tutela das autarquias locais
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Decreto n.º 2/97, de 13 de Janeiro de 1997
... , a articulação e o diálogo com as autarquias locais e melhoria dos respectivos métodos de ... ção autárquica e das modalidades de tutela administrativa admitidas no respeito do ...
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Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999
... conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela ... Artigo 2.º Norma revogatória São ... : a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, ...
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Acórdão nº 035338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
... disciplina material do estatuto das autarquias locais, pois implicam a delimitação negativa ... , de 7/10, configuram uma manifestação de tutela governamental sobre as autarquias locais; - E a ...
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Decreto-Lei n.º 138/2017
... Civil e pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais. 7 - [ ... ]. 8 - [Revogado.] 9 - [ ... ]. 10 ... ção Interna, no âmbito do exercício da tutela inspetiva sobre as autarquias locais, as demais ...
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Aviso n.º 12234/2017
... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... , podendo ainda ser ordenadas as medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... como só aspirando o pretendente da tutela do direito a uma decisão favorável na ... do Estado, institutos públicos e autarquias locais, suas federações e uniões e zonas de ... -
Decreto-Lei n.º 90/2018
... Estrangeiros exerce a superintendência e tutela sobre a Agência para o Investimento e Comércio ... que diz respeito à relação com as autarquias locais, e com o Ministro do Ambiente e da ...
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Despacho n.º 9973-A/2017
... , delego no Secretário de Estado das Autarquias" Locais, Carlos Soares Miguel:1 - As minhas compet\xC3" ... competências:a) De superintendência e tutela sobre o Fundo de Apoio Municipal, prevista no ...
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Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
... abranger a generalidade dos países e dos locais ... em que vivam comunidades de portugueses ou em ... b) Protocolos com empresas e autarquias; ... c) Apoios a instituições e iniciativas ... desconcentrada; ... c) Inspecção e tutela, em geral, com vista, designadamente, a garantir ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009
... ções e locais detidos ou geridos por aquela. Salvaguarda-se, ... , as entidades que estão sujeitas à sua tutela, ... ou superintendência, e que exerçam ... das autarquias locais. Estabelece-se, assim, uma regra de ...
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Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro
... do Estado compreende a existência das autarquias locais que gozam de autonomia administrativa e ... do Governo, sob proposta do Ministro da Tutela ... 3. O provimento do cargo de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... e do enquadramento familiar, bem como da tutela jurídica, que devem ser devidamente regulados, ... de novembro - A Lei Eleitoral para as Autarquias Locais deve ser alterada (alíneas a) e b) do ...
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Decreto-Lei n.º 31/2019
... Planeamento exerce a superintendência e tutela sobre a Agência para o Desenvolvimento e ... que diz respeito à relação com as autarquias locais, e com o Ministro do Ambiente e da ...
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Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... Estado, às Regióes Autónomas, às autarquias locais, empresas públicas, concessionárias e, ... b) A todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgáos do Estado, das ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... tem implicações no estatuto das autarquias locais e seu regime financeiro, previsto no ... 227.º, n.º 1, alínea l)], de exercer tutela sobre as autarquias locais [idem, alínea m)] e ...
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Contrato (extrato) n.º 12/2019
... entre a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e a Fundação para os Estudos e ... DGAL e aprovado pelo membro do governo que tutela as autarquias locais.2) O relatório mencionado ...
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Decreto-Lei n.º 279/2007, de 06 de Agosto de 2007
... áo das entidades envolvidas, submetidos à tutela para aprovaçáo através de ... portaria ... áveis pelas áreas do ambiente, das autarquias locais e pelas áreas de execuçáo das medidas ...
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Decreto-Lei n.º 64/87, de 06 de Fevereiro de 1987
... Administração Interna, no exercício da tutela inspectiva do Governo sobre as autarquias locais, ...
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Despacho conjunto n.º 1035/2005, de 30 de Novembro de 2005
... ; Representantes dos ministérios com tutela" sobre os sectores em que se enquadram as interven\xC3" ... financeiro; Representantes das autarquias locais; Um representante dos parceiros sociais e ...
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Decreto-Lei n.º 251-A/2015
... (de direção, de superintendência e de tutela), ... que são partilhados por vários membros do ... ções pelo Secretário de Estado das Autarquias ... Diário da República, 1.ª série — N.º 246 — 17 de dezembro de 2015 9778-(3) ... Locais e pela Secretária de Estado para a Cidadania e a ...
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Em vigor
Lei n.º 56/91 . Lei quadro das regiões administrativas
... Tutela administrativa ... Título II Instituição ... Artigo 32.º Estatuto dos eleitos locais ... Artigo 33.º Regulamentação ... Título V ... autarquias locais ... Instituição concreta das regiões ...
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Edital n.º 19/2022
... vão ser afixados nos locais de estilo do Concelho ... 29 de outubro de 2021 ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais, concretizada pela ... aprovação, pela ... tutela da legalidade ... Neste sentido, o Código ...
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Decreto-Lei n.º 106/2018
... do Estado, começando pelas autarquias locais, reforçando e aprofundando a autonomia ... áveis pela área das finanças e da tutela setorial, e, quando se trate de prédio rústico, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Poder de direcçáo, superintendência e tutela ... A GeRAP está sujeita aos poderes de ... b) As Regióes Autónomas; ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... e) As ...
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Regulamento n.º 875/2016
... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... , podendo ainda ser ordenadas as medidas de tutela da legalidade urbanísticas previstas no presente ...