tutela privada
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Acórdão nº 334/17.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
... é sabido, o direito fundamental à livre iniciativa económica privada, constitucionalmente consagrado no artigo 61.º, n.º 1 da Lei Fundamental ... BBB. Esta interpretação normativa colide com a garantia de uma tutela jurisdicional efetiva presente na Constituição (prevista no artigo ...
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Despacho n.º 6535/2020
... perspetiva do regime jurídico de proteção de dados pessoais e da tutela do direito fundamental ao respeito pela vida privada, nada há a opor à ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... que seja a sua designaçáo e a sua natureza administrativa ou privada, a celebrar pelas entidades adjudicantes. A referida disciplina aplica ... «Artigo 10 ... Poder de direcçáo, superintendência e tutela ... A GeRAP está sujeita aos poderes de direcçáo, de superintendência ...
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Acórdão nº 735/16.6T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
1.- Em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum, ou, antes, o administrativo, o que importa é ter em atenção qual a relação jurídica que está na base do litígio e qual a natureza das normas que a disciplinam, e tal como se mostra aquela, configurada nos autos pelos recorrentes. Nesta vinculação se fazendo relevar, não obstante, que as relações jurídico-administrativas não
... és de alterações estruturais no plano material relativamente à tutela jurisdicional efectiva dos administrados (Cfr. art. 268°), seguida de uma ... tradicional entre "actos de gestão pública" e "actos de gestão privada", para passar a fazer-se com abstracção da natureza das normas que ... -
Acórdão nº 00357/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
I — No âmbito do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do seu artigo 1.º, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma legal). II — Na vigê
... , optar por fazê-lo, de acordo com o princípio da autonomia privada, sem que isso signifique uma auto-vinculação, porquanto a convocação ... social, por força do DL 119/83, de 25.2, designadamente, a tutela sobre elas exercida pelo Estado, a imposição de que as empreitadas de ... -
Acórdão nº 61/17.3JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I – A “passagem” do dolo directo da acusação ou da pronúncia para o dolo necessário, não configura alteração não substancial que, como tal, deva ser comunicada à arguida, nos termos previstos no artigo 358.º, n.º 1 do CPP, sob pena de nulidade do acórdão, nos termos cominados pelo artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP. II – Isto porquanto a consideração da actuação da...
... , degradantes ou desumanos, num bem jurídico complexo que abrange a tutela da saúde física, psíquica emocional e moral” 22. São elementos ... significado que objectivamente a mesma encerra (pessoa que está privada de um braço ou de uma das mãos), quando utilizada para apelidar alguém ... -
Acórdão nº 00793/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
1-Embora a regra do contencioso tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, que têm especial relevo para condicionar a decisão final, sendo estas ressalvadas no n. º1, do art. 54.º do CPPT. Tal é o caso do procedimento no âmbito das manifestações fortuna em que avaliação da...
... , constitucionalmente protegidos, de acesso aos tribunais para tutela da reserva da sua vida privada (art. 20.º, n.º 1, e 26.º, n.ºs 1 e 2, ... -
Acórdão nº 00793/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-13
1-Embora a regra do contencioso tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, que têm especial relevo para condicionar a decisão final, sendo estas ressalvadas no n. º1, do art. 54.º do CPPT. Tal é o caso do procedimento no âmbito das manifestações fortuna em que avaliação da...
... , constitucionalmente protegidos, de acesso aos tribunais para tutela da reserva da sua vida privada (art. 20.º, n.º 1, e 26.º, n.ºs 1 e 2, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... se um privado se pretende manter afastado de uma associação privada ou de uma associação pública, ainda que a justificação constitucional ... tutela da agricultura; o) Exercer quaisquer outras funções públicas que, de ...
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Acórdão nº 00523/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... ão tomada acaba por violar, inconscientemente, o princípio da tutela" jurisdicional efetiva bem como o princípio pro actione consagrado no art.\xC2" ... ; de (iii) ofensa dos direitos constitucionais à iniciativa privada e à tutela jurisdicional efetiva; (iv) de violação do princípio da ...
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Acórdão nº 454/13.5TVPRT.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...
... - Em nome da verdade, da justiça e de valores que merecem diferente tutela, deve prevalecer o direito à identidade em detrimento de quaisquer outros ... , e sobretudo de salvaguarda da reserva de intimidade da vida privada do investigado em que radicam tais prazos de caducidade não assumem, na ... -
Acórdão nº 2071/21.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-06
I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e 420.º, n.º 1, b), todos do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente, desacompanhado do Ministério Público, se o mesmo tiver por objeto única e exclusivamente a impugnação da medida...
... o arguido BB, pela prática de um crime de devassa da vida privada (art. 192º, nº 1, al. b), do Código Penal), na pena de 4 meses de ... ória de proibição de assumir a confiança de menor (adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou ... -
Acórdão nº 01454/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - Os actos do órgão da execução fiscal susceptíveis de lesar os direitos ou interesses legalmente protegidos são passíveis de sindicância judicial através da reclamação prevista no art. 276.º e segs. do CPPT, sendo que, em regra, o conhecimento da reclamação se fará apenas após a venda ou após a penhora, quando esta não dê lugar à venda (art. 278.º, n.º 1). II - O conhecimento imediato da...
... num critério mais aberto, a adoptar de acordo com o princípio da tutela judicial efectiva, como sejam aqueles em que se provocados prejuízos, ... crédito tributário, mas a cobrança de um crédito (de natureza privada) do executado sobre o devedor do mesmo ... Na verdade, o facto de o ... -
Acórdão nº 1374/18.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
- Os factos que constituem causa de pedir em ação declarativa de condenação ao pagamento de crédito de honorários não estão abrangidos pelo segredo profissional; - Seria desprovido de sentido impedir o A. de prestar declarações sobre os factos que alegou na petição inicial com fundamento na preservação do segredo profissional uma vez que os factos foram já revelados no referido articulado. (Sumá
... êm fundamento constitucional no direito fundamental à propriedade privada, previsto no artigo 62.º da CRP, cujo âmbito de tutela tem sido ... -
Acórdão nº 1374/18.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-02
- Os factos que constituem causa de pedir em ação declarativa de condenação ao pagamento de crédito de honorários não estão abrangidos pelo segredo profissional; - Seria desprovido de sentido impedir o A. de prestar declarações sobre os factos que alegou na petição inicial com fundamento na preservação do segredo profissional uma vez que os factos foram já revelados no referido articulado. (Sumári
... êm fundamento constitucional no direito fundamental à propriedade privada, previsto no artigo 62.º da CRP, cujo âmbito de tutela tem sido ... -
Acórdão nº 143/17.1JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23
(da responsabilidade da relatora) I- O art.º 68 n.º 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistemática, conferindo legitimidade para se constituir assistente nos crimes semi-públicos apenas ao ofendido que tenha exercido o direito de queixa. II- No art.º 194 do CP tutela-se a privacidade (formal), na vertente de “direito à autodeterminação comunicativa”, protegendo-se ainda, de forma...
... imediata e na forma consumada, de 1 (um) crime de devassa da vida privada, p. e p. pelos art.ºs 192.º, n.º 1, al. a), e 197.º, al. b), do ... , se, in casu, o Ministério Público não pugnará pela efectiva tutela de interesses de que o requerente DD seja titular, e se é inviável uma ... -
Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada náo permite a retençáo ou conservaçáo do cartáo de cidadáo, salvo ... por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, com a presença do titular ... 3 - Se náo se mostrar ...
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Acórdão nº 0320/23.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-28
INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CONTRA-ORDENAÇÃO
... ção absoluto, e constituindo o direito à intimidade da vida privada um direito constitucionalmente tutelado (artigo 26.º da CRP), se ... fundamental constitucionalmente consagrado, que privilegia a tutela da intimidade privada dos contribuintes e que se traduz num impedimento ... -
Acórdão nº 1353/21.2T9GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-25
A Sociedade Portuguesa de Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação da por si intentada providência cautelar – p. e p. pelos artigos 375º do CPC e 348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio, específico,
... particular, mas só o têm aqueles cujo objecto imediato da tutela jurídica é um interesse ou um direito de que é titular um particular, ... Mas, a par dele, outros valores, de natureza privada, podem coexistir, amparando -se na tutela pública, mas ... -
Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...
... entre ambos desde 01/11/2010, inexiste qualquer necessidade de tutela jurisdicional a obter através da presente acção especial, não tendo o ... acção são mais vastos do que o interesse primeiro de tutela privada do trabalhador concreto e justificam a intervenção obrigatória e até ... -
Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...
... entre ambos desde 01/11/2010, inexiste qualquer necessidade de tutela jurisdicional a obter através da presente acção especial, não tendo o ... acção são mais vastos do que o interesse primeiro de tutela privada do trabalhador concreto e justificam a intervenção obrigatória e até ... -
Acórdão nº 2748/22.0JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-01
I – Os fundamentos de inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, no ac TC n.º 268/2022, de 19.04, não têm aplicação na interceção de dados de tráfego, incluída localização celular, em tempo real durante a investigação. II – A interceção de dados de tráfego, como a faturação detalhada, onde constem as chamadas efetuadas e recebidas (trace-back), as localizações celulares e a...
... desproporcional nos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados pessoais previstos nos art.ºs 7.º e ... ção da República Portuguesa, e afecta também o direito a uma tutela" jurisdicional efectiva, previsto no art. 20º, nº 1, também da Constitui\xC3" ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
... afirmar o cumprimento dos comandos constitucionais que reconhecem a tutela jurisdicional efetiva de direitos, liberdades e garantias, não sendo ... 27 — O direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada e familiar encontra o seu referente genético na noção de Estado de ...
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Acórdão nº 337/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... A expectativa jurídica tem a função de assegurar a tutela ... jurídica àquele expectante cuja aspiração de ser titular de um ... 24. A tutela constitucional da propriedade privada ... está consagrada no artigo 62-1 da CRP, segundo o qual ‘a todos é ...
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Despacho n.º 6254/2018
... em sede de concursos aprovados pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo, nos quais são definidos: o calendário de apresentação ... mil euros no caso das demais entidades, incluindo as de natureza privada sem fim lucrativo.2 - ... 3 - Excecionalmente, por decisão do membro do ...