usufruto vitalicio

362 resultados para usufruto vitalicio

  • Acórdão nº 314/14.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que  pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a  existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...

    ... CC o usufruto vitalício sobre os mesmos bens [artigos 32.º e 46.º da petição ...
  • Acórdão nº 3415/05.4TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I O termo ad quem para que o Tribunal se possa pronunciar sobre a ineptidão da Petição Inicial, é o da prolação do despacho saneador (caso o haja, como aconteceu na espécie), como resulta óbvio do disposto no artigo 206º, nº2 do CPCivil.  II Arguída a ineptidão da Petição Inicial em sede de recurso de Apelação, considera-se precludida a possibilidade de o Tribunal conhecer tal vício e por...

    ... claro a quem devem ser atribuídos os bens sobre que incide o usufruto, conclui peticionando que o Tribunal “ … se digne interpretar a ... 25 de Julho de 1978, no sentido de que quis deixar o usufruto vitalício de todos os móveis e imóveis que existirem em Portugal, de sua ...
  • Anúncio (extracto) n.º 7504/2007, de 06 de Novembro de 2007
    ... direito que s se extinguir, no todo, por morte do ltimo deles: usufruto vitalcio sobre o direito das guas da nascente que fica na parte sul do ...
  • Acórdão nº 7571/11.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I- Não obstante o NCPC proceder ao alargamento e reforço dos poderes da Relação no domínio da reapreciação da matéria de facto, deve ser rejeitado o recurso, nessa parte, quando o recorrente não cumpre os ónus impostos pelos n.ºs 1 e 2, al. a) do art.º 640.º. II- Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não criar decisões sobre

    ... de natureza obrigacional, a uma prestação correspondente ao usufruto vitalício, não sendo, portanto, válida uma tal cláusula (artigo 280.º ...
  • Acórdão nº 212/12.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º do CPC). II - Há, porém, situações excepcionais em que o Supremo pode sindicar o julgamento no plano dos factos, designadamente, quando, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC,...

    ... usufruto vitalício de todos os bens que à data da sua morte vierem a constituir e ...
  • Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do

    ... da freguesia de …, sob o artigo 5618, tendo reservado para si usufruto vitalício do prédio doado. (cfr. fls. 17 vº a 22 vº) ... Os doadores, ...
  • Acórdão nº 4444-07.9TBALM-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -Interposta apelação autónoma de despacho interlocutório de não admissão de meio de prova, e subindo a mesma em separado ao ad quem, caso venha o recurso a ser julgado procedente, determinando-se a admissão e a produção do meio de prova rejeitado, esta decisão vem a revelar-se prejudicial em relação à apelação que posteriormente foi também interposta pelo mesmo recorrente da sentença final. -É...

    ... , …., foi doado a Ana …., neta do falecido, com reserva de usufruto vitalício simultâneo e sucesssivo para os doadores J…. e F….., por ...
  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a

    ... à “ ... ”, que destinara, em testamento, a II (respectivo usufruto vitalício) e, sucessivamente quanto à respectiva propriedade, aos filhos ...
  • Acórdão nº 6499/12.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - O senhorio não pode reivindicar o prédio ao trespassário sem antes resolver o contrato de arrendamento contra o arrendatário cedente (em acção de despejo que também pode ser dirigida contra o trespassário, em litisconsórcio ou coligação passivos com o arrendatário). II - O trespasse efectuado numa execução não tem de ser comunicado ao senhorio, pelo que, neste caso, não há fundamento para a

    ... , que o comprou, o prédio identificado em 1, reservando para si o usufruto vitalício sobre o prédio vendido ... 4. Mediante escritura pública ...
  • Acórdão nº 42/17.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Não se justifica a fixação da indemnização com recurso à equidade quando a liquidação subsequente dá mais garantias de se ajustar à realidade, por ser previsível que o valor exactos dos danos seja apurado com prova complementar, pelo que deve proferir-se condenação genérica. II- Uma vez que o réu, sem razão aceitável, fez rasgos (buracos) numa parede meeira, de forma repetida, apesar de ter...

    ... declarou aceitar, o prédio urbano referido em 1, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo, e com a condição de cuidar dos doadores “para ...
  • Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...

    ... ser indeferida porquanto sobre o bem imóvel incidia um ónus de usufruto vitalício – cf. fls. 642 do PEF; W) A petição de reclamação de acto ...
  • Acórdão nº 1809/19.7T8VNF-G.C1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na al. e), do n.º 1 do art. 238º do CIRE, carece de ser conjugado com o art. 186º do mesmo Código, resultando dessa conjugação que quando, no momento da prolação do despacho de (in)deferimento liminar do pedido de exoneração,

    ... da Insolvente mas sim o facto do bem imóvel estar onerado com o usufruto ... Mais, não consta dos autos – como deveria – nos factos provados ... dos credores porque se encontra onerado com um usufruto vitalício, ou seja, a conduta da insolvente em nada agravou/potenciou a existência ...
  • Acórdão nº 3573/11.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...

    ... ção dos aludidos créditos fiscais e acrescentam que o valor usufruto dos bens, somado ao da quota de que o autor era titular na sociedade "DD", ... , sendo esse o valor da doação, reservando para si o usufruto vitalício do imóvel (al. K) dos factos assentes); 11.  A escritura identificada no ...
  • Acórdão nº 774/21.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    Ao contrato de arrendamento urbano, em referência nos autos, celebrado em 23 de Agosto de 1974, são aplicáveis as nomas do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2, em vigor desde 27/6/2006, e, actualizado, nos termos do disposto no artº 59º, do citado diploma legal, aplicando-se à transmissão por morte o disposto no artº 57º, por expressa remissão do artº 26º-nº2, do citado diploma legal.

    ... T. e mulher P. T., são donos, aquela do usufruto, estes da raiz ou nua propriedade do prédio descrito na PI; 2. ser o réu ... declarou a primeira, “que com reserva a seu favor do USUFRUTO VITALÍCIO e pelo preço, já recebido, de VINTE E OITO MIL EUROS, vende aos segundos ...
  • Acórdão nº 1612/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I - Para que ocorra uma interposição fictícia de pessoas num negócio jurídico bilateral é absolutamente necessário que ocorra um pactum simulationis entre aqueles que nele intervêm. II - Quando alguém intervém num negócio em nome próprio, mas no interesse e por conta de terceiro, sem que se demonstre que essa interposição resulta de um acordo com a contraparte desse negócio, está-se perante uma

    ... e avô dos réus adquiriu um apartamento para habitação, cujo usufruto vitalício constituiu a favor da cidadã com quem, na altura, pese embora ...
  • Acórdão nº 13/15.8GBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
    ... , ( ... ) , porquanto detentor do seu usufruto sucessivo e simultâneo desde 1996 e Usufruto exclusivo desde 2002 ... da filha de ambos e de que o mesmo é titular de usufruto vitalício ... 3. Nessa ocasião, D ... , que regressava a casa sita na Rua ( ... ) , ...
  • Acórdão nº 171/16.4T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. O “modo” é a cláusula acessória típica por virtude da qual nas doações e nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação (encargo) de adoptar um certo comportamento, no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário. 2. Na hipótese do negócio “sub modo” os efeitos negociais...

    ... usufruto vitalício de todos eles; bem como lhe faz a doação da totalidade das ...
  • Acórdão nº 5223/19.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    - “In casu”, está em causa um acto gratuito (doação), pelo que a figura da impugnação pauliana pressupõe, tão só, a verificação da existência de um determinado crédito, que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar (ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor) e que resulte do acto a impossibilidade

    ... bens, à excepção de um veículo automóvel do ano de 2005 e do usufruto sobre o prédio supra identificado. Conclui, assim, pela procedência ... imóvel identificado em 26), tendo reservado para si o usufruto vitalício – cfr. apresentação (…), registada a 15-09-2014 ... Apreciando, de ...
  • Acórdão nº 2201/12.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2014
    ... , para que aqui se pudesse concluir pela existência do direito de usufruto do autor sobre a parcela de terreno de 150m2 que é invocada, teria o ... ça da sua quota disponível, mas reservando para si o usufruto vitalício (negrito nosso), faz doação a seus filhos ... dos dois identificados ...
  • Acórdão nº 1284/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
    ... doou ao seu único filho P ... , com reserva de usufruto vitalício: a) Prédio urbano sito na Avenida ... , lote 25, no lugar e ...
  • Acórdão nº 1635/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I) - O artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II) - Aquele preceito legal não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado,...

    ... , por óbito de seu pais) - a respectiva raiz a 26/05/2000 e o usufruto a 12/08/2007 -, aquele encontrava-se casado com M. C. sob o regime da ... F., adjudicou o usufruto vitalício desta fração (doc. 3) ... 1.6. A mãe do Autor, M. F., veio a falecer ...
  • Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
    ... celebraram em ... , a escritura de compra e venda com reserva de usufruto e renúncia de hipoteca, em 1-9-2011, pelo recibo de pagamento de 150.000 ... matriz predial urbana sob o artigo ... 99, tendo o usufruto, vitalício, simultâneo e sucessivo do mesmo ficado reservado aos autores ... 39 ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ... Mais declaram que os primeiros reservam para eles o usufruto vitalício do prédio relacionado em número dois e um. (…)” 2 ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ... Mais declaram que os primeiros reservam para eles o usufruto vitalício do prédio relacionado em número dois e um. (…)” 2 ...
  • Acórdão nº 1670/13.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem

    ... no local aquando da assinatura da referida escritura, ficando o usufruto reservado aos Autores, tendo o Réu comprador falsamente declarado ter ... matriz predial urbana sob o artigo (…), tendo o usufruto, vitalício, simultâneo e sucessivo do mesmo ficado reservado aos autores ... 41 ...

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