tutela das autarquias locais
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Acórdão nº 107/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2003
... na referida norma se aplica às autarquias locais"; e entende que a referida interpretação ... ção das autarquias locais) e 243º - 1 (a tutela sobre as autarquias locais é meramente ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Dito de ... outra forma: a tutela de bens jurídicos pelo direito penal tem de ... proteção dos animais nos locais de criação; 3) Convenção Europeia sobre a ... Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das ...
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Acórdão nº 30822-16.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
–A falta de apreciação de questões que o juiz deva conhecer integra nulidade da decisão, por omissão de pronúncia (art.º 615º, n.º 1, alínea d), do CPC). –O âmbito da acção popular delineado pelo artigo 1º da Lei n.º 83/15, de 31 de Agosto, engloba não só a tutela de “interesses difusos” (stricto sensu) como ainda dos “interesses individuais homogéneos”,...
... da acção popular para obtenção da tutela dos clientes da ré sobre essa prescrição e ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais” ... Consagra-se, desta forma, a ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área ... ção com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da ... órgãos das regiões autónomas e das autarquias locais e de outras entidades públicas; cc) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... por uma das suas autoridades regionais ou locais e as ofertas públicas de distribuição de ... pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais nacionais; c) Emitidas por institutos ... , em relação à CMVM, os poderes de tutela conferidos pelo estatuto desta entidade; c) ...
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Acórdão nº 00542/07.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – O dever de vigilância do território concelhio decorria para o Município da Lei 159/99, de 14/09 que fixa o quadro geral das atribuições e competências dos municípios, designadamente nas áreas de “Património cultural, paisagístico e urbanístico”, mas também da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em cujo artigo 64º/2/m) se lê que compete à câmara municipal no âmbito do planeamento...
... ” e permitir que estas (e outras) autarquias locais sejam demandadas em acções de ... no seu território, mas que estão sob tutela/administração de entidades externas, até mesmo ... -
Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
... a condutas, postes, outras instalaçóes e locais detidos pela concessionária do serviço público ... Estado, às Regióes Autónomas e às autarquias locais;b) A todas as entidades sujeitas à tutela ...
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Acórdão nº 00161/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
Reiterando o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16/10/2008, proferido no âmbito do processo nº 04185/08, “A inelegibilidade prevista na al. c) do nº 2 do art. 7º. da Lei nº 1/2001, de 14/8, só ocorre quando, no caso concreto, existe o perigo de atentar contra as garantias de isenção e imparcialidade por o titular do cargo autárquico poder, de alguma forma, determinar ou...
... o artigo 8º, nº 1, alínea b), da Lei da Tutela Administrativa – Lei nº 27/96 de 30/06, e o ... ção dos Titulares dos órgãos da Autarquias Locais – Lei nº 2/2017, de 02/05, foram mal ... -
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... ARH estão sujeitas à superintendência e tutela" do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Territ\xC3" ... ou contratos de parceria: a) Nas autarquias, poderes de licenciamento e fiscalização de ... ção da orla estuarina e salvaguardam os locais de especial interesse urbano, recreativo, ...
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Em vigor
Lei n.º 50/2012 . Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
... serviços municipalizados é comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias ... 5 - Os serviços intermunicipalizados ... produção de efeitos, designadamente quanto à tutela dos seus credores ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a ...
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Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008
... locais e de políticas sociais de proximidade, assentes ... áveis às transferências para as autarquias locais ... Gestáo do pessoal náo docente ... 1 ... Ministério da Educaçáo relativamente à tutela pedagó- ... 4756 gica, orientaçóes ...
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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... constitucional, a isenção de taxas locais pressupõe a previsão legal de uma compensação a favor das autarquias, sob pena de inconstitucionalidade de uma tal ... ção ou na Lei, como ainda esta isenção tutela interesses públicos constitucionais que ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... intrusão em edifícios ou ruído nos locais de trabalho, nem o regime estabelecido nos ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, no quadro das suas atribuições e das ... Tutela jurisdicional Para tutela jurisdicional efectiva ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
... resultam, salvo disposição especial em contrário ... 2 - Cabe ao membro do Governo responsável pela tutela ...
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Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro de 2010
... autarquias locais para determinados fins habitualmente ... g) A regulaçáo da tutela da utilizaçáo privativa do domínio público ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... , natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da ... , podem ser adoptadas as medidas de tutela de legalidade urbanística que se mostrem ... ípio, nos termos do regime geral das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 ...
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Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... por portaria dos membros do Governo com a tutela do turismo e das autarquias locais e ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... 8.º Estado, regiões autónomas, autarquias" locais, associações de municípios e instituiç\xC3" ... de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes ...
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Acórdão nº 462/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2009
... autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem ... 9º da Lei nº 87/89, de 9 de Setembro ("tutela administrativa das autarquias locais e das ...
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Acórdão nº 10179/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso None)
... ório e Ambiente - entidade a quem cabe a tutela das autarquias locais, concluindo como segue: - ...
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Acórdão nº 10179/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... ório e Ambiente - entidade a quem cabe a tutela das autarquias locais, concluindo como segue: - ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... Ministro das Finanças e do ministro que tutela o sector empresarial do Estado no domínio da ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais com os princípios constitucionais da ...
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Regulamento N.º 18/2004 de 20 de Julho
... á o facto ao Secretário Regional da tutela, para que este marque, no prazo de 30 dias, novas ... (Lei da Tutela Administrativa das Autarquias locais), os membros da Assembleia Municipal que: ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... a ter a seguinte redacção: 'Artigo 45.º Tutela judicial 1 - Sem prejuízo da legitimidade de ... dos interesses em causa e às autarquias locais, o direito de propor e intervir, nos ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... Artigo 2.º Tutela jurisdicional efectiva 1 - O princípio da tutela ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ...