Acórdão nº 9320842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1251 ART1252 N2 ART1391. D 5787-III DE 1919/05/10 ART99. CCIV867 ART444.

Sumário: I - Para que possa adquirir-se o direito á água por usucapião exige a lei a construção de obras visíveis e permanentes no prédio onde exista a...

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