tutela administrativa autarquias locais

... , sendo cada vez mais premente que as autarquias locais sejam dotadas de modelos organizacionais ... Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) e Unidade de Funções Sociais (UFS)]; sete ... conducentes à tomada de medidas de tutela da reposição da legalidade urbanística, ...

... óximo, aprofundar a intervenção das autarquias" locais, através da descentralização das compet\xC3" ... ável pela área da modernização administrativa, um plano de concretização do disposto nos ... central devem: a) Apresentar à respetiva tutela ...

... apoiar as instituições e associações locais no acesso a fundos comunitários; c) Coordenar a ... âmbito da inovação técnica e administrativa; j) Realizar as demais ações que lhe sejam ... érias relacionadas com o direito das autarquias locais, mediante a elaboração de informações ... tempestivamente às diversas entidades de tutela; f) Organizar e informar os processos relativos ...

... da organização dos serviços das autarquias locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, ... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento ... autos e na aplicação de medidas de tutela; c) Assegurar a condução dos procedimentos de ...

... ão da unidade flexível de gestão administrativa e recursos humanos, com o nível de 2.º grau, em ... da organização dos serviços das autarquias locais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º ... pelo Município, quer pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional; f) ...

... vai promover a simplificação administrativa, através de práticas inovadoras que permitam ... também ao nível do Governo, das autarquias locais e dos tribunais; ... Comissionar a ... numa empresa unificadora da ação de tutela setorial e enquanto agente facilitador da ...

... as operações de natureza administrativa necessárias ao processo urbanístico, ... ) Participar, entre outras, na Rede de Autarquias Participativas e no Observatório Internacional ... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermuni- ... cipais em ... f) Propor medidas de tutela de reposição da legalidade urbanística, ...

... 1976, em especial da autonomia administrativa, financeira, funcional ... e patrimonial dos ... da Organização dos Serviços das Autarquias Locais ... A estrutura nuclear dos serviços ... tutela e salvaguarda da legalidade administrativa ...

... administrativa" ... Por outro lado, cumpre salientar a manutenç\xC3" ... pela DGO e Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para o efeito ... Artigo 10.º ... tutela ... 6 — O disposto no número anterior ...

... ção dos titulares dos órgãos das autarquias locais aprovado pelo artigo 1.º da referida Lei ... e na conversão em 1870 da ala administrativa desse órgão do Estado "no Supremo Tribunal ... tutela jurídica, como as coligações (cf. supra §§ ...

... implementação de simplificação administrativa", no âmbito do programa SIMPLEX +; b ) As dotaç\xC3" ... do Estado, regiões autóno- mas, autarquias locais, empresas públicas e entidades públicas ... poder de direção, superintendência ou tutela" dos serviços ou organismos respetivos, sem preju\xC3" ...

... administrativa, assuntos europeus e na Administração Pública, ... , a Secretaria Regional das Finanças tutela aquela empresa, enquanto a ... tutela setorial da ... autarquias locais, planeamento regional ... e coordenação ...

... artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ) Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos ... , de 31 de dezembro; h) Regime jurídico da tutela administrativa - Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, ...

... ão do espaço público confiado à sua tutela, a inexistência de regulamentação no ... ambos do Anexo ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ção de instalações por decisão administrativa 1 - Por razões de salubridade e ou tranquilidade ...

... ão do espaço público confiado à sua tutela, a inexistência de regulamentação no ... ambos do Anexo ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ção de instalações por decisão administrativa 1 - Por razões de salubridade e ou tranquilidade ...

... autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a designar-se ... comunidades intermunicipais, as autarquias locais, as entidades do terceiro setor, as ... da Tutela; ... b) Implementar e assegurar o funcionamento ...

... uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente ... manter um registo de delimitação administrativa do concelho e garantir a sua materialização no ... tutela. Referência C - Um (1) técnico superior ...

... empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012 , de 31 de ... do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da ... ; c) Pelos Ministros das Finanças e da tutela, no caso da participação de entidades ... princípios gerais da atividade administrativa; c) Ao regime de impedimentos e suspeições dos ...

... aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias" ... Locais e impõe a obrigatoriedade de adequaç\xC3" ... administrativa, o pedido de autorização, em detrimento da ... 2.º da CRP) bem como do subprincípio da tutela da confiança (que o n.º 2 do artigo 10.º do ...

... êxito escolar».Atendendo a que «As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais ... ência, orientadores da atividade administrativa.Artigo 3.ºObjetoA atribuição de bolsas de ... reconhecidos pelo Ministério que tutela o ensino superior, podem ser ajustadas ...

... para a organização dos serviços das Autarquias Locais. De acordo com o referido diploma, a ... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento ... ou suas frações e) Propor medidas de tutela de reposição da legalidade urbanística, ...

... o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página ... Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, o subscrevo. 20 de ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais, ... N.º 31 14 de fevereiro de ... de parecer prévio do organismo de tutela da área da cultura, nos termos legais. 2 — Os ...

... poder local, da descentralização administrativa e da subsidiariedade, num exercício de ... ência regulamentar conferida às Autarquias Locais pelo Artigo 241.º da Constituição da ... ção, contraordenações e medidas de tutela da legalidade, regras sobre contagem de prazos, ...

... da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, compete à Assembleia Municipal, sob ... órgãos municipais, de natureza administrativa, técnica, fiscalizadora ou política. 6 - A ... k) Acompanhar o cumprimento das medidas de tutela de legalidade urbanística; l) Realizar de ...

... que integram o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de ... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... Título II Medidas de tutela da legalidade Artigo 61.º Embargo 1 - A Câmara ...