prescrição extintiva

... fazer uso, em sua defesa, do instituto da prescrição extintiva previsto no artigo 310º, alínea g), do mesmo diploma legal. II – A válvula de segurança que o sistema jurídico coloca ao seu dispor, conferindo oportunidade à afirmação dos valores da certeza, equilíbrio e segurança jurídica, residirá - provados que sejam os factos correspondentes – na possível avocação da figura do abuso do direito nos termos do artigo 334º do Código Civil,...

... numa circunstância em que iniciado o prazo de prescrição de 2 anos em 17/05/2018, a Autora requer procedimento de injunção em 30/10/2019, sem qualquer menção da identificação do cabeça de casal ou dos herdeiros, assim se frustrando a notificação da herança e, apesar de notificada em 09/03/2020, apenas vir em 02/06/2020 solicitar o apoio do Tribunal para a identificação dos herdeiros, quando o prazo prescricional se completou em 17/05/2020.

... contratos de concessão, a um prazo de prescrição extintiva, de dois anos, a contar da data de emissão das respectivas facturas.* * Sumário elaborado pelo Relator,

... jeição de efluentes, estão sujeitas a um prazo de prescrição extintiva, de dois anos, a contar da data de emissão das respectivas faturas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

...   O art.º 10 da Lei 23/96, de 23/7, consagrou uma prescrição extintiva ou liberatória, e não meramente presuntiva. - O prazo prescricional de 6 meses abrange não só a obrigação principal como os juros de mora. - A injunção visa a cobrança de prestações pecuniárias emergentes de contratos e não já obrigações indemnizatórias decorrentes de incumprimento do contrato e/ou resultantes de responsabilidade civil.

... de não o fazer valer; II - A nível processual, a prescrição configura uma excepção peremptória, que deverá ser invocada e provada «por aquele a quem aproveita»; III - Como «excepção peremptória» incumbe ao réu provar os factos que a preenchem, sob pena de ser julgada improcedente; IV - Tendo havido gravação da prova testemunhal, a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida só pode ser alterada se, reapreciados os depoimentos, for...

... ação da renúncia tácita do devedor à invocação da prescrição pressupõe uma ilação segundo a concludência concreta do comportamento e a doutrina e jurisprudência têm, reiteradamente, apontado a necessidade de reconduzir a atuação do renunciante a comportamentos significantes, positivos e inequívocos.

... emissão das respetivas facturas e tem natureza de prescrição extintiva.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... artº. 10º da Lei nº. 23/96 de 23/7 consagrou uma prescrição extintiva ou liberatória, e não meramente presuntiva. V O início do decurso do prazo de prescrição ocorre logo que termine cada período sujeito a faturação autónoma.

... não se encontra prescrito pois que o prazo de prescrição ainda não ocorreu. - Constando do título executivo (uma livrança) que o executado/embargante assinou a livrança em causa nestes autos, na qualidade de avalista e, considerando que é àquele que apõe a sua assinatura na livrança que incumbe o ónus de provar o preenchimento abusivo (art. 342.º, n.º 2 do Código Civil); se este não for demonstrado, tem de se admitir que tal preenchimento...

... contratos de concessão, a um prazo de prescrição extintiva, de dois anos, a contar da data de emissão das respectivas facturas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... nsão indemnizatória. 3. O alargamento do prazo de prescrição e a sua interrupção é oponível aos responsáveis meramente civis, como as seguradoras.

I – Resulta da Base XXXI anexa ao DL n.º 319/94, de 24/02 e da Base XXIX anexa ao DL n.º 162/96, de 4/09, nas redacções que lhes foram introduzidas pelo DL n.º 195/2009, de 20/08, que a dívida do Município utilizador à concessionária está sujeita a um prazo prescricional de 2 anos, a contar da data da emissão da factura; prescrição extintiva. * *Sumário elaborado pelo relator

... – artigo 313.º, n.º 1 do Código Civil. II- A prescrição extintiva – cujo decurso do prazo legal e a sua invocação por quem a mesma aproveita extingue o direito do credor – visa evitar que este, por inércia, retarde em demasia a exigência de créditos que sejam periodicamente renováveis, dificultando a prestação a cargo do devedor. III- É de natureza extintiva o prazo de prescrição de dois anos aplicável, nos termos das Bases dos respectivos

... CIRE. III - Neste caso específico, o prazo de prescrição só se pode ter por iniciado a partir do momento em que o lesado passou a ter conhecimento dos factos constitutivos do seu direito e, cumulativamente, de que este não poderia ser exercido no âmbito do processo de insolvência.

... áusula penal, encontram-se também abrangidos pela prescrição curta de seis meses prevista neste normativo; nem se compreenderia que, prevendo o legislador um regime especial destinado a proteger o utente de serviços públicos essenciais, tal regime de protecção não se estendesse igualmente à obrigação de juros.

... na jurisprudência tornando claro que optou pela prescrição extintiva do direito a exigir o preço no prazo de seis meses a contar da prestação do serviço. III - Havendo facturas com periodicidade mensal o prazo de prescrição de seis meses conta-se a partir do último dia do período mensal de referência para efeitos de facturação”.

... aos sábados, domingos e feriados; VI - A prescrição que vem prevista no art.º 4.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar é uma prescrição extintiva, que se rege pelo art.º 298.º do CC; VII – A pena disciplinar de demissão é a sanção é mais pesada de entre o elenco das várias sanções disciplinares, pelo que exige que se identifiquem no processo disciplinar razões objectivas quanto à gravidade do comportamento do trabalhador, que sustentem o...

... art. 310º, do Código Civil, não tem a natureza de prescrição presuntiva, mas de prescrição extintiva, como tal sujeita às regras da interrupção indicadas nos artigos 323º a 327º, do mesmo Código. II – Interrupção da prescrição é o facto, previsto na lei, que inutiliza todo o tempo da mesma prescrição decorrido até à data em que esse ato se realizou. III – Instaurada a execução, o prazo de prescrição que esteja a correr interrompe-se por mero...

... excepção peremptória de tipo extintivo. III - A prescrição não alcança o direito, mas sim a pretensão, ou seja, a etapa da exigibilidade. O direito existe mas fica desarmado. IV - O legislador entendeu que amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição -...

... e automaticamente, a uma renúncia à dita prescrição, admitindo-se que a respectiva inércia radique em qualquer outro motivo (nomeadamente, o desconhecimento de um tal benefício).

... do direito com efeito interruptivo do prazo de prescrição aquisitiva. A.G.

... da invocação de ter decorrido o prazo de prescrição que extingue o direito do credor exigir a prestação. - A cláusula penal é acessória da obrigação cujo cumprimento pretende evitar, e se esta se extinguir por invalidade, ineficácia ou extinção da obrigação, ou deixar de ser exigivel face a ter-se completado o prazo de prescrição, a cláusula penal deixa também de ser exigível. (Sumário elaborado pela Relatora)

... o direito. IV. Mas, ao lado das prescrições extintivas, há também as prescrições presuntivas – artigo 312º do Código Civil. Estas, são prescrições de curto prazo – seis meses ou dois anos – que se fundam na presunção de pagamento. Tal significa que a lei presumiu que decorridos tais prazos o devedor teria pago. V. A prescrição presuntiva não tem, pois, o mesmo efeito que a prescrição extintiva, posto que o decurso do respectivo prazo não...

... legal é pacífica no sentido de que o prazo de prescrição se inicia com o último pagamento efetuado, já que apenas com o último pagamento se pode efetivamente concluir ter ocorrido cumprimento total, para os fins previstos nos art.º 406.º, nº 1, e 762.º, n.º 1, ambos do C Civil.