Aviso n.º 18472/2018
| Data de publicação | 11 Dezembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Barrancos |
Aviso n.º 18472/2018
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores na modalidade jurídica de emprego público a termo resolutivo certo
1 - Para os efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, torna-se público que por meu despacho datado de 21 de junho de 2018, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, por deliberação favorável tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 22 de novembro de 2018, se encontram abertos, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da citada Portaria, procedimentos concursais comuns para o recrutamento de três trabalhadores na modalidade jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável nos termos legais, para preenchimento de três postos de trabalho (um assistente operacional e dois técnicos superiores), previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara, os quais visam nos termos da alínea f), do artigo 57.º LGTFP, execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro.
2 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (EGRA), para o Município de Barrancos, em cumprimento do disposto no artigo 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, via correio eletrónico de 25/10/2018, que declarou, não estar ainda constituída a referida EGRA, e a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação;
4 - Legislação aplicável: O presente procedimento rege-se pelas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA), da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, do Orçamento do Estado, e da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - Recrutamento: O recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Anexo I da LTFP. Em caso de impossibilidade de ocupação de posto de trabalho por aplicação da norma atrás referida e de acordo com a deliberação favorável da Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2018, proceder-se à ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, Anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6 - Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LGTFP, a descrição do conteúdo funcional não pode, em caso algum, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 271.º da Constituição, constituir fundamento para o não cumprimento do dever de obediência e não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
7 - Local de Trabalho - Área do Município de Barrancos.
8 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Referência A - Um (1) assistente operacional (Rececionista): Para assegurar a manutenção e assistência ao equipamento de reprodução; tiragem de cópias, assegurar a existência de "stocks" mínimos de impressos e demais documentos, proceder à manutenção e limpeza do equipamento; atender os telefonemas, assim como executar as chamadas telefónicas para o exterior, quando solicitadas pelos serviços; reencaminhar diariamente as chamadas; encaminhar os munícipes para os diferentes serviços da Câmara Municipal; prestar algumas informações necessárias, quanto à forma de apresentar os problemas aos diversos Órgãos da Câmara; assegurar o funcionamento da central telefónica e outros procedimentos e/ou tarefas que lhe forem determinadas.
Referência B - Um (1) técnico superior (SIG/Geografo): Para organizar, gerir e manter atualizado o Sistema de Informação Geográfica (SIG); gerir e atualizar o cadastro toponímico e a numeração policial; integrar e articular o desenvolvimento do sistema de informação geográfica do Município com os diversos serviços; apoiar o desenvolvimento de sistemas que permitam a divulgação eletrónica de informação geográfica do Município; manter um registo de delimitação administrativa do concelho e garantir a sua materialização no terreno; proceder à implantação na cartografia de edifícios e infraestruturas municipais; proceder ao registo cartográfico dos projetos de obras particulares, bem como, efetuar os demais procedimentos e tarefas que forem determinados por lei, regulamentos, deliberação ou despacho do Presidente ou Vereador da tutela.
Referência C - Um (1) técnico superior (Engenheiro do Ambiente): Para coordenar as operações de limpezas florestais, desmatações de terrenos, limpeza de recintos escolares e outros, nomeadamente organizando e garantindo apoio técnico às equipas de trabalho e efetuando o acompanhamento e fiscalização de empreitadas de execução e reparação, bem como outros contratos de empresas da especialidade que prestem serviços na área; analisar e acompanhar projetos e ações, nomeadamente nas áreas de águas, saneamento, resíduos...
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