usucapiao lei
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Acórdão nº 98B201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1998 (caso NULL)
I - Dar-se como provado facto especificado, corrigido após reclamação, constitui erro na fixação dos factos materiais da causa e não nulidade de acórdão por conhecimento de questão que se não devia apreciar. II - A incorrecta apreciação dos factos e do direito constitui erro de julgamento e não nulidade de acórdão. III - A posse a que falta o "animus" é mera detenção que não pode invocar-se...
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Acórdão nº 083518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993
I - Um terreno situado em Macau e sujeito ao regime do domínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II - Assim sendo, esse domínio útil não está sujeito ao regime de proibição de usucapião estabelecido no artigo 8 da Lei 6/80-M, de 5 de Julho, sendo-lhe aplicáveis os dispositivos dos artigos 1497 e 14
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Acórdão nº 083518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Um terreno situado em Macau e sujeito ao regime do domínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II - Assim sendo, esse domínio útil não está sujeito ao regime de proibição de usucapião estabelecido no artigo 8 da Lei 6/80-M, de 5 de Julho, sendo-lhe aplicáveis os dispositivos dos artigos 1497 e 14
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Acórdão nº 0310837 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1992
I - Na compropriedade existe um único direito de propriedade, com pluralidade de titulares. II - Assim, a compropriedade adquire-se, tal como o direito de propriedade, por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei. III - A compra e venda de imóveis só pode provar-se por documento autêntico.
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Acórdão nº 3/15.0T8BGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
1 – Tendo existido durante mais de 70 anos e até 2007/2008, sem qualquer oposição, uma porta e uma janela na parede norte do prédio dos Autores que confina a sul com o dos Réus, tal facto importou a constituição a favor do imóvel daqueles de uma servidão de vistas, adquirida por usucapião. 2 – Em 2007/2008 os Autores demoliram a parede onde se situavam a janela e a porta, erguendo,...
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Acórdão nº 96/18.9T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – As partes do prédio que forem consideradas como imperativamente comuns são insuscetíveis de serem adquiridas por usucapião. II – Quando o condomínio requer a demolição de uma marquise que modifica a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício constituído em propriedade horizontal, autorização que é necessária em função das limitações impostas ao proprietário singular,...
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Acórdão nº 0408040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991
I- Numa acção de arbitramento para divisão de aguas se se alega a usucapião relativamente a estas, não se cumpre o onus de alegação se fica por dizer se a nascente dessas aguas e publica ou particular - questão de indiscutivel interesse atenta a imprescritibilidade no primeiro caso e o regime de prescritibilidade que a lei estabelece para o segundo. II- Exigindo a lei, para haver usucapião, que...
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Acórdão nº 084380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - Por força do disposto no artigo 1292 do Código Civil é aplicável à usucapião o disposto no artigo 303 do mesmo diploma, pelo que o tribunal não pode suprir oficiosamente a usucapião, sendo necessário, para ser eficaz, de ser invocada, ainda que implícita ou tacitamente, devendo o Autor alegar factos que clara e manifestamente integrem os respectivos elementos ou requisitos e revelem...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
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Acórdão nº 0068312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)
Adquire por usucapião o domínio útil (e, posteriormente, por força de lei, o domínio directo) aquele que desde 1926 até 1969, usou e fruiu a parcela de terreno em causa, sem qualquer oposição, na convicção de que era foreiro, pagando o foro, com o reconhecimento da qualidade de foreiro por parte da generalidade das pessoas da região. Os legados feitos em testamento público do usufruto vitalício e
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Acórdão nº 0252480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - O dono de fracção autónoma em edifício constituído em propriedade horizontal pode adquirir por usucapião, através da posse e lapso de tempo com as características e a duração previstas na lei, o direito de propriedade sobre a passagem e as escadas que dão acesso à cobertura da garagem afecta não só à sua fracção como também a outras fracções autónomas do condomínio. II - São ressarcíveis...
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Acórdão nº 0056581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992 (caso None)
I - A escritura de compra e venda do domínio útil, em Macau, "em papel de seda" não equivale a escritura pública, pelo que o negócio é nulo por falta de forma legal. II - Nem a Lei das Terras nem a portaria n. 303, de 1914/12/16, sobre a situação jurídica de terrenos das ilhas de Taipa e de Coldane, impedem a aquisição, por usucapião, dos bens dos particulares. III - Do teor do artigo 8 da Lei...
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Acórdão nº 0056581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992
I - A escritura de compra e venda do domínio útil, em Macau, "em papel de seda" não equivale a escritura pública, pelo que o negócio é nulo por falta de forma legal. II - Nem a Lei das Terras nem a portaria n. 303, de 1914/12/16, sobre a situação jurídica de terrenos das ilhas de Taipa e de Coldane, impedem a aquisição, por usucapião, dos bens dos particulares. III - Do teor do artigo 8 da Lei...
- Acórdão nº 1167/18.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
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Acórdão nº 3452/15.0T8VIS-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I - Pese embora a parte interessada não tenha invocado expressamente a usucapião, se articulou os factos a ela conducentes é porque quer, até prova em contrário, aproveitar-se dos efeitos dela. Logo, tudo se passa como se tivesse feito uma invocação expressa. II - Para efeitos de publicidade da posse, interessados são aquelas pessoas que são diretamente afetadas pelos atos de posse do novo...
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Acórdão nº 084260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - Constituída a enfiteuse por concessão do Estado, o domínio útil do terreno da ilha da Taipa em litígio deixou de pertencer ao domínio privado do Território de Macau e passou ao regime de propriedade particular adquirida ao próprio Estado nos termos da legislação portuguesa, pelo que esse domínio não é abrangido pelo regime de proibição de usucapião estatuído no artigo 8 da Lei das Terras -...
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Acórdão nº 526/14.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I - A expressa intenção – constante da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII, apresentada na AR, da qual veio a resultar a Lei n.º 41/2013, de 26-06, que aprovou o novo CPC – de “conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto” traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação no julgamento do recurso da matéria de facto,...
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Acórdão nº 4868/17.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020
I- O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artº. 1351º, n.º 1 do Código Civil circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, assim como da terra e entulhos por elas arrastados, não abrangendo os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana. II- Em...
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Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
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Acórdão nº 0068141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)
A susceptibilidade de aquisição dos terrenos do domínio privado do Estado por usucapião, com o acréscimo do prazo, nos termos da Lei 54 de 1913/07/16, em relação ao território de Macau, só terminou, com a promulgação, em 1980, da Lei de Terras. A falta de título formal da aquisição nunca impediu a usucapião, apenas fazendo alongar o respectivo prazo. Em Macau, na falta de documento bastante para...
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Acórdão nº 0068141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1993
A susceptibilidade de aquisição dos terrenos do domínio privado do Estado por usucapião, com o acréscimo do prazo, nos termos da Lei 54 de 1913/07/16, em relação ao território de Macau, só terminou, com a promulgação, em 1980, da Lei de Terras. A falta de título formal da aquisição nunca impediu a usucapião, apenas fazendo alongar o respectivo prazo. Em Macau, na falta de documento bastante para...
- Acórdão nº 79/06.1TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013
- Acórdão (extrato) n.º 819/2017
- Acórdão nº 0021705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 0068312 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993
Adquire por usucapião o domínio útil (e, posteriormente, por força de lei, o domínio directo) aquele que desde 1926 até 1969, usou e fruiu a parcela de terreno em causa, sem qualquer oposição, na convicção de que era foreiro, pagando o foro, com o reconhecimento da qualidade de foreiro por parte da generalidade das pessoas da região. Os legados feitos em testamento público do usufruto vitalício e