tribunal judicial do fundão
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Acórdão nº 364/04.7TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
I – Um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel não é originariamente impossível pela circunstância do imóvel objecto não dispor de licença de utilização; II – Com efeito, expressando a opção pela espécie contratual da promessa, frequentemente, o não preenchimento, ainda, de todos os requisitos legais do contrato prometido, é a celebração da promessa perfeitamente compatível (n
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa 1. A ... (não obstante a interpelação judicial para esse efeito) e na não obtenção – sempre ... Fundão para poderem marcar a escritura de compra e venda ... -
Anúncio n.º 2463/2008, de 07 de Abril de 2008
... No Tribunal Judicial de Vila Real de St. Antnio, Seco nica de ...
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Anúncio n.º 4336/2008, de 02 de Julho de 2008
... Octvia Marques, juza de direito no Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, 1. Juzo Cvel de ...
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Anúncio n.º 6424/2008, de 24 de Outubro de 2008
... No Tribunal Judicial da Marinha Grande, 3. Juízo de Marinha ...
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Acórdão nº 498/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2005
... foi condenado por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca do Fundão, de 16 de Julho de 2002, como autor material de um crime de falsificação ... a decisão condenatória contra ele proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca do Fundão; b) e do igualmente douto Acórdão da Relação de ...
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Acórdão nº 0875/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... Supremo Tribunal Administrativo: I – A… e B…, residentes no Fundão, vieram deduzir oposição à execução fiscal instaurada originariamente ... a sua posição invocando decisão proferida em processo judicial de natureza criminal que afastou a sua responsabilidade ... Por ...
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Acórdão nº 0875/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Supremo Tribunal Administrativo: I – A… e B…, residentes no Fundão, vieram deduzir oposição à execução fiscal instaurada originariamente ... a sua posição invocando decisão proferida em processo judicial de natureza criminal que afastou a sua responsabilidade ... Por ...
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Acórdão nº 1922/15.0T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... , em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I No Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco – C. Branco – JC ... de Maio de 2007, no Cartório Notarial do Fundão, F ... e mulher M ... declararam que constituem a ...
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Acórdão nº 07783/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011
I – Se os contratos celebrados entre os aqui Recorrente e Recorrida são regulados por normas de direito público, sendo uma das partes uma entidade pública e outra um concessionário, tais contratos, tendo por objecto a prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública, são contratos administrativos e da competência dos tribunais administrativos (cfr. art. 178º, nº 2, al. h) do...
... VI. Ora, caso tais cláusulas se referissem ao Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, as mesmas seriam nulas, por serem opostas à lei, na ... ípios de Almeida, Belmonte, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel e Sabugal, que foi criado pelo ... -
Despacho n.º 2489/2004(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2004
... no Largo de São Brás, onde funciona o Tribunal Judicial, em Fronteira; Dois imóveis sitos na ... da Liberdade, sem número de polícia, no Fundão; Dois imóveis sitos no gaveto da Rua de D ...
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Acórdão nº 243/06.3TBFND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material convergem aspectos respeitantes à interpretação das leis (artigo 9º do CC) e à interpretação dos negócios jurídicos (artigos 236º e 238º do CC). II – Não correspondendo a decisão judicial a um verdadeiro negócio jurídico (a referência a este neste quadro decorre da remissão do artigo 295º do CC), não se...
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ... determinada pela Sentença do Círculo Judicial da Covilhã, que transitou em julgado e consta de ... termos no Tribunal Judicial da Comarca do Fundão a acção de processo ordinário n.º ... -
Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância do empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo 360.º citado,...
... o despedimento operado, indo proceder à sua impugnação judicial; b. Considerando o referido no ponto anterior, não pretendia receber a ... Fundão, na Av. …, Lote … - Loja …, … Fundão; j. Em Leiria, na R. …, ... -
Listagem n.º 149/2006, de 16 de Junho de 2006
... Distrito judicial de Coimbra ... Adélia dos Reis Rodrigues, ... (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal ...
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Acórdão nº 03P4020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... Pelo Tribunal Colectivo do 2. Juzo do Tribunal Judicial da Comarca de So ASS da Madeira, na parte que aqui releva, foi decidido ...
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... e Fiscais, ao desdobramento do Tribunal Central Administrativo no Tribunal Central ... papel são digitalizados pela secretaria judicial, nos casos e nos termos a regulamentar por ... Rodrigo, Fornos de Algodres, Fronteira, Fundão, Gavião, Gouveia, Guarda, Idanha-a-Nova, ...
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Decreto n.º 95/78, de 12 de Setembro de 1978
... Concelho do Fundão: Igreja da Misericórdia do Fundão, incluindo o ... das muralhas de Trancoso, junto ao tribunal judicial ... Distrito de Leiria: Concelho de ...
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Acórdão nº 195/07.2GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do crime de homicídio negligente consiste em causar a morte a outra pessoa, sendo nesta medida necessário que ao desvalor da violação do dever objectivo de cuidado criador ou potenciador de um risco proibido - acto agressor - corresponda de forma directa e necessária o desvalor de resultado - a morte de outra pessoa. II. Se o agente,
... em audiência publica tendo, a final o Tribunal deliberado: 1) - Absolver o arguido F da prática ... arguido F: F Serra nasceu em Capinha - Fundão, integrando um núcleo familiar de modesta ... se chegou na reconstituição judicial do facto, em sede de instrução. Ou seja, ... -
Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro de 1984
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Supremo Tribunal Administrativo Artigo 1.º Os quadros dos ... Art. 6.º O secretário judicial é coadjuvado e substituído nas funções da ... Vinhos, Fornos de Algodres, Fronteira, Fundão, Gavião, Golegã, Góis, Gouveia, Guarda, ...
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Anúncio n.º 1696/2008, de 11 de Março de 2008
... Agante da Silva, Juiz de Direito deste Tribunal, faz saber que so os credores e a falida ERES - ... Faria Guimares, do(a) 2 Juzo - Tribunal Judicial de ...
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Acórdão nº 02P2101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
... ção do acórdão a que está sujeita qualquer decisão judicial sendo abusiva a conclusão do recurso de falta de fundamentação do ... -se no interior da discoteca " ... ", sito na Rua ... , cidade do Fundão", na companhia do seu cunhado E 2. Encontravam-se a conversar junto ao balc\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... ção n.º 1/2004, de 22 de Janeiro, do Tribunal de Contas, e dispensada a apresentação do ... aos casos que resultem de processo judicial pendente e para defesa dos créditos do Estado ... 3 154 Freguesia de Castelejo — Fundão ... 120 ...
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Acórdão nº 356/09.0PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013
Realizada uma busca no domicílio da irmã do arguido, local onde nessa altura este por um acaso estava e onde viriam a ser encontrados objetos relacionados com a prática do crime, não tinha o arguido que dar o seu consentimento para a busca a um espaço de habitação que não era o seu, bastando apenas a autorização da irmã, pessoa que tinha a disponibilidade do local.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra, Secção Criminal ... , 54 anos, casado, agente da PSP, Fundão ... Identificou o arguido após o assalto ao ... “( ... ) Na determinação da medida judicial da pena, o julgador terá de se movimentar tendo ... -
Acórdão nº 01550/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... e Fiscal de Porto que julgou improcedente a presente impugnação judicial das liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (I.V.A.) e juros ... Na obra «Núcleo de Idosos do Fundão», a que se reportam as facturas 50, 59 e 71, referentes a «reboco com ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
Parecer n.º 6-A/2000: Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano ... ços do Ministério Publico do Tribunal Judicial de Loures, por se tratar de processo crime, ... - Empreitada da Escola Básica 2,3/24 T do Fundão: 5.1 - Aplicação de preços unitários não ...
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Acórdão nº 08B3572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. Enquanto se mantiver indivisa a herança, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo, e não de um direito individual sobre cada um dos bens que a integram. 2. No entanto, não há uma dissociação entre o direito à quota que lhe cabe no património indiviso e o direito relativo a cada um daqueles bens. 3. A impugnação pauliana...
... e) - rústico sito na freguesia e Concelho do Fundão: - prédio inscrito na matriz sob o artº 1270º." O réu DD foi ainda ... Judicial da Comarca de Fundão sob n." 263/2001, com o valor de 13.375.313$00 ...