usucapiao lei
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Acórdão nº 0123475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1990
I - Desde que a lei exige para determinado acto ou facto certa forma externa, não é lícito aos tribunais dar como provado ou existente o acto ou facto sem que se exiba o documento de que a lei faz depender a prova da existência dele. II - A lei não exige para prova dos requisitos da usucapião qualquer documento. III - Não actua de boa fé quem pretende alcançar resultados opostos aos que uma...
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Acórdão nº 0057971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992 (caso None)
O artigo 8 da Lei n. 6/80 de Macau, de 5 de Julho (Lei das Terras) não impede a aquisição por usucapião do domínio útil de um prédio foreiro à Fazenda Nacional.
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Acórdão nº 05538/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
I-A edificação de “barracas” sem licença municipal, em terreno de uma autarquia local, é insusceptível de conduzir à aquisição do direito de propriedade por usucapião, ao abrigo do artigo 1296º do Cód. Civil. II- Mostrando-se tais construções desprovidas de saneamento básico, sem água e sem electricidade, e feitas com materiais inflamáveis (vulgo “construções clandestinas”)
- Acórdão nº 96A914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso NULL)
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Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...
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Acórdão nº 0309916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1990
I - Sendo a servidão de vistas exemplo típico de uma servidão contínua ( cujo exercício é independente de facto do homem, resultando do simples facto da existência da janela deitando sobre o prédio vizinho, em condições de este poder ser visto e devassado ) e aparente ( visto que se revela pela existência da janela ), pode ela constituir-se por usucapião ( artigo 1547, n. 1 e 1548 n. 1, " a...
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Acórdão nº 97B386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - As janelas podem constituir-se por servidão. As frestas, seteiras ou óculos nunca. II - Estas podem ser tapadas pelo vizinho quando este resolver construir casa encostada ou contramuro, desde que no exercício legítimo do conteúdo do seu direito de propriedade (artigo 1305, do CC). III - A existência de simples aberturas de ar e luz, embora abaixo da altura e fora das medidas referidas na lei,
- Acórdão nº 9950794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999
- Acórdão nº 9950794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 10103/09.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015
- Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...
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Acórdão nº 247/13.0TBCCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - A doutrina fixada no o AUJ de 14 de Maio de 1996 de que «Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa» vale para os casos em que se desconhece o modo como começou a posse, porquanto “Faltando o título, é a própria lei que então, em caso de dúvida, presume que o possuidor possui em nome próprio, ou, usando os...
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Acórdão nº 46/04.0TBVNH.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2013
I - Em sede de comunhão geral de bens, são-lhe aplicáveis as disposições que lhe são próprias, artigos 1108º e e seguintes do CCivil de Seabra, de onde serem comuns todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, desde que não estejam, ou estivessem, melhor dizendo, exceptuados pela Lei, vg, artigo 1109º daquele mesmo diploma. II - Se um imóvel foi adquirido na constância do casamento,...
- Acórdão n.º 786/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
- Acórdão nº 4695/10.9TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
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Acórdão nº 080828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1991 (caso NULL)
I - O direito de propriedade não se extingue pelo seu não uso. II - Tendo a casa reivindicada sido transmitida aos herdeiros por herança, e não tendo estes procedido à sua alienação, ela faz parte integrante dos bens das respectivas heranças. III - Sendo assim, aos réus impugnantes da reivindicação cabe o ónus de provar que adquiriram a casa por partilhas, doação, usucapião ou qualquer outro meio
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Acórdão nº 084555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
I - Embora sobre os terrenos do domínio público e privado do território de Macau não possam actualmente ser adquiridos direitos por meio de usucapião, face ao normativo decorrente do artigo 8 da Lei 6/80-M de 5 de Julho, tal não sucede, se o domínio útil do prédio se radicou na dominalidade do foreiro anteriormente a 8 de Junho de 1968. II - Antes dessa data, já a dominalidade do prédio se fixara
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Acórdão nº 0057971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992
O artigo 8 da Lei n. 6/80 de Macau, de 5 de Julho (Lei das Terras) não impede a aquisição por usucapião do domínio útil de um prédio foreiro à Fazenda Nacional.
- Acórdão nº 857/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
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Acórdão nº 1214/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
1. As normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do território, por defenderem o interesse público, proíbem fracionamentos e destaques ilegais enquanto resultado, pelo que também proíbem necessariamente todos os meios adequados para o atingir. 2. Se dúvidas houvesse quanto à prevalência do regime previsto no art.º 1376.º e 1379.º do C. Civil sobre o...
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Acórdão nº 0090931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996 (caso None)
- A posse de todos os bens da herança ou de parte deles por determinado prazo e verificadas as condições que a lei estabelece para a sua relevância, é susceptível de conduzir à usucapião deles e isto quer a posse tenha sido exercida por terceiros, quer por algum herdeiro, com ou sem precedência de eventual partilha amigável e intitulada.
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Acórdão nº 0090931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1996
- A posse de todos os bens da herança ou de parte deles por determinado prazo e verificadas as condições que a lei estabelece para a sua relevância, é susceptível de conduzir à usucapião deles e isto quer a posse tenha sido exercida por terceiros, quer por algum herdeiro, com ou sem precedência de eventual partilha amigável e intitulada.
- Acórdão nº 0126/14.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
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Acórdão nº 0124283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1991
I - De acordo com o disposto no artigo 710. do Codigo de Processo Civil, so e de prover o agravo por não admissão ilegal da resposta do autor, se tal infracção influir no exame e decisão da causa. II - O juiz não pode responder a materia quesitada com uma mera remissão para o laudo dos peritos e inspecção judicial. Ele tem de responder concretamente aos quesitos declarando-os provados ( podendo...
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Acórdão nº 074085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1986
I - A determinação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial e questão de direito - artigo 326, n. 1, do Codigo Civil - e como tal objecto idoneo do recurso de revista. II - A autoridade do caso julgado so pode, para alem da decisão proferida, estender-se a resolução das questões preliminares que sejam antecedente logico indispensavel a emissão da parte dispositiva do julgado. III -...
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Acórdão nº 074085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1986 (caso None)
I - A determinação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial e questão de direito - artigo 326, n. 1, do Codigo Civil - e como tal objecto idoneo do recurso de revista. II - A autoridade do caso julgado so pode, para alem da decisão proferida, estender-se a resolução das questões preliminares que sejam antecedente logico indispensavel a emissão da parte dispositiva do julgado. III -...