tutelar educativo
794 resultados para tutelar educativo
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Portaria n.º 598/2010, de 02 de Agosto de 2010
... em estabelecimento de apoio social, centro de acolhimento, centro tutelar educativo ou de detenção, preencha, apenas, os quadros nºs 2, 8 e 9 ...
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Acórdão nº 5858/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Com a alteração introduzida pela Lei nº 166/99 de 14/09 é condição de procedibilidade do processo titular educativo que seja manifestado o desejo de proceder contra o menor por quem, para tal, tenha legitimidade. II - No caso concreto, apesar dos factos terem sido praticados em data anterior à da entrada em vigor da LTE, esta consagra princípios mais favoráveis ao menor, nomeadamente no...
... (5ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: Nos autos de Processo Tutelar Educativo n.º 26/2000, do 1º Juízo do Tribunal de Família e Menores do ... -
Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...
... d) do Regime Geral Tutelar Cível ex vi art.º 45 e ss do mesmo diploma legal ... 10 - De facto, ... se prolonga na maioridade até completar o respectivo processo educativo - visando, no fundo permitir que o filho alcance a sua autonomia ... -
Acórdão nº 0277923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993 (caso None)
1 - Se o menor, durante a execução de medida de internamento em estabelecimento de reeducação, oriunda de Tribunal de Menores, entretanto perfizer dezasseis anos de idade, isso não obstará a que subsista o apoio tutelar de que mostra carecer por estar provado ser pre-delinquente de difícil correcção, sem nenhum apoio familiar em ordem ao seu desenvolvimento psíquico. 2 - A revisão da medida...
... objecto do recurso a questão de saber se deve cessar a medida tutelar de internamento em estabelecimento de reeducação, prevista na alíea 1) ... pretendeu imprimir à jurisdição tutelar carácter protector e educativo. E bem assim que "a capacidade de ressocialização do homem é ... -
Acórdão nº 0277923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993 (caso None)
1 - Se o menor, durante a execução de medida de internamento em estabelecimento de reeducação, oriunda de Tribunal de Menores, entretanto perfizer dezasseis anos de idade, isso não obstará a que subsista o apoio tutelar de que mostra carecer por estar provado ser pre-delinquente de difícil correcção, sem nenhum apoio familiar em ordem ao seu desenvolvimento psíquico. 2 - A revisão da medida...
... objecto do recurso a questão de saber se deve cessar a medida tutelar de internamento em estabelecimento de reeducação, prevista na alíea 1) ... pretendeu imprimir à jurisdição tutelar carácter protector e educativo. E bem assim que "a capacidade de ressocialização do homem é ... -
Acórdão nº 0277923 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993
1 - Se o menor, durante a execução de medida de internamento em estabelecimento de reeducação, oriunda de Tribunal de Menores, entretanto perfizer dezasseis anos de idade, isso não obstará a que subsista o apoio tutelar de que mostra carecer por estar provado ser pre-delinquente de difícil correcção, sem nenhum apoio familiar em ordem ao seu desenvolvimento psíquico. 2 - A revisão da medida...
... objecto do recurso a questão de saber se deve cessar a medida tutelar de internamento em estabelecimento de reeducação, prevista na alíea 1) ... pretendeu imprimir à jurisdição tutelar carácter protector e educativo. E bem assim que "a capacidade de ressocialização do homem é ... -
Acórdão nº 9699/2004-9 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso None)
... tutelar educativo, referentes ao menor (R), imputando-lhe factos que, na sua ...
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Acórdão nº 9699/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... tutelar educativo, referentes ao menor (R), imputando-lhe factos que, na sua ...
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Despacho conjunto n.º 948/2003, de 26 de Setembro de 2003
... as intervenções de todas as estruturas que integram o sistema educativo e ser aí que essas intervenções se transformam em serviços educativos ... 5.2 - Quando relativamente a um mesmo menor exista processo tutelar educativo, o PEF pode também ser apresentado como plano de conduta, para ...
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Acórdão nº 1382/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
A escolha da medida tutelar educativa tem como critério o princípio da adequação e suficiência dando-se preferência àquela que melhor contribua para que o menor seja educado para o direito e se insira de forma digna e responsável na vida em sociedade.
... Amadora, a medida tutelar de internamento em regime semiaberto, com a duração de um ano e seis ... (A) a medida tutelar de ano e meio de internamento em centro educativo, o tribunal violou os arts. 2º n.º 1, 6º n.º 1 e n.º 3, e 7º n.º 1, ... -
Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... , a proibição de consumo de bebidas alcoólicas, o regime tutelar educativo e de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo, ...
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Acórdão nº 0753114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2007
Pendente acção de regulação do poder paternal de menor e intentada acção autónoma de alimentos devidos ao mesmo, será esta autuada por apenso, passando a ser processada no mesmo Tribunal e Juízo que aquela.
... vista a alcançar-se a melhor decisão do caso concreto: visa-se tutelar tudo o que diz respeito ao menor, com vista ao seu salutar crescimento e ... processo tutelar cível e processo de protecção ou tutelar educativo relativamente ao mesmo menor, é competente para conhecer de todos eles o ... -
Acórdão nº 87/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... interromper a medida tutelar cautelar de guarda em centro educativo ... Não se trata, porém, do ...
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Acórdão nº 0647191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
Em processo tutelar, não se desconta na medida de internamento qualquer período de limitação da liberdade do menor.
... Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:*No processo tutelar educativo nº /05.0TQMTS, do Tribunal de Família e Menores de ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
... portadores de deficiência e do desporto no quadro do sistema educativo ... Artigo 16.º ... Direitos desportivos exclusivos ... 1 - Os títulos ... âmbito do processo tutelar ...
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Lei n.º 5/2007
... do desporto no quadro do sistema educativo ... Artigo 16.o ... Direitos desportivos exclusivos ... 1 — Os títulos ... de medidas e decisões aplicadas no âmbito do processo ... tutelar ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... 3. As penas visam a tutelar o bem jurídico e a reinserção dos agentes do crime no meio social, no ... - Num contexto de um modelo educativo aparentemente permissivo, o arguido viria a iniciar convivências de rua ... -
Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... -Lei n.º 323-D/2000 de 20 de Dezembro O internamento em centro educativo constitui a medida de último recurso destinada a menores cuja necessidade ... vigência das leis que marcam a reforma do direito de menores: Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, e Lei de ...
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Acórdão nº 858/16.1PCLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
1. –A repetição de crimes não determina sempre uma situação de reincidência, ainda que verificados os pressupostos formais a que se reporta o artº 75º/CP. 2. –Apenas a pluriocasionalidade fica atestada face à mera constatação da “sucessão” de crimes. 3. –A pluriocasionalidade é um menos em relação à reincidência, cuja certificação está dependente de concreta...
... – Foi-lhe aplicada medida tutelar educativa, tendo estado internado em centro educativo onde veio a concluir ... -
Acórdão nº 1980/17.2T8VRL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - O pedido que o MP formulou no processo X é exactamente o mesmo que se formula na presente providência: a declaração da ilegalidade da intervenção do tribunal e a decisão de acolhimento residencial entretanto proferida da criança S e a sua consequente “libertação”. A decisão proferida no processo X ainda não transitou em julgado, circunstância que impõe o exame da questão prévia da
... por este Supremo Tribunal de Justiça, fosse no âmbito da medida tutelar de internamento em centro educativo no âmbito da Lei Tutelar Educativa ... -
Acórdão nº 1793/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2007
I – Dispõe o número 3 do artigo 71º do CP que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, e ainda que se refira, no seu estrito teor literal, apenas à medida da pena, deve entender-se dada a natureza globalizante dos critérios enunciados, que na expressão medida se compreendem todas as opções relativas à pena concreta a fixar, nestas compreendidas, v. g., a opçã
... , o pai delegou na sua mãe e irmãs a condução do processo educativo do filho; até aos 15 anos de idade, o arguido Dionísio manteve uma ... partir do qual se tem mantido inactivo; no âmbito de um processo tutelar educativo foi-lhe aplicada em 2004 a medida de acompanhamento educativo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... esta medida - e lhe confere aquele sentido marcadamente educativo e correctivo que sempre a distinguiu da simples suspensão da pena - é, ... suspensa a execução do internamento é colocado sob vigilância tutelar dos serviços de reinserção social. É correspondentemente aplicável o ...
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Acórdão nº 08P3776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008
... educativo com características anómicas e que, embora, aparentemente, liderado pela ... 120. No âmbito de um processo tutelar educativo, foi-lhe aplicada a medida de internamento, tendo estado 18 ...
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Acórdão nº 27/21.9PESXL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-05
(da responsabilidade da relatora) I. São critérios de prevenção especial de socialização os que devem presidir à decisão de aplicação da atenuação especial da pena de prisão prevista no regime penal especial para jovens. II. No juízo de prognose a formular sobre a existência de vantagens para a reintegração na sociedade do jovem condenado devem ser tidas em conta todas a circunstâncias atinentes à
... ência, o arguido foi sujeito a duas medidas de acompanhamento educativo e a imposição de obrigações no âmbito da Lei Tutelar Educativa, e ... -
Acórdão nº 06P1569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2006
... Quando se afirma que é função do Direito Penal tutelar bens jurídicos não se tem em vista só o momento da ameaça da pena, mas ... conveniência de conferir à reacção penal conteúdo educativo ( ... ). Simplesmente, o legislador português de 1982 optou por não ...