usucapiao lei

I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, nem a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, à invalidade daquele ato é aplicável o regime da anulabilidade previsto no artigo 1379º, nº 1, na redação anterior à introduzida pela citada...

I - O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser – conforme o título da sua constituição – um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, ou seja, um direito de propriedade, e pode ser apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes às necessidades deste, isto é, um direito de servidão. II - Para aquisição do direito de servidão por...

1. A usucapião faculta o possuidor a constituição do direito real correspondente à sua posse, desde que reunidos determinados pressupostos. Assentando a usucapião na posse, torna-se necessário que seja mantida dentro dos prazos que a lei fixa e, obviamente, que o direito a constituir seja usucapível. 2. Não obsta à pretensão, a circunstância de o prédio em causa se encontrar registralmente...

I - As servidões legais podem ser constituídas por sentença judicial, por decisão administrativa e voluntariamente, sendo possível, neste caso, a constituição por contrato, por testamento, por usucapião e por destinação do pai de família. II - Apenas quanto às servidões não aparentes é de excluir, por disposição expressa da lei, a sua constituição por usucapião. III - O direito de preferência...

I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se tratar de um direito real – arts. 1491.º, n.º 1, e 1492.º, n.º 1, do CC de 1966. II - Em consequência, os dois direitos, quando incidentes sobre a mesma coisa, eram incompatíveis: não se podia ser,

1 . Salvo se forem invocados e se verificarem os pressupostos do artigo 754.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil (na versão anterior ao Decreto-Lei n.º303/2007, de 24.8), não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre condenação por litigância de má fé que teve lugar em 1.ª instância. 2 . O direito à água nascida em prédio alheio, quer se trate de...

I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve ser aplicada a sanção da ineficácia relativa, traduzida na irrelevância ou desconsideração da mesma para legitimar a aquisição duma determinada área predial. II – O instituto da usucapião tem potencialidades para, uma vez comprovada judicialmente a materialidade que lhe está subjacente, poder prevalecer

I - Não é permitida a homologação de transacção que pressuponha uma violação da lei do emparcelamento (art. 1376º do CC e Portaria 202/70 de 21 de Abril) por constituir um negócio contrário à lei, ilícito, mesmo que a causa de pedir da acção seja a aquisição por usucapião de prédios distintos. II - Situação bem diversa é a declaração de aquisição do direito de propriedade por usucapião de...

I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

I. Não tendo a parte logrado provar o animus, mas logrando provar a prática de atos materiais sobre a coisa, presume-se o animus, porque a presunção não foi ilidida pela contraparte, a quem incumbia alegar e provar factos que pudessem ser enquadrados em qualquer das alíneas do artº 1253º do CC. II. A Lei nº 54 de 1913 mantém-se em vigor, não tendo sido revogada pelo artº 3º da lei preambular do

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor/impugnante, pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à...

I – O disposto no art. 48.º da Lei n.º 111/2015, de 27-08, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 89/2019, de 03-09, não impede que seja reconhecida a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, de uma parcela de terreno com área inferior à unidade de cultura, num caso em que a posse conducente à aquisição de tal direito se iniciou – início em 1995 – e completou antes...

I – O legislador – sempre sensato no âmbito dos direitos reais - por entender que a prova do elemento intelectual da posse é, por vezes, difícil, estabeleceu, no nº 2 do art.º 1252.º do C.Civil, uma presunção no sentido de que se presume a posse naquele que exerce o poder de facto, sem prejuízo do nº 2 do art.º 1257.º do mesmo diploma. II - Desta forma, vem o Supremo Tribunal de...

1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função...

I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

I – É de rejeitar o recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto, por incumprimento do disposto no artigo 640.º, nºs. 1, al. b) e 2, al. a), do Código de Processo Civil, quando os Apelantes, relativamente à indicação dos meios de prova que impunham decisão diversa da constante dos factos impugnados, se limitam a indicar o nome das testemunhas que, no seu entender, referiram...

• Diário da República

Do regime legal exposto resulta, pois, que o destaque de 63m2 de terreno que o autor efectuou materialmente com a construção dos autos, sem licenciamento municipal prévio e em terreno não loteado, e que agora pretende ver reconhecido por via judicial, é um acto que a lei não permite e que os Tribunais estão impedidos de praticar. Com efeito, o destaque pretendido nos presentes autos é um...

I - O proprietário que abre frestas em desconformidade com a lei, fica, após o decurso do prazo para o usucapião, exactamente na mesma situação jurídica que resulta da abertura de frestas regulares, já o vizinho não pode reagir contra a violação cometida, exigindo que as frestas sejam tapadas ou modificadas, mas mantém o direito de a todo o tempo, construir no seu prédio, ainda que vede ou...

1. Se os proprietários do prédio serviente deram autorização expressa à constituição de um caminho de passagem sobre o seu prédio a favor do prédio dominante, não está em causa um acto de mera tolerância 2. Iniciando-se a posse de boa fé, de forma pacífica e pública, começa, desde logo, a contar-se o prazo de usucapião. 3. A posse de boa fé convola-se em posse de má fé a partir do momento em...

I - Ainda que clandestinos determinados anexos, não impede a lei a constituição de uma servidão de passagem (usucapião) a seu favor, dado que não existe aqui qualquer negócio jurídico contrário à lei e, como tal, nulo (artigo 280 do Código Civil). II - Não se tendo verificado qualquer alteração no prédio dominante, é indiferente que este tenha ou não comunicação com a via pública, seja ou não...

I - Para que possa adquirir-se o direito á água por usucapião exige a lei a construção de obras visíveis e permanentes no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio. II - O ónus da prova sobre o significado das obras compete ao autor.

I - Baldios são bens possuídos e geridos colectivamente por uma comunidade, que estão afectos à satisfação das necessidades desta, sendo a sua origem ancestral e associada a comunidades agro-pastoris. II – Na vigência do Código Civil de Seabra e até à entrada em vigor do referido Dec.-Lei nº 39/76 de 19/01 (24/01/76) defendeu-se que os baldios eram susceptíveis de usucapião, mas, depois...