ... sobre interpretação, validade ou execução dos contratos, que não sejam dirimidas pelos ...ógica dos cidadãos enquanto pessoas de certa comunidade política. Vejamos, pois. Erro de ... («O preço deve ser pago … no lugar da entrega da coisa vendida»), lugares aqueles (Torres ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo continuar no...

    ... comum com inversão do contencioso para entrega de créditos, contra A. G. , na qualidade de ... o objeto do procedimento a entrega de valores pertencentes à herança, aplicando-se, ... de uso, fruição e disposições das coisas que lhe pertencem, tendo sido no exercício desse ... existe, pelo simples facto que a não execução não aconteceu. PP- Aliás, esta distribuição ... acção se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa (artº ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de jurisprudência...

    ...Administrador da Insolvência, com o valor de € 170.000,00 (cento e setenta mil euros) ...ção de propriedade, com tradição da coisa, resultantes de contratos de natureza ... de insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento – art. 102º nº 1 do ...R. e D. A., resultou que, a certa altura, os sócios da insolvente decidiram ...ão ou constituição de direito real; a entrega da coisa objecto da promessa e a titularidade, ...
  • Acórdão nº 1975/14.8T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Uma vez que tal lhe fora pedido, deveria a sentença actualizar a indemnização fixada quanto ao valor do estabelecimento em causa, tendo em consideração o decurso do tempo transcorrido.

    ... lhe deferiu o pedido de conversão da execução para entrega de coisa certa em execução para ... estabelecimento, afigura-se-nos que o valor do estabelecimento deverá ser fixado no valor ...
  • Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2020

    I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

    .../19…21 - J; c)   Condenar a Ré na entrega ao Autor do valor total do débito garantido pela ...execução n.º 935/11.5…, da Comarca de …, Juízo de ... constante da alínea d) deve-se, certamente", a um lapso de escrita, uma vez que esse pedido n\xC3"... ao credor, que encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do princípio da...

    ... se vier a arbitrar como devida até à entrega das instalações acessórias e cessação do uso ... decorrentes do incêndio ou a pagar o valor da reparação dos mesmos, nos termos da clausula ... do arrendatário pela deterioração da coisa locada. 16 - De resto, é nesse sentido também ... nosso ver, que tal inferência possa estar certa [3 O legislador, com todo o respeito, ter-se-á ... por inviabilidade superveniente de execução de um contrato coligado, tendo em conta a ...
  • Acórdão nº 134/15.7T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    O empreiteiro goza do direito de retenção para pagamento do preço da obra e não obsta ao reconhecimento deste direito a não conclusão da obra ou a iliquidez do crédito. (Sumário do Relator)

    ... a 1ª Ré um contrato de empreitada na execução do qual edificou a estrutura (ferro e betão) e ... Autor (…) uma quantia correspondente ao valor da obra de edificação da estrutura e ... de retenção: A detenção lícita da coisa cuja entrega deva a outrem, com exclusão de ... Ré (…) perante o Apelado não se mostra certa, vencida e exigível, dado que conforme resulta ...
  • Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data de extinção...

    ... a despejar imediatamente o locado e a entregá-lo aos AA. livre e devoluto de pessoas e bens, ...condenadas em litigância de má fé num valor superior a €1.500,00. A fundamentar o ...: na perspectiva legal, o prédio é uma coisa composta, cuja qualificação depende da ...certas condições, a faculdade de reocupação e de ..., em cujo apenso de oposição à execução foi proferida sentença que julgou procedente a ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... a clientes ou terceiros, bem como da entrega de activos até decisão do Banco de Portugal na ... seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das deliberações tomadas, nos termos ... relativa ao Contrato de Empréstimo no valor de EUR 450.000.000 Contraído pelo Banco Privado ... ao abrigo do Contrato de Penhor; Penhor de Coisas: o penhor constituído a favor do GARANTE sobre ...ável para o Banco e não o será, certamente para si, que nada tem a ganhar, nem pessoal, nem ...
  • Acórdão nº 4138/05.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I – “O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados” – art. 754º do CC. II - Para efeitos de compensação de créditos é judicialmente exigível o crédito susceptível de ser reconhecido em ação de cumprimento, ainda que não tenha...

    ... benfeitorias, tendo-lhe sido atribuído o valor de 156.000 euros. Posteriormente, procedeu-se a ...não entregar ao Cabeça-de-Casal o imóvel que é propriedade ... retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas ... o pagamento preferencial em execução forçada: é a de, por uma forma mediata ou ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... de constituição de direito real; b) a entrega (ao promitente-comprador) da coisa objecto do ... são muito inferires a metade aos valores reclamados pelos promitentes-compradores e ...ção confere ao credor que tem em seu poder certa coisa pertencente ao devedor, não só a ... exato cumprimento do contrato e que a execução específica não resulte inoperante mercê da ...
  • Acórdão nº 14725/16.5T8PRT-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I A oposição deduzida à execução por meio de embargos, nos termos do artigo 859º do CPCivil encetada pelos Embargantes, aqui Recorrentes, no formulário Citius, tendo o processo sido classificado como de «embargos de terceiro» e assim foi assumido pelo Tribunal, como decorre de todos os despachos intercalares e decisões finais subsequentemente produzidas, mostrando-se tal perplexidade aceite pelos

    ..., acção essa que tem por objecto a entrega de uma fracção de um imóvel, com base numa tença proferida em acção de execução específica de um contrato promessa intentada ... sua condenação a pagar aos embargantes o valor que se liquidar em execução de sentença e em ... a uma acção executiva para entrega de coisa certa - a de uma fracção autónoma -cujo ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...

    ... meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de quatro anos sob a condição do ... da acusação que a decisão de não entrega dos impostos em causa tenha sido feita no ... quis causar prejuízo ou ter benefício em valor superior a 7.500,00 €. G) Não se encontrando ...M., pese embora se tenha notado uma certa tentativa no sentido de fazer crer que a gestão ... de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto» (art. 362º do CC), ou «declaração, ...
  • Acórdão nº 2036/13.2TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos perante um...

    ...299º n.º 2 do CPC, o valor da acção, atento o pedido reconvencional ... mais de 6 meses após os fornecimentos e entrega aos clientes da Ré, o que não é expectável ... se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço Por outro lado, o art. ... pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou um direito, mediante um preço. A distinção ... pretensão do contraente que reclama a execução da obrigação de que é credor sem, por sua vez, ...
  • Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - A abertura de conta – negócio jurídico complexo e duradouro – opera como acto nuclear comum dos diversos actos bancários, sejam eventuais, como o depósito bancário, ou necessários, como a conta corrente. II - O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega certa quantia em dinheiro a um banco o qual dela poderá dispor como coisa própria, mediante retribuição (juro

    ... em conta de que era titular CC a entregar à autora, de forma faseada ou integral, logo que ... a tudo, e tinham plena consciência que o valor depositado pertencia à autora. A ré, através ... 13º - Na execução da sentença instaurada em 25/07/1997, e na qual ... reciprocamente obrigadas a entregar coisas fungíveis da mesma natureza, é admissível que ..., por fim, o valor social e económico de certa conta. Por sua vez, o depósito bancário é o ...
  • Acórdão nº 2583/05.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    1. No contrato-promessa de imóvel, com tradição da coisa para o promitente-comprador, por convenção das partes, acompanhada do pagamento, a título de sinal de parte significativa do preço, com o subsequente alheamento do proprietário em relação à coisa, pode considerar-se que estamos perante uma verdadeira posse por banda do promitente-comprador. Sempre se tratando, de qualquer modo, de uma detenç

    ... não quiseram afastar o regime da execução específica que expressamente fizeram consignar ...a obter a devolução do sinal em dobro. O valor declarado na compra e venda efectuada pelas RR. ...proceder à entrega à 1ª R. da parte do preço em dívida, ... A propósito da tradição da coisa no contrato-promessa de compra e venda de imóvel ... que se encontra na detenção lícita de certa coisa, pertencente ao devedor de, não só ...
  • Acórdão nº 600/12.6TBBBR-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2014

    Não há tradição nem detenção do imóvel se o promitente vendedor apenas autorizou o promitente comprador a circular livremente nas instalações, partilhando-as com este, mas continuando a servir-se delas como anteriormente. 2. E consequentemente, este utilizador não exclusivo não goza do direito de retenção nos termos do art. 755.1.f do Código Civil. (Sumário do Relator)

    ... Recorreu pedindo que se corrija o valor atribuído ao recurso e se revogue a sentença, ... ação se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa, não sendo ...entregas com viaturas da Recorrente. – Cfr. depoimento ... entre o promitente-vendedor – [dono da coisa] e o promitente-comprador. Assim, e em regra, o ... o adquirente, e este não opte pela execução específica ou esta não seja já possível, ...
  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... 23 de Agosto, no âmbito do pedido de execução de Mandado de Detenção Europeu emitido pelas ... então declarado não consentir na sua entrega às Autoridades Francesas e não renunciar ao ... corresponde à permanência, ou, vistas as coisas" de outro lado, à manutenção desse evento”. \xC2"... um estado antijurídico típico tiver uma certa duração e se protrair no tempo enquanto tal for ... a que a LMDE quis dar corpo e os valores...
  • Acórdão nº 8073/11.4TBOER-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2020

    1 – A regra da irrecorribilidade dos despachos proferidos pelo juiz sobre as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 723º do Código de Processo Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, de modo a dela excepcionar as decisões sobre a suspensão, extinção ou anulação da execução e, bem assim, quando estejam em

    ... de 2011, que deu origem aos autos de execução n.º 8073/11.4TBOER para pagamento de quantia ... de propostas em carta fechada, fixando o valor dos bens (cf. Ref. Elect. 3769727 de 6-02-2013), ... sob a refª 0782856: Com vista à entrega" a que a Srª AE possa tomar posse efectiva dos im\xC3"... e Micael …., pelo que nunca herdaria coisa nenhuma ou teria qualquer direito sobre os ... um dos deveres que lhe incumbia e que, certamente, tal violação haveria de acarretar ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas elaboradas sem prévia

    ... decisão sob recurso, não irá receber o valor global do contrato, como se não tivesse havido ... uso do bem locado, mas sim parcelas de execução da obrigação de reembolso dos fundos adiantados ... de vigência do Contrato procedendo à entrega ao locador do bem objecto do mesmo, nos termos ... do intervencionismo estatal constituindo de certa" forma um precipitado do princípio da publicizaç\xC3"..., a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por ...
  • Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e...

    ... abusivamente uma garantia bancária no valor de € 150.000,00, constituída pela Autora para ... vícios da construção, por erros na execução dos trabalhos ou por quaisquer outros defeitos e ... apelando ao um juízo de razoabilidade das coisas, ao que resulta da experiência comum, é bom de ...ção, e outra coisa é aguardar pela entrega da casa com todos os defeitos que se denunciou, ... a presta obriga-se a pagar ao beneficiário certa" quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou m\xC3"...
  • Acórdão nº 4949/10.4TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2014

    I - A falta de indicação do efeito e do modo de subida do recurso não é fundamento de rejeição deste; a indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, sob pena de rejeição do recurso, só é necessária quando a admissibilidade do recurso não decorre das regras gerais mas possui um fundamento particular que o permite por razões excepcionais. II - Se os réus se defenderam...

    ... e as restantes que se vencerem até à entrega efectiva do imóvel. Alegaram para o efeito que ... pagamento do dobro deste, ou do aumento do valor da coisa ou do direito à data do não ... prazo máximo de 5 dias, marcar data e hora certa para concederem aos requerentes a entrada no ... em 23/05/2008 pelo solicitador de execução que procedeu à notificação judicial avulsa ...
  • Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2017

    Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais previsto no...

    ..., entende o Arguido que o Tribunal a quo valorou de forma errada a prova produzida em sede de ...ção porquanto a mesma se trataria certamente de lapso do Tribunal; 22. Pelo que jamais poderá ... a obrigação de fazer prova nos autos da entrega" à requerente do primeiro desconto efectuado; 5 \xE2\x80"... penhora dos vencimentos, no âmbito da execução especial de alimentos que constituía o apenso B) ... o documento do depósito ou a entregar a coisa devida ao agente de execução ou à secretaria, ...