Despacho n.º 9973-A/2017

Data de publicação17 Novembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 9973-A/2017

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto no n.º 6 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 8.º e nos n.os 3, 4, 5 e 7 do artigo 16.º, todos do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2017, de 10 de novembro, delego no Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Soares Miguel:

1 - As minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os atos respeitantes à Direção-Geral das Autarquias Locais, incluindo as comissões, conselhos, estruturas de missão e quaisquer outras estruturas de idêntica natureza cujo objeto se integre no âmbito das suas missões e atribuições, e ainda as minhas competências:

a) De superintendência e tutela sobre o Fundo de Apoio Municipal, prevista no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2017, de 10 de novembro;

b) Resultantes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, bem como as competências previstas no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, no que respeita às expropriações e à constituição de servidões requeridas pelas autarquias locais, assim como aos pedidos de reversão requeridos por particulares expropriados por autarquias locais;

c) Previstas na Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, para efeitos de certificação das autarquias locais e respetivas associações, entidades intermunicipais e entidades do sector empresarial local.

d) As competências previstas no n.º 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2017, de 10 de novembro, no âmbito do exercício da tutela inspetiva sobre as autarquias locais, as demais formas de organização territorial autárquica e o setor empresarial local;

e) As competências previstas no n.º 6 do artigo 24.º do...

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