usufruto vitalicio

1 - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição da coisa (art.º 1311 C. Civil). 2 - Quando o Autor formula o pedido de entrega da coisa pelo Réu, está implícito o pedido de reconhecimento por parte deste de que ele é proprietário da coisa. 3 - Na acção de reivindicação compete ao Autor o

1. O uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão de título. 2. A inversão pode dar-se por dois meios: por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía, ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse. 3. A oposição tem de traduzir-se em actos positivos (materiais ou...

I - Constitui bem próprio da Autora, um imóvel, comprado por si, na constância do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, mas com dinheiro dado por seu pai, sendo que foi este quem suportou, além de outros, os encargos de hipoteca para garantia do empréstimo contraído para aquisição e sempre foi detentor da chave do imóvel. II - Por não pertencer tal bem à comunhão conjugal,...

1 - A razão de ser da norma do art.º 1045º C. Civil é a de que extinto o contrato continua, apesar de tudo, a renda a ser o referencial de equilíbrio entre as prestações da relação de liquidação. 2 - E isso com base na ideia de que a renda, tendo resultado da auto-regulação das partes representa, em regra, o justo valor do lucro cessante derivado da indisponibilidade da coisa locada.

I - Se o arrendatário obrigou-se a prestar serviços domésticos ao locador, com a morte deste, deixa de o poder fazer, dado o carácter pessoal daqueles serviços. II - Embora esta hipótese não configure um incumprimento por parte do arrendatário, constitui fundamento da resolução do contrato, nos termos da alínea j) do nº. 1 do artº. 64º do RAU, uma vez que, ao contrário de outras causas de resoluçã

I - No art. 493.º do CC o funcionamento da presunção de culpa aí estabelecida não tem como pressuposto qualquer vício de construção ou defeito de conservação, mas tão só o dever de vigilância da coisa por parte de quem a tem em seu poder com o dever de a vigiar. II - A exaustão de fumos de um prédio a que se procede através de canalização interior, enquadra a previsão entre as coisas que...

I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito...

1 - Por ser um tribunal de revista, o Supremo tem de acatar e fazer acatar os factos estabelecidos pelo tribunal recorrido, incluindo aqueles que se apresentem como conclusões de facto extraídas da matéria factual apurada. 2 - Se a causa de pedir da acção assentar unicamente na previsão do artº 242º, nº 2, do Código Civil (nulidade do negócio simulado feito pelo autor da sucessão com o intuito

Em matéria de caducidade é aplicável a lei que estiver em vigor à data em que ocorreu o facto que lhe deu origem. O contrato de arrendamento para habitação caduca com a morte do usufrutuário, ainda que este, ao celebrá-lo, não tenha invocado essa qualidade e o inquilino não tenha conhecimento de que o mesmo foi celebrado por um mero usufrutuário. Não obstante a caducidade do arrendamento, se

I - O valor da legítima (porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários - art.º 2156.º do Código Civil) só se pode concretizar após a morte do proprietário dos bens, mas há fraude à lei quando se pretende contornar o obstáculo da legítima, declarando os outorgantes falsamente em escrituras que uma filha dos proprietários comprou a nua...

I - Os tribunais de recurso são inteiramente livres quanto à determinação, interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto. II - Este princípio do conhecimento oficioso do direito é uma decorrência do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão, sendo válido quer no respeitante à submissão da matéria de facto à norma jurídica (aplicação normativa), quer no que

I) - A servidão exprime uma limitação ao direito de propriedade do prédio que com ela é onerado (prédio serviente) em favor do prédio que dela beneficia (prédio dominante). II) - "Conditio sine qua non" para se considerar a existência de uma servidão é que os prédios serviente e dominante pertençam a donos diferentes, uma vez que é antijurídico que, relativamente à mesma coisa, coexistam o...

- As regras de interpretação da declaração negocial definidas nos artº. 236º e segs., CC., aplicam-se, também, no domínio dos actos processuais, designadamente, dos actos das partes, por se tratar, assim se tem entendido no Supremo Tribunal de Justiça, de regras estruturais do ordenamento jurídico, e não só do direito civil. - A impugnação das justificações notariais tem sido classificada, entre...

I. Se ficou acordado que o contrato prometido (escritura de arrendamento) seria realizada no prazo máximo de 180 dias a contar da data da celebração do contrato-promessa, prazo ao qual as partes não atribuíram "natureza essencial e absoluta", o decurso desse prazo apenas faz o promitente em falta incorrer em mora, mora esta todavia não culposa, mormente se a existência de obras ilegais...

Enquanto o locador mantiver ou não impedir o gozo da coisa objecto da locação na disponibilidade do locatário, ou seja, enquanto este a poder usufruir, não lhe assistirá o direito a excepcionar o não cumprimento da obrigação de pagamento da correspondente renda.

1. Afirmada, na petição inicial de acção de divisão de coisa comum (intentada antes da reforma processual de 1995/96), a indivisibilidade do prédio misto - com 3053 m2 de área - objecto da acção, e contestada, pelos réus, essa alegada indivisibilidade, com fundamento em que o prédio se achava já dividido em prédios distintos e a divisão consolidada por usucapião, o processo prossegue para se...

I - O comproprietário que pretenda instaurar acção de preferência em consequência de alienação de quota de um seu consorte a estranho e não possa provar a renúncia dos outros consortes, deve propor acção conjuntamente com estes - ou provocar a sua intervenção na acção -, em litisconsórcio necessário activo, sob pena de ilegitimidade; II - Trata-se de solução consentânea substantivamente com a...

1. A renúncia ao usufruto, como acto abdicativo, é mero negócio jurídico unilateral. 2. A renúncia remunerada e orientada para determinado fim contém todos os elementos integrantes de um acto oneroso, de transmissão, ainda que atípico, subsumível à forma ampla a que a lei chamou de trespasse do direito. 3. Não obstam à pedida execução específica da promessa unilateral da renúncia - execução...

I- O Decreto Lei 379/86 de 11/11 tem natureza interpretativa integrando-se na lei interpretada e por isso produz efeito retroactivo. II- O n.º 3 do Artigo 803 do Código Civil sofreu efeito interpretativo e aplica-se aos contratos-promessa violados após 18/07/1980. III- O direito à execução específica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o Artigo 410 n.º 3 do Código...