tutela privada
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Acórdão nº 1425/21.3T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2023
I - O escopo e finalidade das prescrições presuntivas encontra-se na protecção do devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas que costumam ser pagas rapidamente e de cujo pagamento não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo.. II - Considerando o pensamento normativo subjacente ao estabelecimento das prescrições presuntivas, deve ter-se por arredada a aplicação dos...
... tutela especial demanda o devedor, pois não corre o risco de ter de cumprir duas ... ções devido a incongruências dos limites entre propriedade privada e pública na extrema do passeio da Rua ... 14. Para resolver a ... -
Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... tutela das telecomunicações, passando a valer como um normal escrito. E, como ... para a reserva da intimidade da vida privada", como melhor a concretiza no ... direito à inviolabilidade da correspond\xC3" ...
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Acórdão nº 485/18.9T9VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-03-2023
I – Não constitui nulidade, muito menos insanável [artigo 119º alínea a)] a ausência do arguido - devidamente notificado do despacho que fundadamente o determinou - em diligência de tomada de declarações para memória futura, desde logo porque a sua presença não é obrigatória como decorre do disposto no artigo 271º nº3 do CPP II – O MP tem legitimidade para instaurar e fazer seguir o inquérito por
... ção do princípio constitucional da reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26º, nº 1, e 32º da Constituição da República ... tendo em conta aquela pena que responda à necessidade de tutela dos bens jurídicos e à estabilização das expectativas comunitárias na ... -
Regulamento n.º 228/2019
... pela Constituição da República Portuguesa (CRP) - por via da tutela do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada (artigo ...
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Acórdão nº 74/14.7GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Não cometem o crime, p. e p. pelo artigo 191.º do Código Penal, os arguidos que, no exercício de funções sindicais (eleição de delegados sindicais) e tendo em vista a obtenção de uma maior participação no ato eleitoral, se recusaram a abandonar o local facultado pela assistente para esse efeito, após o decurso do horário que havia sido estabelecido, apesar de terem sido intimados pelo...
... e sindical e seus valores sobrepõe-se ao direito penal e à sua tutela como foi o caso; 7. A que se aliava tudo revisto a insignificância penal ... toleráveis para a resistência à ordem de autoridade ou tutela privada de interesse legal ... 29. Atendendo à nova factualidade provada, deve ... -
Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... Portuguesa reconhece o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar ... 3ª - E o nº 8 do artigo 32 da Constituição da ... tutela legal e constitucional da confidencialidade da mensagem pessoal e a ... -
Acórdão nº 608/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2017
... proporcionalidade e defesa da propriedade privada, que se encontram na ... Constituição ... 4. O ... direito à ... da tutela da propriedade privada, a interpretação dada ao artigo 8.º, n.º 2, do ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... ém certo que a sua execuçáo exige da Administraçáo Pública que tutela o sector um grande esforço de readaptaçáo em ordem ao cumprimento das ... ência de parecer do CNPM, a pedido de outra entidade pública ou privada ou mediante queixa: ... a) Ordenar as medidas, provisórias ou ...
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Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... Terão os AA. à sua disposição essa via de tutela jurisdicional com vista a invocar a invalidade da deliberação ... , substantiva e directamente, o seu direito de propriedade privada"[15], garantido constitucionalmente nos termos do artigo 62º, da Constitui\xC3" ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a 10 anos ... Artigo 153.º [ ... ] 1 ... Artigo 190.º Violação de domicílio ou perturbação da vida privada 1 -- ...
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Acórdão nº 3107/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2 – O n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 constitui causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de...
... ção, prescrição, abuso de direito, colisão de direitos, tutela privada e provas, vol. V, Almedina, Coimbra, 2005, págs. 195-198 ... -
Acórdão nº 3107/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-06-2022
1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2 – O n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 constitui causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e...
... ção, prescrição, abuso de direito, colisão de direitos, tutela privada e provas, vol. V, Almedina, Coimbra, 2005, págs. 195-198 ... -
Acórdão nº 6902/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-04-2022
1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2 – Tendo sido instaurado inquérito crime, o qual concluiu pelo arquivamento do processo criminal, deve considerar-se que aquele prazo de prescrição só iniciou a sua...
... ção, prescrição, abuso de direito, colisão de direitos, tutela privada e provas, vol. V, Almedina, Coimbra, 2005, páginas 195-198 ... -
Acórdão nº 3803/10.4T8LLE-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023
1 – Em sede de direito adjectivo civil, a deserção surge alocada à ideia de paralisação processual por um determinado período de tempo, que tem um conteúdo axiológico-normativo próprio consolidado, o qual reflecte a ideia de inércia e essa negligência não tem de ser aferida para além dos elementos que o processo revela. 2 – Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de...
... ção, prescrição, abuso de direito, colisão de direitos, tutela privada e provas), 3ª edição revista e actualizada, Almedina, Coimbra, ... -
Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... resultará numa interpretação legal violadora do direito a uma tutela jurisdicional efectiva e, como tal, vedada pelos artigos 20.°, 205.° e ... não pode ser enquadrado como uma vulgar compra e venda jurídico-privada, porquanto constitui acto praticado pelo braço forte do poder público ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo ... Artigo 5.º Direito ao ordenamento do território ... Artigo ... tutela da legalidade ... Política de solos ... Capítulo I ... Estatuto ...
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Acórdão nº 84/22.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I- O Direito ao contraditório, como emanação do Direito mais amplo do “Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional efetiva” traduz-se fundamentalmente no direito das partes de participar ativamente na produção de todas as provas, quer as por si indicadas, quer as indicadas pela parte contrária, controlando-as em todas as suas fases, mesmo durante a fase da sua produção “strito...
... direito de privacidade e pudor, não se estando perante uma zona privada íntima ou de caráter sexual. A presença no ato da perícia de um ... ório…”, corolário do princípio do “Acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva” consagrado no art.º 20º da Constituição da ... -
Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... perfilam outros direitos ou interesses, igualmente merecedores de tutela jurídica: em primeiro lugar, e antes de mais, o interesse do pretenso ... , n.º 1 (direito à reputação e à reserva da intimidade da vida privada e familiar), seja no art.º 67.º (protecção da família), seja só no ...
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Acórdão nº 1591/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Tendo subjacente o princípio da administração aberta, dispõe o artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos...
... em 3 desses processos relativos à reserva da intimidade da vida privada, onde se inserem os dados nominativos por motivos de saúde dos Senhores ... nominativo; Ordem dos Advogados; Apoio judiciário; Dados pessoais; Tutela jurisdicional efectiva ... 1 - Um cidadão é titular do direito à ... -
Acórdão nº 0844/09.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – O n.º 6 do artigo 129.º do CIRC impõe expressamente ao requerente do procedimento de prova do preço efectivo a entrega das autorizações para acesso a informação bancária dos administradores e gestores no exercício a que respeite a transmissão do imóvel – trata-se de um ónus legal expresso. II – Neste procedimento a Administração Tributária não pode suprir o incumprimento...
... não existe violação do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar; (ii) apresenta-se como uma medida idónea e proporcionada ao ... precisamente com o direito à prova, implícito do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da CRP ... 6. Com ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ão das obras a executar, podendo ainda ser ordenadas as medidas de tutela da legalidade urbanísticas previstas no presente Código e no Regime ... referida no número anterior é efetuado através de uma entidade privada legalmente habilitada contratada para o efeito pelo município e as ...
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Acórdão nº 176/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... CMVM protege (i) a reserva da intimidade da vida privada de todas as pessoas ... sujeitas a supervisão da CMVM e bem assim de ... ainda tutela constitucional no artigo 35.º da Constituição da República ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ções (..) o artigo 15 da Ley 5/2014, de 4 de abril, de Seguridad Privada, que admite esta possibilidade, nomeadamente quanto àqueles serviços ... em consideração a proteção que o direito à privacidade e à tutela" dos dados pessoais tem conhecido na jurisprudência do TJUE e na jurisprud\xC3" ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte , recorreu ao ... conceito de ... da jurisdicionalidade na tutela dos direitos fundamentais , maxime do ... direito à propriedade ...
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Acórdão nº 334/17.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
... é sabido, o direito fundamental à livre iniciativa económica privada, constitucionalmente consagrado no artigo 61.º, n.º 1 da Lei Fundamental ... BBB. Esta interpretação normativa colide com a garantia de uma tutela jurisdicional efetiva presente na Constituição (prevista no artigo ...