tutela privada
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Acórdão nº 143/17.1JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024
(da responsabilidade da relatora) I- O art.º 68 n.º 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistemática, conferindo legitimidade para se constituir assistente nos crimes semi-públicos apenas ao ofendido que tenha exercido o direito de queixa. II- No art.º 194 do CP tutela-se a privacidade (formal), na vertente de “direito à autodeterminação comunicativa”, protegendo-se ainda, de forma...
... imediata e na forma consumada, de 1 (um) crime de devassa da vida privada, p. e p. pelos art.ºs 192.º, n.º 1, al. a), e 197.º, al. b), do ... , se, in casu, o Ministério Público não pugnará pela efectiva tutela de interesses de que o requerente DD seja titular, e se é inviável uma ... -
Acórdão nº 0320/23.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-02-2024
INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CONTRA-ORDENAÇÃO
... ção absoluto, e constituindo o direito à intimidade da vida privada um direito constitucionalmente tutelado (artigo 26.º da CRP), se ... fundamental constitucionalmente consagrado, que privilegia a tutela da intimidade privada dos contribuintes e que se traduz num impedimento ... -
Acórdão nº 1353/21.2T9GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-01-2023
A Sociedade Portuguesa de Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação da por si intentada providência cautelar – p. e p. pelos artigos 375º do CPC e 348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio, específico,
... particular, mas só o têm aqueles cujo objecto imediato da tutela jurídica é um interesse ou um direito de que é titular um particular, ... Mas, a par dele, outros valores, de natureza privada, podem coexistir, amparando -se na tutela pública, mas ... -
Acórdão nº 2748/22.0JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-02-2023
I – Os fundamentos de inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, no ac TC n.º 268/2022, de 19.04, não têm aplicação na interceção de dados de tráfego, incluída localização celular, em tempo real durante a investigação. II – A interceção de dados de tráfego, como a faturação detalhada, onde constem as chamadas efetuadas e recebidas (trace-back), as localizações celulares e a...
... desproporcional nos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados pessoais previstos nos art.ºs 7.º e ... ção da República Portuguesa, e afecta também o direito a uma tutela" jurisdicional efectiva, previsto no art. 20º, nº 1, também da Constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...
... entre ambos desde 01/11/2010, inexiste qualquer necessidade de tutela jurisdicional a obter através da presente acção especial, não tendo o ... acção são mais vastos do que o interesse primeiro de tutela privada do trabalhador concreto e justificam a intervenção obrigatória e até ... -
Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...
... entre ambos desde 01/11/2010, inexiste qualquer necessidade de tutela jurisdicional a obter através da presente acção especial, não tendo o ... acção são mais vastos do que o interesse primeiro de tutela privada do trabalhador concreto e justificam a intervenção obrigatória e até ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
... afirmar o cumprimento dos comandos constitucionais que reconhecem a tutela jurisdicional efetiva de direitos, liberdades e garantias, não sendo ... 27 — O direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada e familiar encontra o seu referente genético na noção de Estado de ...
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Acórdão nº 337/21 de Tribunal Constitucional, 26 de Maio de 2021
... A expectativa jurídica tem a função de assegurar a tutela ... jurídica àquele expectante cuja aspiração de ser titular de um ... 24. A tutela constitucional da propriedade privada ... está consagrada no artigo 62-1 da CRP, segundo o qual ‘a todos é ...
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Despacho n.º 6254/2018
... em sede de concursos aprovados pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo, nos quais são definidos: o calendário de apresentação ... mil euros no caso das demais entidades, incluindo as de natureza privada sem fim lucrativo.2 - ... 3 - Excecionalmente, por decisão do membro do ...
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Acórdão nº 02177/22.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022
1-A legitimidade é um pressuposto processual que traduz uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-No que concerne às associações e fundações, a sua...
... ção de ilegitimidade processual ativa, que é uma associação privada, sem fins lucrativos, que tem como fim a proteção do direito à ... prossecução de um interesse particular comum a um certo grupo, a tutela cautelar encontra-se limitada ao pedido de suspensão de eficácia de ... -
Acórdão nº 07B1849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1. A privação do uso de um veículo automóvel, em consequência dos danos por ele sofridos em acidente de trânsito, envolve, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade do veículo - a de o utilizar quando e como lhe aprouver - que, considerada em si mesma, tem valor pecuniário. 2. Assim, essa privação constitui, só por si, um dano patrimonial indemnizável, devendo recorrer-se à equidade,...
... : 1º - Nos autos apenas se provou que a autora se encontra ainda privada do uso do seu automóvel, não tendo sido alegado nem dado como provado ... serem considerados danos morais relevantes e merecerem, assim, a tutela do direito ... Acrescentou-se que, porque cabe ao lesante reparar o mais ... -
Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2023
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... Portuguesa, que prevê a proteção do direito da propriedade privada, constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de natureza ... com direitos privados de conteúdo patrimonial e que são objeto de tutela constitucional através da garantia do direito fundamental da propriedade ... -
Acórdão nº 92/13.2TACDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2015
... , quando se encontre em posição de o fazer, sendo à força privada subsidiária, e este requisito continua a ser exigido pela ... A necessidade objectiva de defesa constitui o cerne da tutela privada de bens jurídicos que a figura acolhe em seguimento do disposto ...
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Acórdão nº 136/16.6T8PNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
1. O decretamento das providências concretamente adequadas especialmente previstas para o processo de tutela da personalidade, tendente a evitar a consumação de ameaça (ilícita e directa à personalidade física ou moral de ser humano) ou a atenuar, ou a fazer cessar, os efeitos de ofensa já cometida (art.º 878º do CPC), pressupõe, necessariamente, a possibilidade de lesão iminente e irreversível...
... residentes (…) Peniche, intentaram a presente acção especial de tutela da personalidade contra S (…), residente (…) Peniche, pedindo que a ... - O direito à reserva da intimidade da vida privada e o direito ao repouso, ao sossego e ao sono são direitos de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... das suas atuações de caráter meramente técnico ou de gestão privada. Enunciam-se, em seguida, no n.º 4, as entidades que, para este efeito, ... , por órgão que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão solicitado. Secção II Dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e ... familiar (n.º 1 do artigo 26.º da Constituição), ao sigilo das omunicações (n.º 1 do artigo 34.º da ... Constituição) e a uma tutela jurisdicional efetiva (n.º 1 do artigo 20.º da Constituição) ... 2 ...
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Acórdão nº 05428/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... clientes, para quem o aspecto mais significativo do encorajamento e tutela do aforro se consubstancia na garantia da máxima reserva a respeito dos ... o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015
... 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP é uma manifestação do princípio da tutela jurisdicional efetiva do artigo 20.º, n.º 1, devendo por conseguinte ser ... personalidade, pois ela não dá cobertura a um ato de autonomia privada, quando a sua execução nos termos acordados deixa inteiramente ...
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Acórdão nº 1015/14.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
... ção do direito de personalidade, imagem, nome e reserva da vida privada e intimidade familiar dos Autores ... c)Condenada a Ré a não utilizar ... primordial do Direito, não pode deixar de beneficiar de uma tutela jurídica muito forte. A sua tutela cruza vários ramos do direito, ...
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Acórdão nº 6902/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2 – Tendo sido instaurado inquérito crime, o qual concluiu pelo arquivamento do processo criminal, deve considerar-se que aquele prazo de prescrição só...
... ção, prescrição, abuso de direito, colisão de direitos, tutela privada e provas, vol. V, Almedina, Coimbra, 2005, páginas 195-198 ... -
Regulamento n.º 307/2017
... e demais disposições legais aplicáveis pelo órgão de tutela em matéria de política arquivística nacional. 4 - Para efeitos do ... de tutela; o) Promover ações de recolha de arquivos de natureza privada, de interesse histórico, cultural, científico e social, ou outro, com ...
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Despacho n.º 10377/2021
... e regulamentares aplicáveis;Considerando, por fim, a natureza privada da entidade requerente e a não sujeição das atividades de culto so a tutela ministerial.O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das ...
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Acórdão nº 01270/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I) Não havendo qualquer despacho de indeferimento da junção aos autos da resposta apresentada pelo A., havendo antes, um despacho que supõe a bondade do exposto, pois de que serviria ordenar a notificação de tal articulado se o mesmo não reunisse as condições legais para ser admitido nos autos, o que significa que não existe fundamento para a afirmação do Recorrente de que só pode supor que não...
... República Portuguesa (CRP), enquanto corolário do princípio da tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 20.º da nossa Lei Fundamental; ... ídica, designadamente, do direito à reserva da intimidade da vida privada, previsto no artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
... ) o artigo 15 da Ley 5/2014, de 4 de abril, de Seguridad ... Privada, que admite esta possibilidade, nomeadamente quanto àqueles serviços ... privacidade e à tutela dos dados pessoais tem conhecido na jurisprudência do ... TJUE e na ...
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Acórdão nº 13/22.1GCTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2023
1. A determinação do interesse preponderante deverá ser alcançada tendo em conta, nomeadamente, a imprescindibilidade do depoimento ou dos documentos para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos. 2. Num contexto em que o próprio denunciado (oficina reparadora) não apresenta cópia dos documentos relativos à reparação do veículo automóvel do...
... empresarial e no seu regular funcionamento; ii) a reserva da vida privada dos particulares que recorrem a essas empresas, com diferentes gradações ... Por outro lado, a tutela do “património” e da “segurança e credibilidade no tráfico ...