usufruto vitalicio
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Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
... partilhando-o, e ainda melhor acautelando o direito de usufruto vitalício da habitação, ou seja, ficando para si com bens de nenhum ou ...
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Acórdão nº 6066/05.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I - O art. 2194.º do CC fulmina com a nulidade (presunção juris et de jure) a disposição testamentária a favor de médico ou enfermeiro que trate do testador, ou do sacerdote que lhe preste assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela, valendo o preceito para os casos em que os actos de tratamento da doença sejam efectuados por quem, não...
... dos bens imóveis é necessariamente muito superior ao valor do usufruto, especialmente atendendo à idade do usufrutuário (78 anos) , o mesmo se ... forma: a) FF declarou deixar ao autor, seu marido, o usufruto vitalício de todas as fracções autónomas que possuía, ou seja: a fracção ... -
Contrato de Sociedade N.º 612/2004 de 30 de Abril
... - Outra do valor nominal de dois mil euros, pertencente em usufruto vitalício à identificada sócia Dália Maria Parece Simas de Medeiros ...
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Acórdão nº 09810/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... 15- À data o imóvel encontrava-se onerado com um usufruto" vitalício, simultâneo e sucessivo, constituído a favor do Senhor José \xE2" ...
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Acórdão nº 107/05.8TBMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... de locação, tal contrato caducará por sua morte - sendo o usufruto vitalício – porque cessou, então, o direito com base no qual o ...
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Acórdão nº 94/08.0TCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Viola o disposto nos artºs 608º, nº 2 e 609º, nº 1 do CPC e incorre-se na nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alªs d) (2ª parte) e e) do CPC quando, sem a sua matéria ter sido posta à consideração ao tribunal a quo por qualquer das partes e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, resulta do decidido a prossecução da partilha adicional em...
... de médico radiologista, …, doação essa feita com reserva de usufruto vitalício, devendo, por isso, ser chamada à colação na sequência do ... -
Acórdão nº 867/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2008
I - Nas acções de simples apreciação, não significa que os interessados tenham já visto o seu pretenso direito violado ou ameaçado por outrem que dele se arrogue; este tipo de acções potencia a paz social, prevenindo futuros litígios, fixando-se atempadamente a certeza da existência ou inexistência do direito ou de um facto; II - O direito do Réu - Estado de herdeiro da falecida (artº1254 do...
... ções de última vontade, o testador instituiu legatária do usufruto daquela quota disponível, o cônjuge sobrevivo, a referida S ... ; 4. Para ... qual instituiu herdeira da sua quota disponível, em usufruto vitalício", a sua viúva, S ... , atribuindo a nua propriedade dessa mesma quota dispon\xC3" ... -
Contrato de doação com reserva de usufruto
... O primeiro outorgante dá de doação ao segundo outorgante o prédio identificado na cláusula anterior com reserva de usufruto vitalício ... Ao referido imóvel é atribuído o valor de ... Euros ... O segundo outorgante declara para todos os ...
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Acórdão nº 0877/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011
... de Imposto de Sucessões e Doações derivado de uma doação com usufruto tendo o usufrutuário falecido em 21 de Julho de 1998 ... 3. Não há ... usufruto incidirá sobre o valor igual ao da propriedade, sendo vitalício; e sobre o produto da vigésima parte do valor da propriedade por tantos ...
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Acórdão nº 71/18.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
1 – Nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar de certa data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, como é o caso da ação de preferência em face do que dispõe o artº 1410º n.º 1 do CC, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido. 2 - No âmbito da compropriedade, a lei (cfr. artº 1409º do CC) apenas atribui o direito de preferência no caso de venda
... , António S…: “a) Legou a sua mulher, EE [a ora Ré] o usufruto universal vitalício de todos os seus bens, com dispensa de caução; ... -
Acórdão nº 06052/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013
Doutrina que dimana da decisão: 1. O valor de realização para efeitos de tributação das mais-valias em sede de IRS, quando o preço de venda declarado de prédio urbano seja inferior ao valor patrimonial tributário, este encontrado pelas regras do CIMI, é este valor o considerado como valor de realização; 2. Tendo no decurso da acção inspectiva o sujeito passivo sido notificado do valor da realizaçã
... e vinte e dois, da referida freguesia", reservando para si o usufruto vitalício sobre o referido prédio. – Doc. 1, junto com a PI - ... -
Acórdão nº 0456041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A fixação judicial de prazo só se justifica quando, não tendo as partes acordado na sua determinação, tal se torne necessário pela própria natureza da prestação, ou por virtude das circunstâncias que a determinaram ou por força dos usos, e, bem assim, quando a sua determinação tenha sido concedida ao credor e este não faça uso de tal faculdade.
... favor dos três filhos da requerente e requerido, com reserva de usufruto vitalício a favor da requerente, tendo por objecto a ‘fracção de ... -
Decreto n.º 13/88, de 17 de Junho de 1988
... 2 - A doação do prédio é feita com reserva de usufruto vitalício a favor da viúva do referido cientista ... Art. 2.º O Estado ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... por óbito de C ... , com quem foi casada, foi-lhe adjudicado o usufruto vitalício da uma casa de habitação com rés do chão e 1.º andar, sita ...
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Acórdão nº 107/05.8TBMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de locação, tal contrato caducará por sua morte - sendo o usufruto vitalício – porque cessou, então, o direito com base no qual o ...
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Acórdão nº 01006/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
I - O prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto sobre as sucessões conta-se, em regra, a partir da data do óbito do autor da herança. II - Não necessariamente assim quando o de cujus tenha deixado a nua propriedade de um imóvel a um herdeiro e o usufruto a outro, e tal imóvel venha a ser alienado. III - Indiciando a matéria de facto que a liquidação teve lugar em face do...
... 2De acordo com o testamento, a autora da herança deixou o usufruto vitalício da quota disponível dos seus bens ao cônjuge sobrevivo, tendo ... -
Acórdão n.º 7/97, de 09 de Abril de 1997
... de 1970 Tristão José Guedes de Queiroz, reservando para si o usufruto" vitalício, doou à ora recorrida Maria de Fátima a nua-propriedade do pr\xC3" ...
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Acórdão nº 577/14.3TBALR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Não havendo o recorrente colocado em crise os factos considerados pelo juiz a quo para fundamentar a sua decisão de absolvição da instância dos réus, nem tendo tido lugar sequer qualquer tipo de produção de prova em sede de julgamento cuja reapreciação fosse pedida perante o tribunal da Relação, em termos da sua impugnação ao abrigo do disposto no art. 640.º, n. os 1 e 2, do CPC, limitando-se
... pública estava convencida que não perderia o direito de usufruto sobre o imóvel ... Continuou a residir na mesma casa desde então, não ... a massa insolvente reconhecendo o direito de uso e habitação vitalício da A. sobre o imóvel ... Em face do exposto, quer por nulidade, por ... -
Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...
... e a constituição de usufruto a favor da 1ª A., por estarem verificados todos os requisitos contratual ... ª, esse constituído direito de usufruto, na medida em que não vitalício, vir necessariamente a extinguir-se, ou mediante a aquisição da ... -
Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ...
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Acórdão nº 399/06.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... do prédio urbano sito em Armação de Pêra, com reserva de usufruto vitalício e sucessivo para os doadores, por conta das quotas disponíveis ...