valor da alçada do tribunal da relação

5586 resultados para valor da alçada do tribunal da relação

  • Acórdão nº 145339/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O erro de julgamento (seja no que concerne à apreciação da matéria de facto, seja no que concerne à aplicação do direito) não constitui causa de nulidade da sentença, devendo ser atacado através de recurso, para que o tribunal de categoria hierarquicamente superior o colmate. II- Na injunção inicial, de valor superior à alçada da Relação, que após a distribuição e por virtude da oposição...

    ... enviadas ao réu, que não pagou o montante em causa, que ascende ao valor total de €26.799,34, ao que acresce juros de mora à taxa legal ... não a reconvenção consoante o valor da causa exceda o valor da alçada da Relação (anteriormente da 1.ª instância), ou não exceda esse ...
  • Acórdão nº 15080/18.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    1 - A admissibilidade do recurso ordinário exige como respetivo pressuposto, por um lado, que o valor da causa seja superior ao da alçada do tribunal recorrido e, por outro, que o valor da sucumbência supere a metade daquele valor, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa. 2 – Numa situação de litisconsórcio voluntário –...

    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa  AAA, BBB, CCC, DDD, EEE, ... estão em causa valores imateriais, que o valor da causa foi fixado, tendo transitado a decisão ... quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão ...
  • Acórdão nº 99770/19.2YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações comerciais, na qual foi deduzida oposição, após remessa ao tribunal competente os autos seguem os termos da ação com processo comum ou da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, em função do valor do pedido, conforme seja ou não superior a metade da alçada da Relaçã

    ... 250 ao capital em dívida, € 506,16 aos juros vencidos, € 150 ao valor suportado para a cobrança do montante em dívida e € 102 à taxa de ... da Organização do Sistema Judiciário), em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30.000,00 (trinta mil euros), e, tal ...
  • Acórdão nº 14677/14.6T8PRT.P1-A de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... : Eduardo Petersen Silva Acordam no Tribunal" da Relação do Porto I - Relatório O autor prop\xC3" ... que deveria ser atribuído à acção o valor" de 30.001€ ... Posteriormente, já nesta Rela\xC3" ... à acção um valor que excedesse a alçada do Tribunal da Comarca, apelando, ainda, ao ...
  • Acórdão nº 122702/13.5YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    1. Com excepção dos casos previstos no art. 629º, nº 2, do CPC (ressalvado pelo art. 671º, nº 2, al. a)), a interposição de recurso de revista pressupõe que o valor da acção seja superior à alçada da Relação e que o valor da sucumbência seja superior a metade dessa alçada. 2. O direito ao recurso e designadamente o de interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pode ser limitado pelo...

    ... recurso de apelação, a Relação declarou extinta a instância por inutilidade ... inadmissibilidade do recurso, uma vez que o valor da causa se inscreve na alçada da Relação ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... sequencial de documentos, com uma relação funcional que traduz uma ... ocorrência de um ... c) «Avaliação», a atribuição de valor à informação, para efeitos de conservação ou ... do Tribunal de ... Verificação da legalidade e do cabi- ... valor igual ou in- ... ferior à alçada do ... Tribunal da Rela- ... Meio processual para ...
  • Acórdão nº 64/12.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2013

    I – A competência dos tribunais do trabalho para conhecer e decidir das questões emergentes dos contratos de formação não pode fundar-se no artº 85º/g da LOFTJ, na parte em que nela se mencionam os contratos de aprendizagem. II – As questões emergentes de um contrato de formação celebrado ao abrigo dos DL nºs 253/84, de 26/09, e 242/88, de 7/7, devem considerar-se abrangidas nas...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I - Relatório A autora ... pela inadmissibilidade do recurso, atento o valor da acção, inferior ao da alçada do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 73/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2021
    ... do Tribunal da Relação do Porto de 01/06/2015, transitado em julgado em ... laboral, com valor superior ao da alçada do tribunal da Relação, ...
  • Acórdão nº 1826/20.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas a pensão de alimentos, o valor do incidente é o valor total que resulta da soma das prestações concretamente incumpridas, já que não estão em causa direitos indisponíveis. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, dever-se-á atender não apenas ao valor da acção (superior à alçada da Relação), mas...

    ... Tendo solicitado o pagamento de metade do valor das mesmas, o requerido nada pagou. Conclui dever este as quantias de € ... da sucumbência, considerando que o valor da causa é superior à alçada do tribunal de que se recorre e que a decisão impugnada é desfavorável ...
  • Acórdão nº 518/14.8TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    1. O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação [ex vi do artigo 666º, do CPC] seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido. 2. Não tendo existido uma ordem expressa da empregadora no sentido de obrigar o trabalhador, com a categoria de “escriturário”, a

    ... , acrescido do subsídio de turno de 10% no valor de € 82,37, do valor de € 96,63 referente ao ... Relação de Guimarães, julgou o recurso parcialmente ... , por virtude da fixação do valor da alçada do tribunal da relação, a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... BB interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. 306 ...                        Valor 16/7/2014                   ... , quando o valor da acção exceda a alçada do tribunal da Relação ... 6 – (litigância ...
  • Acórdão nº 09147/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
    ... recurso não deverá ser admitido atento o valor fixado ao processo, por não caber recurso da ... regras de registo, são inoponíveis em relação à execução os actos de disposição, ... ão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ... Capítulo V Do valor das causas e das formas do processo ... ável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo. 3 - Das ...
  • Acórdão nº 01509/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
    ... , no domicílio convencionado, desde que o valor da ação não exceda a alçada do tribunal da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... indeterminados ou de cláusulas gerais de valor enquanto critérios de agravamento ou ... Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ... seu tempo, um significativo avanço em relação à ciência criminal da época, o que terá ... serve das pessoas colectivas, fica sob a alçada do direito penal. Saliente-se, neste contexto, a ...
  • Acórdão nº 07S2915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
    ... hierarquia, do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que julgou procedente o recurso de ... , ele é admissível independentemente do valor da causa; (b) e, em consequência, admitir-se o ... alçada, ao valor do pedido de cada um dos autores, e ...
  • Acórdão nº 4954/18.2T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário da relatora - Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, sendo que, em caso de dúvida fundada acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa. - O facto de a lei outorgar um...

    ... de exoneração do passivo restante, se fixou em € 900,00 o valor do seu rendimento indisponível para a cessão aos seus credores, se ... ário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao ...
  • Acórdão nº 4433/21.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – O diferimento temporal, sem o acordo da Segurança Social, do pagamento dos créditos desta, em prestações, constitui uma moratória não autorizada, que se traduz numa modificação de tais créditos, ocasionando uma violação não negligenciável, nos termos do disposto no art. 215.º do CIRE, que impossibilita a homologação do plano quanto a esses créditos. II – Tendo, todavia, o plano...

    ... ércio             Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra “T ... , Lda”, já ... 302.º, n.º 2, do CIRE), fixando-se o valor da presente acção, também por aplicação ... º do CIRE, no valor correspondente ao da alçada do Tribunal da Relação.” ... Inconformado ...
  • Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTOI. RELATÓRIOI.1 No Tribunal ... Registe e notifique ... Valor da acção: €5.000,01 (artº 186º Q do Código ... ça fixou valor coincidente com o da alçada da 1.ª instância, acrescido de €0,01, ...
  • Acórdão n.º 320/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... Acordam em conferência no Tribunal Constitucional: ... 1 - Por Acórdáo de 15 de ... , ancorados numa ideia de proporcionalidade (valor das causas, natureza das questóes), que ... STJ decorrem da aplicaçáo das regras da alçada e da sucumbência, provinda do artigo 678.o do ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... Tribunal de Justiça, a regra de que as alegaçóes nos ... em 2004 é superior em mais de 90 % ao valor verificado em 1990, assim criando condiçóes ... de Justiça a revisáo do valor da alçada da Relaçáo para € 30 000, que é acompanhada ...
  • Acórdão nº 177/11.0TBPCR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. Os Tribunais, na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão vinculados á aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho. Reportando-se estas, apenas, a um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação extrajudicial de propostas...

    ... danos patrimoniais e não patrimoniais, no valor global de € 263.169,20, acrescida de juros de ... CPC), o valor da acção é superior à alçada do Tribunal da Relação (cfr. artigo 725° nº ...
  • Acórdão nº 575/05.8TBCSC-W.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
    ... reclamou ( art.643 CPC) para a Relação, sustentando a tempestividade do recurso ... 4 ... , por motivos que nada têm que ver com a alçada – uma vez que se trata de acção de valor ...
  • Acórdão nº 882/18.0PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
    ... 4ª Não se tendo provado nos autos o valor do salário auferido pelo Demandante, não se pode dar como provado que ... só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido…”; 3 – In casu, o Demandante atribuiu ao ...
  • Acórdão nº 6121/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Julho de 2006
    ... O Ministério Público intentou no tribunal judicial de Lisboa - Varas Cíveis - a presente ... das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada da Relação, para as quais a ...

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