tutela privada

Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o

Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra nova deduzido por particulares contra Município, alegando ofensa do seu direito de propriedade. (Sumário elaborado pelo Relator)

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1. Ao correio electrónico apreendido sem autorização judicial não se aplica o disposto no artigo 179º, nº 3, do Código de Processo Penal. 2. A nulidade decorrente da apreensão de correio electrónico sem autorização judicial pode ser sanada com a autorização, a posteriori, da sua leitura pelo titular do direito ao sigilo da correspondência (sumário elaborado pelo relator).

I. No incidente de quebra do sigilo profissional devem ponderar-se os valores em conflito a partir das circunstâncias do caso. II. No âmbito de uma investigação de crimes de fraude fiscal, mostrando-se imprescindível para o apuramento da verdade, o depoimento de profissional vinculado pelo dever de sigilo, deve, de acordo com o princípio do interesse preponderante, ceder este em favor daquele.

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I - Nos termos do art.º 260.º, n.º 1 do Dec. Lei 59/99 as ações que versem sobre questões submetidas ao julgamento dos tribunais administrativos sobre interpretação, validade ou execução do contrato deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial. II - Com a entrada em vigor do Dec. Lei 18/2008, de 29 de Janeiro ocorrida em Setembro de 2008, foi revogado o DL 59/99 de 2/3 (art.

I - A interposição do recurso previsto no art. 284.º do CPPT em processo urgente deve ser efectuada no prazo de 10 dias, por força do disposto no art. 283.º do CPPT. II - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da...

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O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que o mesmo pretende acautelar, sempre que os interesses concretos em disputa assim o exigirem. (Sumário do Relator)

1. Requerida, por uma das partes, para prova ou contraprova de factos alegados num processo, a prestação de informações ou entrega de documentos por certa instituição bancária e solicitadas as mesmas pelo respectivo juiz, pode aquela, para justificar o incumprimento de tal ordem judicial e do dever legal de cooperação (artº 417º, nº 1, CPC), invocar que a revelação dos pretendidos elementos lhe...

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É de admitir recurso de revista relativamente a decisão do TCA que em sentido diverso julgou verificada a prescrição do direito à indemnização.

I - O direito à prova não é absoluto nem ilimitado, antes contém limitações de natureza intrínseca e extrínseca. II - Numa ação em que está em causa a ilisão da presunção estabelecida no art. 1724º do Cód. Civil, não é de admitir a junção aos autos, pelo réu, de duas missivas endereçadas à autora pelo seu pai, sem o consentimento do remetente e da destinatária, se tais missivas, além de...

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