valor da alçada do tribunal da relação

O credor que declara expressamente que não está interessado na realização integral da prestação por parte do devedor e que pretende a resolução do contrato não está em condições de se prevalecer da excepção de não cumprimento do contrato.

1 – Se o recurso do saneador-sentença que, além de conhecer do mérito da causa, fixou o valor desta última, for interposto e admitido ao abrigo do disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. b), do CPC, e o tribunal ad quem concluir que o valor da causa não excede a alçada do tribunal a quo, o recurso deverá ser imediatamente julgado improcedente, ficando prejudicado o conhecimento das restantes...

I - O recurso de revista excecional só é admissível nas situações de dupla conforme desde que se verifiquem igualmente os pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição, isto é, o valor da causa e a sucumbência – arts. 629.º, n.º 1, e 671.º, n.º 3, do NCPC (2013). II - A ação – em que tenha sido proferido despacho a indeferir a reclamação da conta de custas – tem,

I – Sendo a pretensão da requerente o pagamento do valor de faturas correspondentes a transações comerciais, decorrentes de um Contrato de Fornecimento de equipamento de telecomunicações e outros serviços complementares de apoio técnico pode aquela lançar mão do mecanismo de injunção, através da apresentação do respetivo requerimento de injunção junto do Balcão Nacional de Injunções. II R

É competente para o julgamento da oposição a execução o Juiz do Tribunal onde a execução decorre, por força do disposto no n.º 2 do art. 817.º do CPC, que remete para os termos do processo sumário, aí se incluindo a competência para julgamento.

1 - O valor processual da acção de preferência é o valor correspondente ao preço pelo qual a coisa foi vendida. 2 - O preço devido a que alude o artigo 1410.º, n.º 1, do Código Civil, corresponde ao pagamento pelo preferente do preço da transmissão da propriedade a que se refere o artigo 879.º do Código Civil que rege sobre os efeitos essenciais do contrato de compra e venda. 3 - Invocado...

I – Para a determinação do valor da causa, nos termos do art. 299 do C. P. Civil, a soma do valor dos pedidos principal e reconvencional, não é automática. Essa soma de valores só acontecia na redacção do Código de Processo Civil vigente até ao Dec. Lei n.º 34/2008, que entrou em vigor em 20/04/2009 (o então art. 308 n.º 1 e 2 do C. P. Civil), e mesmo aí se verificados os respectivos...

1.– A apelação é inadmissível, se o inconformismo do recorrente contra a decisão recorrida tem por objeto um quantitativo cujo valor é inferior a metade da alçada da primeira instância. 2.– Litiga com má-fé o demandado em ação atinente a responsabilidade civil automóvel que na sua defesa deturpa, conscientemente, aspetos relevantes acerca da dinâmica do acidente. 3.– O valor

Num processo de divórcio, por mútuo consentimento ou sem consentimento, mas em que haja convoloção para mútuo consentimento, se o processo prosseguir apenas para fixação dos alimentos, o valor a considerar para efeitos de determinação da sucumbência dever ser aferido em função do critério legal de fixação do valor das acções de alimentos.

1. O erro de direito do despacho que fixar o valor da causa e de um recurso de um incidente de exoneração do passivo restante, pelo valor do ativo, em contrariedade com a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral decidida no acórdão do Tribunal Constitucional nº70/2021, de 19 de abril, e com o disposto no artigo 248º-A do CIRE, em referência ao art.245º do CIRE, aditado pela

1. A acção especial para cumprimento de obrigações implica a existência de uma relação contratual e que o pedido corresponda a obrigação pecuniária, decorrente de forma clara e linear do contrato firmado entre as partes; 2. O procedimento de injunção é adequado à cobrança de obrigações pecuniárias de quantidade ou de soma, isto é, dívidas em dinheiro pelo que, pode concluir-se que, quando a lei...

I – Respeitando o recurso à parte da decisão que apreciou e julgou improcedente o pedido reconvencional e sendo este, isoladamente considerado, de valor inferior à alçada do tribunal de primeira instância, não se encontra preenchido o primeiro dos requisitos de admissibilidade de recurso estabelecidos no n.º 1 do artigo 629.º do CPC; II – A admissibilidade da interposição de recurso...

I - Sendo fixada uma indemnização a vítima de violência doméstica, nos termos do disposto nos artigos 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9 e 82º-A, do Código de Processo Penal e sendo a mesma fixada em valor superior a metade da alçada do tribunal da primeira instância, a mesma é recorrível por parte do condenado. II - Uma confissão de arguido em julgamento – enquanto ato público de admissão...

I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...

I – Só há erro sobre a forma de processo especial, quando o fim concreto para que processo foi utilizado não corresponde ao fim a que lei o destina. II - A dívida de indemnização é uma dívida de valor, dado que o dinheiro é apenas o substituto ou sucedâneo do objecto inicial da prestação, porquanto é o valor que determina a quantidade. III - Operada a conversão do débito de valor em...

I – Ao Fundo de Garantia dos Agentes de Execução, tanto por via do preceituado no art. 125.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (aprovado pelo DL 88/2003, de 26 de abril), como por via do estabelecido no art. 176.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro), cabe substituir-se ao agente de execução no...

I - A decisão de condenação em custas de acordo com os critérios de causalidade/vencimento e proveito/decaimento na acção previstos no art. 527.º, n. os 1 e 2, do CPC é complemento e parte integrante do dispositivo relativo ao julgamento da acção (art. 607.º, n.º 6, do CPC) e assume autonomia material quando decide a questão da responsabilidade pelas custas processuais (no caso, só as “cust