tribunal judicial marco canaveses
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Acórdão nº 00221/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…)...
... pelo extinto 1° Juízo do Tribunal Judicial de Marco de Canavezes, foi publicado através de ... pelo 1° Juízo do Tribunal do Marco de Canaveses, tendo sido nomeado em 18/10/2013 Administrador ... -
Acórdão nº 01/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 01/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 844/08.5TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2012
Relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal, o prazo de caducidade estabelecido no art.º 1225.º, n.º 1, do Código Civil inicia-se com a reunião da 1.ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador, salvo se a transmissão da administração para os condóminos ocorrer em momento anterior àquele, o que compete aos...
APELAÇÃO Nº 844/08.5TBGDM.P1 Tribunal Judicial de Gondomar 1º Juízo Cível ACORDAM NA ... de 2007, no Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses, a notificação das Rés “das ... -
Acórdão nº 0444380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2004
O requerimento de abertura de instrução que indica o nome do arguido, constando a identificação completa deste nos autos, não pode ser rejeitado com o fundamento na falta de identificação do arguido.
Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto. A assistente B..... ... proferido pelo Mmº Juiz do Tribunal Judicial do Marco de Canaveses que, nos termos do artº ... -
Acórdão nº 796/06.6TBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011
I - Se é certo que havia um crédito da Ré sobre a A. de uma reparação anterior, o direito de retenção que essa primeira reparação do veículo poderia conceder extinguiu-se com a entrega da coisa – artigo 761°, do Código Civil. II - No segundo momento, em que foi exercida a retenção, não existia qualquer conexão causal entre o crédito e a coisa, já que o veículo, quando da primeira reparação
...ção nº 796/06.6TBLMG.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto I) “B………., Lda” ... a viatura na sequência de decisão judicial proferida no procedimento cautelar apenso, em 31 ... do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Marco de Canaveses; 4º A Autora obteve a devolução ... -
Acórdão nº 0657346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007
A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto I-RELATÓRIO A) No Tribunal Judicial do Marco de Canaveses, inconformado com o ... -
Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...ém, é sempre, e só, da competência do tribunal perante o qual a mesma alegadamente foi cometida, ... Processo nº 1747/05.0 TBMCN.P1 Tribunal Judicial de Marco de Canavezes - .º juízo Recorrentes ... em ………., ………., Marco de Canaveses, instentou no Tribunal Judicial de Marco de ...
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Acórdão nº 07P147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
1 - Se no texto da motivação não é feita uma única referência à contradição insanável na fundamentação, não são enunciados os elementos em contradição, não pode o Tribunal Superior sequer aperceber-se o que se pretende com tal invocação. 2 - Por outro lado, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, apenas se verificará quando, analisada a matéria de facto,...
... junto à estação dos caminhos-de-ferro de Marco de Canaveses; junto ao cruzamento de Baião; num ... de arguido detido, realizado no Tribunal Judicial de Marco de Canaveses, em 30-09-2004, pelas 15:15 ... -
Acórdão nº 311/04 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2004
... em 29 de Maio de 2002 no Tribunal Judicial do Marco de Canaveses que o condenara pela ...
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Acórdão nº 07B4043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1 - Se a execução está sustada, a aguardar a liquidação da responsabilidade do executado, não é tempo já de admitir, ainda que liminarmente, um qualquer crédito, se bem que reclamado na sequência da citação, antes ordenada, do credor com garantia. 2 - Se a sustação é uma suspensão em direcção à extinção da execução, nela ( incluindo o apenso de reclamação de créditos ) só podem praticar-se os...
... nº140-A/2000, do 1º Juízo do Tribunal Judicial do Marco de Canaveses, AA - Móveis Decorações, ... -
Acórdão nº 01/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 01/09 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Outubro de 2009
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 01/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2009
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 01/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 01/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 01/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 01/09 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2009
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 01/09 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Novembro de 2009
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 01/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 01/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 01/09 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Outubro de 2009
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 01/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Novembro de 2009
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 01/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...
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Acórdão nº 01/09 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2009
... 1 – A… instaurou no Tribunal Judicial de Marco de Canavezes procedimento cautelar de ... que o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses é competente, em razão da matéria, para a ...