tribunal judicial marco canaveses
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Acórdão nº 53/09.6IDVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... 4ª Secção (competência criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra ... Nos autos de ... Por despacho judicial de 23.2.2017, foi revogada esta suspensão de ... n.º 111/05.6TAMCN do Tribunal Judicial de Marco de Canaveses, o arguido foi condenado pela ...
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Acórdão nº 671/14.0GAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de prova está sujeita à Lei do Cibercrime - DL 109/2009 de 15/9. II – Constitui prova legal a cópia de informação que alguém publicita no seu mural do Facebook sem restrição de acesso. III – Só esta sujeita à disciplina do art.º 16º 1 e 3 da Lei...
Proc. nº 671/14.0 GAMCN.P1 Tribunal da Relação do Porto (2ª Secção Criminal – 4ª Secção Judicial) Acordam, em conferência, na 2ª Secção ... extinto 1º Juízo do Tribunal Judicial do Marco de Canaveses, pela prática em 05-04-2013, de um ... -
Decreto do Presidente da República n.º 165/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... 1032/04.5TBMCN, do 1. Juzo do Tribunal Judicial de Marco de Canaveses, reduzida, por ...
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Anúncio n.º 4367/2008, de 03 de Julho de 2008
... No Tribunal Judicial de Marco de Canaveses, 2. Juízo de ...
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Acórdão nº 859/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... propôs, no Juízo Local Cível de Marco de ... Canaveses do Tribunal Judicial da ...
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Anúncio n.º 5142/2008, de 05 de Agosto de 2008
... No Tribunal Judicial de Marco de Canaveses, 2. Juzo de Marco ...
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Portaria n.º 656/84, de 30 de Agosto de 1984
... que o quadro de pessoal da secretaria do Tribunal de competência genérica de Marco de Canaveses ... do Marco de Canaveses Secretaria Judicial Secção Central e 2 secções de processos ...
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Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... seus termos pelo 1º Juízo do Tribunal do Marco de Canaveses, tendo sido nomeado em 18/10/2013 ministrador Judicial Provisório, cfr. cfr. facto provado sob n.º 3 ...
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Acórdão nº 87/21 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2021
... Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial" da Comarca do Porto Este, ... Juízo de Instruç\xC3" ... Este – Juízo de Instrução Criminal do Marco" de Canaveses, com ... referência ao respetivo n\xC3" ...
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Anúncio n.º 1437/2008, de 03 de Março de 2008
... No Tribunal Judicial de Marco de Canaveses, 1 Juzo de Marco ...
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Acórdão nº 1556/14.6T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se e, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal – ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que...
... -A.P1 5.ª Secção (3.ª Cível) do Tribunal" da Relação do Porto Sumário (artigo 663.º, n.\xC2" ... judicial, proferida em ação declarativa que a C…, ... ao 2º Juízo do Tribunal Judicial do Marco de Canaveses que analise, aprecie, mais uma vez, ... -
Acórdão nº 00006/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... º 238/08.2TBMCN, 2º Juízo, do Tribunal Judicial de Marco de Canaveses), o Autor em 09-04-2009 ...
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Acórdão nº 0621/17.2BEPNF-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2023
O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar...
... ção que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses, sob o n.º ... -
Anúncio (extracto) n.º 1009/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... No Tribunal Judicial de Marco de Canaveses, 1 Juzo de Marco ...
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Acórdão nº 748/07.9TAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2011
Não é sustentável o entendimento de que, no âmbito dos crimes previstos no RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão corresponda ao tempo da prisão cominada e, simultaneamente, se estenda para além deste limite temporal, até aos cinco anos, a condição de pagamento da prestação tributária e acréscimos legais.
... ência, na Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto 1. No processo comum ... identificado, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Marco de Canavezes, os arguidos: - B…, LDª; ... Canaveses, exerce a actividade de construção civil e ... -
Acórdão nº 509/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... autos, vindos do Juízo Local Cível de Marco de ... Canaveses, do Tribunal Judicial da ...
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Acórdão nº 333/98 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 1998
... Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Marco de Canaveses aplicou ao arguido A ... , ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... Prestação de serviço judicial" por magistrados jubilados ... Mediante autorizaç\xC3" ... 0 527 579 0 37 286 564 865 ... Marco de Canaveses ...
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Acórdão nº 360/14.6T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, se for penhorado, noutro processo de execução, o direito à meação do Requerido/Interessado, entretanto transmutado na penhora do direito a tornas, por adjudicação dos bens à Cabeça-de-Casal, deverá na partilha descontar-se o valor do crédito exequendo no valor das tornas, cabendo o prévio depósito do referido crédito no processo,...
... Acórdão do Tribunal da Relação do PortoSúmula do ProcessoRecurso ... de partilha, corre termos no tribunal judicial da comarca do Porto-Este – instância local – secção criminal de Marco de Canaveses – j1, tendo no âmbito desse ... -
Acórdão nº 0520889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
É da competência do Tribunal Comum a acção em que um particular demanda o IEP (entidade expropriante) por ter sido relegado em processo expropriativo e requer a indemnização a que se julga com direito.
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: I - No Tribunal Judicial e Marco de Canaveses, B ... , residente em ... , ... -
Acórdão nº 010/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
Provando-se que a quota-parte da autora na titularidade do direito de uso privativo do terreno para sepultura perpétua em cemitério público é de apenas 1/3, improcede a sua pretensão de reconhecimento do direito de utilização exclusiva desse bem do domínio público.
... de Freguesia do Torrão, do concelho de Marco" de Canaveses, indicando como contra-interessada B\xE2" ... 8. Por via de Notificação Judicial Avulsa que correu termos no Tribunal Judicial de ... -
Acórdão nº 0817464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
"A co-autoria fundamenta-se também no domínio do facto; o domínio do facto deve ser, então, conjunto, devendo cada co-autor dominar o facto global em colaboração com outro ou outros. A co-autoria supõe sempre uma divisão de trabalho que torne possível o crime, o facilite ou diminua essencialmente o risco da acção. Exige uma vinculação recíproca por meio de uma resolução conjunta, devendo cada co-a
... /05.2GAMCN - .ºJºT.J.Marco de Canavezes] Relator: Melo Lima Acordam, em erência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: 1 Relatório ... 1.1 No .º Juízo do Tribunal Judicial de Marco de Canavezes, no Comum Colectivo ... à Rua ... , ... , Marco de Canaveses, o arguido G ... , na condução do referido ... -
Acórdão nº 814/10.3TBMCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012
A nulidade por falta de redução a escrito do contrato de subempreitada é uma invalidade mista que não pode ser invocada pelo subempreiteiro.
... N.º 814/10.3TBMCN-A.P1 Do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Marco de Canavezes ... REL. N.º ... em …, Rua ., casa ... , …, Marco de Canaveses, e “C…, Lda.”, com sede na Rua …, n.º ... -
Acórdão nº 00365/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... indicados foram reclamados em processo judicial de insolvência ( ... ) apresentado em ... C) No Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses deu entrada em 30.12.2009, e correu ...
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Acórdão nº 00337/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... indicados foram reclamados em processo judicial de insolvência ( ... ) apresentado em ... C) No Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses deu entrada em 30.12.2009, e correu ...