tribunal judicial do fundão
328 resultados para tribunal judicial do fundão
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Acórdão nº 07492/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)
... de oposição e só a caducidade é fundamento de impugnação judicial da respectiva liquidação, enquanto arguida de ilegalidade concreta ... Proc. das Contrib. e Impostos, editado por Jornal do Fundão, em 1969, a interrupção consagrada no n°. 1 do art. 34°. do Cód ...
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Acórdão nº 01749/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2007
... de Castelo Branco, que julgou improcedente esta impugnação judicial, por si deduzida contra liquidação adicional de IVA referente ao ano de ... Proc. das Contrib. e Impostos, editado por Jornal do Fundão, em 1969, a interrupção consagrada no n°. 1 do art. 34°. do Cód ...
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Acórdão nº 02674/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2009
I) -Nos termos do artigo 175° do CPPT deverá o tribunal ad quem conhecer oficiosamente da prescrição da obrigação tributária, assim como dos factos materialmente relevantes para a sua contagem. II) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação...
... recurso da douta decisão, que julgou improcedente a impugnação judicial ... 2) Entende a recorrente que face às diversas causas de pedir e à ... Proc. das Contrib. e Impostos, editado por Jornal do Fundão ... -
Acórdão nº 07P4454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - O concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasião, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente próximos ou distantes. Por outro lado, o concurso tanto pode ser constituído pela repetição do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes da mais diversa natureza. Por outro lado ainda, o concurso tanto pode ser formado por um número reduzido de...
... ão do tribunal colectivo n.º 1156/03, do 1º Juízo da comarca do Fundão, no qual figura como arguido AA, devidamente identificado, após ... No processo n.º 13/01.5, do Tribunal Judicial da comarca de Sesimbra, o arguido foi condenado, após recurso para o ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... judicial Para impulsionar a inovaçáo tecnológica: ... i ... para deter-minaçáo da competência do tribunal; i alargamento do âmbito de aplicaçáo do ...
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Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
... Sintra que julgou extinta a instância nos autos de impugnação judicial que M ... - Sociedade de Construções, Ldª, deduziu contra a liquidação ... Proc. das Contrib. e Impostos, editado por Jornal do Fundão, em 1969, a interrupção consagrada no n°. 1 do art. 34°. do Cód ...
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Acórdão nº 09B0297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
... 9- A declaração judicial e processualmente confessória não devidamente interpretada, integrada e ... pela ré à Longofor que lhe fora atribuída a liderança da CMA Fundão - Castelo Branco ... 81. Em meados de Abril de 1999, a ré convocou uma ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... existentes no actual sistema judicial e as suas implicações negativas na vida dos ... da necessária intervenção do tribunal nas matérias de natureza jurisdicional; - ... , e intervenções na área urbana do Fundão; - supressão de 32 passagens de nível e ...
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Acórdão nº 02P4411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003
1 - Não é de optar pela pena de multa quando são acentuadas as exigências de prevenção geral pela gravidade e reiteração das condutas de falsificação dos elementos de identificação de 20 automóveis, pelo proprietário de uma garagem de reparação automóvel, que não assume o desvalor da sua conduta, o que postula maiores exigências de prevenção especial. 2 - É susceptível de revista a correcção das...
... de penas variadas e variveis, com um acto de individualizao judicial da sano em que lei cabia, no mximo, o papel de definir a espcie ou ... -
Acórdão nº 192/01 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2001
... Judicial de Penamacor, tendo sido notificado do despacho do Mmº. Juiz de ... preparou e montou, com antecedência, uma operação a partir do Fundão, a mercadoria apreendida estava escondida no interior de veículos que se ...
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Acórdão nº 08B1945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Impondo-se assim a apreciação judicial" desta questão, com a consequente condenação ... Ora, alguns dos preju\xC3" ... , destinado o leite recolhido nos produtores das zonas do Fundão, da Covilhã e do Jarmelo. (11) - Os camiões tanque usados pela autora na ...
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Acórdão nº 08B1945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Impondo-se assim a apreciação judicial" desta questão, com a consequente condenação ... Ora, alguns dos preju\xC3" ... , destinado o leite recolhido nos produtores das zonas do Fundão, da Covilhã e do Jarmelo. (11) - Os camiões tanque usados pela autora na ...
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Acórdão nº 08B1945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... Impondo-se assim a apreciação judicial" desta questão, com a consequente condenação ... Ora, alguns dos preju\xC3" ... , destinado o leite recolhido nos produtores das zonas do Fundão, da Covilhã e do Jarmelo. (11) - Os camiões tanque usados pela autora na ...
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Acórdão nº 00480/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2. O fumus boni iuris no domínio do artº 120º nº 1 a) CPTA reporta-se à evidente invalidade de que padece o despacho suspendendo, à evidência de se mostrar inquinado de vício de violação de lei em qualquer...
... (Assento de óbito n° 19| da C.R.C, do Fundão, Doc. 2 junto a fls. dos autos, que aqui se dá por reproduzido); b) Por ... no processo de divórcio, a comprovar com a respectiva certidão judicial. ( ... )" (cfr. doc. l junto com a contestação que aqui se dá por ... -
Acórdão nº 06469/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
... e facultando, do mesmo modo, um adequado convencimento e controlo judicial ... 5. A fixação do IVA, por avaliação indirecta, resulta da ... Proc. das Contrib. e Impostos, editado por Jornal do Fundão, em 1969, a interrupção consagrada no n°. 1 do art. 34°. do Cód ...
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Acórdão nº 06469/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2006 (caso None)
... e facultando, do mesmo modo, um adequado convencimento e controlo judicial ... 5. A fixação do IVA, por avaliação indirecta, resulta da ... Proc. das Contrib. e Impostos, editado por Jornal do Fundão, em 1969, a interrupção consagrada no n°. 1 do art. 34°. do Cód ...
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Acórdão nº 02014/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3,...
... ou decorrente de contrato - a prevê-lo; só uma decisão judicial, em sede de acção sobre contrato administrativo, se poderá pronunciar ... de gerência de 1998/99 e no de alunos das Escolas EB 2,3 do Paul, Fundão, Tortosendo e Covilhã) 5 ... No capítulo IV deste relatório ... -
Decreto-Lei n.º 202/2004
... disposição legal ou decisão judicial; ... d) Terem sido aprovadas em exame destinado a ... riores podem ser fixadas por tribunal arbitral ... Artigo 115.o ... Responsabilidade ...
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Acórdão nº 02014/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - O contrato entre o Ministério da Educação e um colégio pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuitidade idênticas ao serviço público, de modo a reforçar a liberdade de opção...
... gerência de 1998/99 e n° de alunos das Escolas EB 2, 3 do Paul, Fundão, Tortosendo e Covilhã) ... 5. No capítulo IV deste relatório ... participação ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, nos termos do artº 8° do Estatuto Disciplinar ... -
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... çar por disposição legal ou decisão judicial; d) Terem sido aprovadas em exame destinado a ... crime, um dos exemplares é remetido ao tribunal competente para conhecer da infracção, sendo o ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... judiciárias: - Construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz da Graciosa; - ... , servindo Abrantes, Castelo Branco, Fundão e Covilhã será em 2001 de cerca de 50 milhões ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... ; - Prosseguimento da revisão do sistema judicial" militar; - Aprofundamento da cooperação das For\xC3" ... a proposta de criação de um Tribunal" de Comércio ... No âmbito do apoio às PME ser\xC3" ... , servindo Abrantes, Castelo Branco, Fundão, Covilhã e Guarda. As obras de construção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
... çar por disposição legal ou decisão judicial; ... d) Terem sido aprovadas em exame destinado a ... úmeros anteriores podem ser fixadas por tribunal arbitral ... Artigo 115.º ... Responsabilidade ...
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Acórdão nº 10766/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
... que estava de serviço no Hospital do Fundão; 8) O segurado tinha antecedentes de enfarte de ... determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem (1)(2)(3)(4)(5) ... Por isso, todas as ... ser suprida por confissão expressa judicial ou extra-judicial», o Ac. da Rel. de Coimbra de ...
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Acórdão nº 0425898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B ... , LDA, ... ameaçando de procedimento judicial" o sócio-gerente deste, com base em fundamentos n\xC3" ... dos concelhos da Figueira da Foz e do Fundão, ficando excluído, a Sul, o distrito do Algarve, ...