tutelar educativo
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Acórdão nº 08P3773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - O arguido praticou um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP. II - Mostra-se acertada a exclusão do regime penal especial para jovens constante do DL 401/82, de 23-09. Com efeito, nos termos do art. 4.º desse diploma, «se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código...
... nesta altura nos primeiros processos judiciais, no âmbito da Lei Tutelar Educativa, o que culminou numa medida de internamento em Centro Educativo, ... -
Acórdão nº 0415536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Em processo penal, quando o recorrente pretenda impugnar matéria de facto, deve especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Tal omissão não pode ser suprida por convite do tribunal, uma vez que tal equivaleria, no fundo, à concessão de novo prazo para recorrer, que não pode considerar-
... a escola precocemente, tendo sido alvo de acompanhamento educativo no Lar .., no âmbito de um processo tutelar, que não resultou por ... -
Acórdão nº 87/12.3TBNRD-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em processos de Jurisdição Voluntária (ut artº 988º, nº 2 do CPC) nos casos em que as decisões proferidas não tenham sido tomadas com base em critérios de mera conveniência ou oportunidade, antes se tenham baseado exclusivamente em critérios de estrita legalidade, não bastando, assim, que o acórdão impugnado tenha interpretado normas...
... SECÇÃO I – RELATÓRIO Em 25/10/2019, AA intentou acção tutelar comum para revogação de providência limitativa de exercício das ... de controlo externo da sua família”, qualquer “estilo educativo (…) tendencialmente permissivo e desregrado” dos progenitores, nem ... -
Acórdão nº 784/18.0T8FAF-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): 1. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providênc
... *II.2 - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, abreviadamente RGPTC, diploma a que pertencem todos os preceitos ... criança com a mãe e em não quebrar a continuidade do projeto educativo da criança, a progenitora, que revela mais disponibilidade de tempo para ... -
Portaria n.º 199-B/2016
... ência de o progenitor ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado nessa localidade; c) À data da ... ainda ser instruído com os seguintes documentos: a) Programa educativo individual, emitido nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de ...
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Portaria n.º 211-A/2017
... ência de o progenitor ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado nessa localidade; c) À data da ... ainda ser instruído com os seguintes documentos: a) Programa educativo individual, emitido nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de ...
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Anúncio n.º 145-B/2016
... ência de o progenitor ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado nessa localidade; c) À data da ... ainda ser instruído com os seguintes documentos: a) Programa educativo individual, emitido nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de ...
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Acórdão nº 1758-08.4TMLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
– no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do quantum da prestação alimentícia, esta está sujeita a critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos, nomeadamente: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua...
... , nos quadros do artº. 182º da Organização Tutelar de Menores – aprovada pelo DL nº. 314/78, de 27/10 ... Tal processo ... o interesse dos menores passa pela existência de um projecto educativo; pela efectiva prestação de cuidados básicos diários (alimentos, ... -
Regulamento n.º 828/2022
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ... Instrução do processo de candidatura ... 1 — O ... do ciclo de ensino que precede o ensino secundário no sistema educativo em causa, devem ... apresentar documento comprovativo de ambas as ...
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Regulamento n.º 827/2022
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ... Instrução do processo de candidatura ... 1 — O ... do ciclo de ensino que precede o ensino secundário no sistema educativo em causa, devem ... apresentar documento comprovativo de ambas as ...
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Regulamento n.º 1054/2023
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ... Instrução do processo de candidatura ... 1 — O ... ciclo de ensino que precede o ensino secundário no sistema educativo em causa, devem apresen- ... tar documento comprovativo de ambas as ...
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Regulamento n.º 1168/2023
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 12.º ... Instrução do processo de candidatura ... 1 — O ... ciclo de ensino que precede o ensino secundário no sistema educativo em causa, devem apresen- ... tar documento comprovativo de ambas as ...
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Aviso n.º 5835/2019
... /Bibliografia específica: Ref.ª 31/19): Lei de bases do sistema educativo" - aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, e alterada pelas Leis n.\xC2" ... Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adoção; Decreto-Lei n.º 12/2008 de ...
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Portaria n.º 218-A/2019
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do processo de candidatura 1 - O processo de ... do ciclo de ensino que precede o ensino secundário no sistema educativo em causa, devem apresentar documento comprovativo de ambas as situações, ...
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Aviso n.º 5068/2021
... além do mais, articula a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais, analisa e acompanha o ... pela Segurança Social a família de acolhimento ou instituição tutelar de menores, poderá haver lugar ao deferimento do pedido de transporte ...
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Aviso n.º 20149/2020
... das atribuições e princípios fixados na lei em matéria tutelar educativa. d) Serviços Centrais - Ref.ª P: Elaborar estudos e normas ... , pelo exercício de funções em Delegação Regional, Centro Educativo e algumas unidades orgânicas dos Serviços Centrais da DGRSP. 13 - ...
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Regulamento n.º 226/2020
... das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar, devendo indicar expressamente as leis que visam regulamentar. Acresce ... pedido de inscrição à Câmara Municipal de Loulé; c) Plano educativo (formação, workshops, ações de sensibilização, ou outras) 5 - Para a ...
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Acórdão nº 5576/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O princípio da igualdade processual na sua dimensão positiva, que impõe ao juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte...
... filho na convicção de que este tinha concluído o seu percurso educativo, dado que tinha concluído o 12º ano de escolaridade; De acordo com a ... Com efeito, nos processos previstos no Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), em cujo elenco se conta o incidente de incumprimento da ... -
Regulamento n.º 510/2021
... em vista a garantia da plena integração da Escola no sistema educativo e a articulação com as políticas nacionais de educação, ciência e ... e as suas alterações a apreciação e registo pelo Ministro que tutelar o ensino superior; c) Decidir sobre as propostas do conselho de gestão ...
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Acórdão nº 00641/16.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
I – As normas cuja declaração de invalidade foi julgada procedente pelo TAF, com efeitos circunscritos à situação concreta do Recorrido Centro de Desenvolvimento Educativo, são o nº 9 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 25º do Despacho Normativo n.º 7-b/2015, de 7 de Maio, que lhe foram introduzidos pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de Abril (publicado no DR, 2ª Série, nº 73, de 14/04/
... Administrativa contra si proposta pelo CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO DE ( ... ), LDA, tendente à declaração de ilegalidade das normas ... que o contrato de associação cuja execução pretende tutelar são plurianuais, isto é, abrangem três sucessivos inícios de ciclo e ... -
Aviso n.º 7946/2017
... sexual; Decreto-Lei n.º 314/78 de 27 de outubro - Organização tutelar de menores; Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho - Rede Social; ... C) - Lei n.º 46/86, de 14 de outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo; Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março - Regime Jurídico de Apoio ...
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Aviso n.º 8024/2017
... responsáveis escolares, para acompanhamento geral do percurso educativo dos/as educandos/as acolhidos/as; II) Asseguram os tempos de estudo e as ... , de 8 de setembro e pela Lei n.º 23/2017, de 23 de maio; g) Lei Tutelar Educativa aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as ...
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Regulamento n.º 837/2020
... ência de o progenitor ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter, entretanto, passado a estar colocado nessa localidade; b) Terem, ... candidato a candidatura pode ainda ser instruída com o programa educativo individual, emitido nos termos legalmente previstos, ou na falta deste, ...
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Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com as alterações ... sobre a reclamação cabe impugnação administrativa, por recurso tutelar, ou impugnação jurisdicional, nos termos gerais. 14 - Os professores ou ...
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Aviso n.º 23606/2023
... de Pombal assume uma política social fomentadora do sucesso educativo, independentemente da condição socioeconómica das respetivas famílias ... pela Segurança Social a família de acolhimento ou instituição tutelar de menores, ou, ainda, em situação de vulnerabilidade que lhe assegure ...